Procedimento Comum Cível 0003381-20.2011.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0003381-20.2011.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOACIL PEDRO FERREIRA MACHADO REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de conversão de benefício previdenciário em que o autor, com 74 anos de idade e profissão de pedreiro, pleiteia a transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. O requerente apresenta deficiência visual em ambos os olhos, sendo irreversível a cegueira no olho esquerdo, causada por trauma químico ocorrido em 2008. O laudo pericial atesta incapacidade parcial e permanente de grau acentuado (entre 70% a 90%), mas não declara incapacidade total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a constatação de incapacidade parcial e permanente, aliada à idade avançada do autor, sua baixa escolaridade, histórico laboral em atividade exclusivamente braçal e o risco de agravamento do quadro clínico com a continuidade do trabalho, é suficiente para autorizar a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, mesmo sem laudo pericial de incapacidade total. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo diante de incapacidade parcial, desde que esta, na prática, inviabilize o retorno à atividade habitual e a reabilitação profissional, à luz das condições pessoais e sociais do segurado. A idade avançada (74 anos), aliada à baixa escolaridade e à limitação do histórico profissional a funções braçais, impede a adaptação a nova atividade que possa garantir sua subsistência. A manutenção da atividade de pedreiro, diante da limitação visual acentuada, representa risco concreto de agravamento da saúde do segurado. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a concessão de aposentadoria por invalidez mesmo sem incapacidade total, quando constatada a impossibilidade de reabilitação e de exercício de outra atividade compatível. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A aposentadoria por invalidez acidentária pode ser concedida mesmo quando a perícia atesta incapacidade apenas parcial, desde que a condição seja permanente e, diante das circunstâncias pessoais do segurado, inviabilize a reabilitação ou o desempenho de outra atividade laboral. A incompatibilidade entre a atividade habitual e o quadro clínico do segurado, somada à idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral restrito a funções braçais, justifica a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. O risco de agravamento da condição de saúde com a continuidade da atividade laboral constitui fundamento autônomo para a concessão do benefício por incapacidade permanente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 86 e 101. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ApCiv 5000954-66.2018.4.04.7114, Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 6ª Turma, j. 18.09.2019. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003381-20.2011.8.15.0751 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Tratam os autos de ação CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ movida por JOACIL PEDRO FERREIRA MACHADO em face do INSS. Narra a petição inicial que o autor é portador de Cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID 10: H54.1), sequela de acidente de trabalho e que o impossibilita de exercer atividade Iaborativa, tornando-o inapto ao exercício de sua função, na época, recebendo o benefício nº 040.345.057-8. Juntou exames e laudos médicos que atestam ser o requerente portador de patologia que o impede definitivamente de exercer seu ofício, pelo que requer a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Citado o réu, ofereceu contestação às fls. 29, informando que o autor era titular do benefício previdenciário auxílio suplementar, com DIB em 01.11.1978 e se encontrava ativo, não sendo cabível a aposentadoria, por não se encontrar inválido. Impugnação à contestação às fls..40. As partes requereram a produção de prova pericial. Por oportuno, registro que o retardo no julgamento deste processo se deu em razão da dificuldade de nomeação de um médico na especialidade Oftalmologista para realizar a perícia no autor. Após inúmeras recusas, finalmente, a perícia foi realizada pela Dra. ANA CAROLINA CARNEIRO DA CUNHA BEZERRA, em 06/05/2024. As partes foram intimadas acerca do laudo e se manifestaram. Decisão no Id 105542576 afastando contradições no laudo, as partes foram intimadas. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório, decido: O autor pretende, com a presente demanda, a manutenção do benefício auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. O referido auxílio supramencionado é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica por mais de15 (quinze dias consecutivos). É estabelecido no caput do art.59. da Lei da Previdência, que assevera: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16° (décimo sexto) dia do afastamento à atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da datado início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Portanto, a previdência Social paga o referido benefício desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar. A concessão do auxílio-doença está sujeita a comprovação da incapacidade Iaborativa através de exame realizado pela Previdência. Referida perícia médica deve ser acompanhada pelo segurado, sendo indispensável. Uma vez confirmada a incapacidade pela perícia médica, deve o segurado receber o benefício. Como bem assinala a doutrina, o principal gargalo no processamento de concessão e restabelecimento dos benefícios previdenciários por incapacidade está na perícia médica. Referida perícia deve ser realizada por especialista. O benefício será devido para o segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade. Para os demais segurados, o benefício é devido a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. O auxilio consiste numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, e para o segurado especial, será de um salário mínimo. O benefício será mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS indicar processo de reabilitação profissional. Será pago indefinidamente, até que o segurado venha a aposentar-se ou falecer. Portanto, cessa o auxílio-doença pela recuperação do beneficiário ou pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente de qualquer natureza. A aposentadoria por invalidez é outro benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. É benefício de pagamento continuado devido à incapacidade para o trabalho. Tem como causa acidente ou doença. Também, depende de verificação, através de laudo médico (exame-pericial) a cargo do INSS, conforme o art. 42, §1.