Procedimento Comum Cível 0802855-84.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802855-84.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/02/2026, 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2026, 12:59

Nomeado outro auxiliar da justiça

11/02/2026, 08:39

Conclusos para decisão

10/02/2026, 07:30

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:09

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802855-84.2023.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CREFISA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 387, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA BEZERRA BORGES Endereço: Rua Cândida Bela, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:24

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:25

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802855-84.2023.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CREFISA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 387, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA BEZERRA BORGES Endereço: Rua Cândida Bela, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 25 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 08:39

Despacho

•18/12/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802855-84.2023.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CREFISA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 387, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA BEZERRA BORGES Endereço: Rua Cândida Bela, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 25 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA S/A – Crédito e Financiamento Itaú Consignado S/A ADVOGADO: Lázaro José Gomes Júnior – OAB/MS n.º 8.125 AGRAVADA: Rita Bezerra Borges ADVOGADO: Elyvelton Guedes de Melo (OAB/PB nº 23.314) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 27 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pela CREFISA S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, sob o argumento de conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27 do STJ (REsp nº 1.061.530/RS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (I) definir se a decisão recorrida diverge do entendimento firmado pelo STJ no Tema 27 dos recursos repetitivos, especialmente quanto à necessidade de análise individualizada das taxas de juros remuneratórios; e (II) estabelecer se a fixação da taxa média de mercado como critério para aferição da abusividade está em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ. RAZÕES DE DECIDIR - O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27), firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo possível a revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva nos termos do art. 51, §1º, do CDC. - A decisão recorrida fundamenta-se em perícia contábil que constatou a cobrança de taxas de juros superiores às pactuadas, evidenciando a abusividade. - Não há distinção relevante entre o caso concreto e o paradigma do STJ que justifique a admissão do recurso especial, uma vez que a decisão recorrida seguiu a orientação firmada pelo Tribunal Superior. - A parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão do recurso especial, pois o acórdão recorrido analisou a abusividade conforme as particularidades do contrato, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: - A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva nos termos do art. 51, §1º, do CDC. - A aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade deve ser analisada conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que não contrarie o pactuado e respeite os limites estabelecidos pelo STJ no Tema 27. - O recurso especial não deve ser admitido quando a decisão recorrida está em conformidade com precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b"; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL 0802855-84.2023.8.15.0141 VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificado. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos (Id 32348536), impugnando decisão da Presidência que, com base no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento ao recurso especial interposto pela ora agravante, em razão da conformação do acórdão com o padrão decisório estabelecido no Tema 27 – REsp n.º 1.061.530/RS. Nas razões recursais, a agravante defende que “demonstrou que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto.” Aduz que a divergência jurisprudencial resta clara nos autos, eis que o acórdão recorrido indica a necessidade de utilização da taxa média de mercado para os contratos celebrados pela agravante; contudo, o acórdão paradigma é claro ao indicar que a aferição da taxa deve depender da análise de cada contrato, caso a caso. Sendo assim, sob sua ótica, a divergência jurisprudencial é patente, razão pela qual entende que o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de que seja observado o caso de forma individual, analisando-se o tipo de contrato firmado pela recorrente, já que os parâmetros utilizados pelo acórdão recorrido divergem das demais operações no mercado. Contrarrazões não apresentadas - Id 32875112. É o relatório. V O T O Rita Bezerra Borges ajuizou a presente ação de revisão de contrato, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em face do CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Aduz que celebrou com o recorrente um contrato de empréstimo no dia 30/04/2019, no valor de R$ 1.548,85, a ser pago em 12 parcelas de R$ 358,50, gerando o contrato nº 060250021010. Alega, ainda, que os juros compostos cobrados foram de 20,50% a.m. e 837,23% ao ano, percentual bastante elevado em comparação com a taxa de mercado. Destacou que, além dos valores abusivos, a quantia mensal ainda se encontra errada, pois deveria ser de R$ 357,71. Juntou aos autos comparativo do BACEN, apontando que a média de mercado da época era de 2,82% ao mês. Afirmou, também, que todas as parcelas do contrato foram pagas, e requereu a aplicação da taxa média de mercado, de modo que a parcela mensal seria de R$ 153,93, totalizando R$ 1.847,16. Ao final, pediu a revisão do contrato para adequação à taxa média de mercado, com a repetição em dobro dos valores pagos em excesso e, ainda, a condenação por danos morais. Juntou, também, laudo técnico analisando a abusividade na aplicação de juros em contratos de mútuo, concluindo que houve cobrança excessiva que resultou em uma diferença de R$ 4.897,92. No primeiro grau, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido (Id 24809567). Já nesta instância, a Primeira Câmara Especializada Cível, acompanhando o voto do relator, deu provimento parcial ao apelo da autora, para reformar a sentença e determinar a limitação dos juros pela taxa média praticada pelo mercado financeiro para empréstimo pessoal não consignado, na época da contratação (abril de 2019), restituindo-se à promovente o montante pago a maior, de forma simples, corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, autorizada a compensação com o saldo devedor, caso existente. Realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante (Id 31841676), este teve seu seguimento negado ante a conformação da decisão com o padrão decisório contido no Tema 27 – REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Insatisfeita, a agravante interpôs o presente agravo interno, alegando que o acórdão não observou que, segundo a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa de juros não pode ser aquilatada apenas a partir da média de mercado, devendo ser analisadas as circunstâncias de cada caso. Aduz, também, que, ao se utilizar como parâmetro apenas a taxa média de juros remuneratórios, o acórdão não estaria em consonância com a jurisprudência dominante ou com o padrão decisório estabelecido no Tema Repetitivo 27 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), Temas 24 a 36, a estipulação acerca dos juros remuneratórios nos contratos bancários, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No tocante à abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, a questão suscitada identifica-se com o Tema 27 (REsp nº 1061530/RS) submetido à sistemática dos recursos repetitivos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso destes autos, à análise da decisão que ensejou a interposição do recurso especial, verifica-se a abusividade dos juros cobrados no contrato bancário em apreciação, apresentado pela instituição financeira no Id. 24809555, eis que se constata que a taxa efetiva de juros anual foi de 837,23%, enquanto, no momento da contratação (abril de 2019), a taxa de juros média do mercado financeiro estava em 178,38%. Comprova-se, portanto, que o contrato não respeitou a média de mercado, de acordo com dados extraídos do Banco Central do Brasil. Dessa forma, observa-se que, no momento da contratação, em 30 de abril de 2019, a taxa cobrada pela instituição financeira no presente caso é considerada abusiva, eis que ultrapassa o triplo da taxa média praticada no mercado à época da pactuação para operações da espécie, estando configurada a significativa discrepância e, por consequência, a onerosidade excessiva. Nesse sentido, percebe-se facilmente a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do Banco Crefisa S.A., em relação à parte agravada, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da manutenção dos descontos efetuados na conta bancária do promovente. Assim, restando demonstrado que o caso em análise se assemelha ao paradigma do STJ acima mencionado, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso especial, por não haver distinção relevante entre o caso dos autos e a hipótese ensejadora da formação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

17/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(29)