° da Lei 8.213/91. Está ela disciplinada nos artigos 42 a 47 da mencionada Lei e arts. 43a50 do Decreto 3.048/99. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não no gozo do auxílio -doença for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nonos §§ 1° e 2° deste artigo. No que se refere à data de inicio do benefício, em se tratando de aposentadoria decorrente de transformação de auxílio-doença, como ocorre no presente feito, ela é de vida a partir do dia imediato ao da cessação do benefício. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda de 100% do salário de benefício. Em se tratando de aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Segundo reza o art. 43, caput da lei 8.213, terá início a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Para o segurado especial a renda será de um salário mínimo. Tecidas essas considerações sobre os benefícios solicitados, analisemos o caso sub judice. Primeiro diga-se que a incapacidade de trabalho restou demonstrada e o auxílio-doença foi concedido conforme documento de fls., a partir de 01.11.1978, conforme se verifica do dossiê previdenciário Id 92311522 - Pág. 2. No documento referido há a informação de que o autor teve o benefício AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO nº 5450311571, indeferido em 28/02/2011. Submetido à Perícia Judicial foram verificadas as seguintes situações: O autor é portador de Deficiência Visual em ambos os olhos( AO). Visão subnormal reversível em olho direito (OD) secundária a catarata senil e cegueira legal irreversível em olho esquerdo(OE) secundária a cicatriz corneana e desorganização do seguimento anterior após trauma químico neste olho (queimadura química). Conforme concluiu a Perita, o autor trabalhava como pedreiro na construção civil e a cegueira em um olho o impediu de exercer a sua profissão, pois o mesmo perdeu a capacidade de percepção de profundidade (estereopsia), após a cegueira do OE. O requerente se trata de pessoa idosa, 74 anos de idade, de profissão pedreiro. A incapacidade verificada é definitiva. O grau de limitação laboral para o exercício de sua atividade habitual está entre o percentual de 70% a 90%, ou seja, acentuada. A data da incapacidade informada pela perita foi a data do trauma químico, ocorrido em 2008. Porém, conforme se verifica dos autos, a data correta é 09/03/1978, conforme se verifica do dossiê previdenciário Id 92311522 - Pág. 2, afirmado pelo réu na contestação e na manifestação Id 92311511. Segundo os laudos médicos juntados aos autos, mormente o exame pericial de Id, o autor se encontra impossibilitado de exercer sua atividade laboral. A incapacidade foi verificada de forma parcial, porém afirmou a Perita que, mesmo se tratando de incapacidade parcial e permanente, o autor não está apto a exercer nenhuma outra atividade profissional, uma vez que ESTÁ COM VISÃO SUBNORMAL EM OLHO DIREITO E CEGUEIRA EM OLHO ESQUERDO, ALÉM DE DE APRESENTA-SE NA TERCEIRA IDADE. É possível a concessão de aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) mesmo quando a incapacidade é apenas parcial, desde que essa incapacidade seja permanente e, na prática, inviabilize o retorno ao trabalho ou a reabilitação para outra atividade compatível, especialmente diante de fatores pessoais relevantes, como: idade avançada (74 anos), baixa escolaridade, histórico laboral restrito a atividade braçal pesada (pedreiro), e comorbidades ou agravamento do quadro clínico com a continuidade do trabalho. A jurisprudência pacífica do STJ e de diversos Tribunais Regionais Federais reconhece que, ainda que o laudo pericial ateste incapacidade parcial, o juiz pode avaliar o conjunto probatório (idade, profissão, condições pessoais e sociais) e reconhecer a inviabilidade de reabilitação para outra atividade laboral, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, é a jurisprudência: "A concessão de aposentadoria por invalidez não exige, necessariamente, a constatação de incapacidade total, se evidenciada, diante das condições pessoais do segurado (como idade avançada, baixa escolaridade, atividades laborais restritas, etc.), a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência." TRF-4, Apelação Cível 5000954-66.2018.4.04.7114, Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 6ª Turma, j. 18/09/2019. Portanto, mesmo sem a constatação de incapacidade total, pela perita, o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez acidentária deve ocorrer, se ficar demonstrado que: a atividade habitual é incompatível com o quadro clínico atual; há risco de agravamento da saúde com a continuidade da atividade laboral; e não há possibilidade real de reabilitação, considerando o conjunto das condições pessoais e sociais do requerente. Sendo assim, o direito à manutenção do auxílio-doença e consequente conversão em aposentadoria devem ser pagos ao segurado desde a concessão. Posto isso, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente a Carta Magna Federal, e os artigos 42,§ 1°, 59 e 60 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE, o pedido formulado na peça inicial para conceder a manutenção do beneficio de auxílio-doença acidentário NB 040.345.057.8, CIC CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao segurado JOACIL PEDRO FERREIRA MACHADO, devendo tal benefício ser recebido retroativamente, desde quando devido, respeitando a prescrição quinquenária, com os reajustes legais. Condeno o réu em honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez) por cento sobre o montante da condenação, tudo apurado em liquidação. Quanto ao reexame necessário, considerando o valor atribuído à causa e o quantum anualizado das obrigações ora fixadas, que em nenhuma hipótese se vislumbra possível superar o teto de 1.000 salários-mínimos, a presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, §3º, I, do NCPC. P. R. I. Isento de custas, nos termos do art. 8º da lei 8.620/93. BAYEUX, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de decurso de prazo

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 28/08/2025 23:59.

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