Procedimento Comum Cível 0806334-63.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806334-63.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roseane Teodoro da Costa Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB/PB 28.729 Apelado: Banco Bradesco SA Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/PB 29.671-A APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NOTÓRIA E INDUBITÁVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO QUE FOGE TOTALMENTE DA MATÉRIA OBJETO DA SENTENÇA. CASO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. - Apelação Cível que, tardiamente, abraça matéria outra, que não a decidida por sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. - Se o apelo trazido a esta Corte de Justiça ofende o consagrado Princípio da Dialeticidade Recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. - O fato, em suma, é que o processo foi sentenciado, tendo sido indeferida a petição inicial, em virtude de descumprimento de determinação anteriormente despachada pelo Juízo da causa, uma vez tendo ficado inerte a promovente em cumpri-la. - Discorrendo, inclusive, a respeito de um recurso de agravo, apela a autora, se insurgindo, isso sim, ainda, contra a decisão interlocutória anteriormente proferida, aquela mesma por ela não cumprida em tempo hábil - em verdade, não cumprida mesmo. IV. DISPOSITIVO. - Apelo não conhecido, dada à sua manifesta inadmissibilidade, e, portanto, não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Teses de julgamento. - É imprescindível que as razões recursais enfrentem os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento por falta de dialeticidade. Dispositivos relevantes citados. - Art. 1.021, § 1º, e 932, III, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada. - STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022; (AgInt no AREsp 1339659/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018; TJPB - 0800143-71.2017.8.15.0161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2021; TJPB - 0809850-90.2019.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2021. RELATÓRIO AGRAVANTE: Estado da Paraíba AGRAVADO: Maria Aparecida Moises da Silva PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos cálculos da contadoria. Irresignação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. - A ausência de impugnação da decisão agravada vulnera o princípio da dialeticidade, tornando imperioso o não conhecimento do recurso. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0806334 63 2024 815 0331 Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, convocado em substituição no Gabinete 05 Trata-se de Apelação Cível interposta por Roseane Teodoro da Costa em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que declarou extinto o processo, sem resolução de seu mérito, por conta da promovente não haver cumprido determinação emanada daquele Juízo, na Ação Declaratória por ela promovida contra a instituição bancária ora apelada. Através do presente recurso, alega a apelante equívoco na sentença, sustentando não ser caso de reunião de ações. Em sede de contrarrazões, o apelo foi devidamente refutado pelo banco demandado. Instada a se manifestar acerca da possível ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, a autora da causa adentrou com a petição retro. O processo é daqueles em que o Ministério Público Estadual entende que não lhe cabe intervir. Eis o que importa relatar. DECIDO - JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho - RELATOR O apelo não se sustenta, dada à notória ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. O fato, em suma, é que o processo foi sentenciado, tendo sido indeferida a petição inicial, em virtude de descumprimento de determinação anteriormente despachada pelo Juízo da causa, uma vez tendo ficado inerte a promovente em cumpri-la. Discorrendo, inclusive, a respeito de um recurso de agravo, apela a autora, se insurgindo, isso sim, ainda, contra a decisão interlocutória anteriormente proferida, aquela mesma por ela não cumprida em tempo hábil - em verdade, não cumprida mesmo. E uma vez tendo sido chamada a se manifestar acerca da possível ofensa à dialeticidade recursal, muito embora com petição tenha adentrado, entendo que, no caso, não convenceu. Quer dizer, o fato deságua, indubitavelmente, na ofensa do Princípio da Dialeticidade Recursal. Pois bem. Com relação à matéria, sabido e consabido é que, de acordo com os pressupostos de admissibilidade recursal, o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão que hostiliza. Pelo menos é o que nos diz o art. 1.021, § 1º, de nosso Codex Legal. Ora, os recursos são meios hábeis de impugnação das decisões judiciais. E, como é cediço, um dos requisitos formais de sua admissão é o combate específico do conteúdo decisório, de forma que a argumentação apresentada seja minimamente impugnatória e capaz de, em tese, modificar o julgado. Trata-se do princípio da dialeticidade recursal. O Princípio da Dialeticidade, então, exige que o recorrente apresente argumentos capazes de demonstrar o erro ou a injustiça da decisão impugnada, o que não foi cumprido no presente caso. In casu, o apelo deixa de rebater corretamente a sentença prolatada, no momento em que, foge, totalmente, do que foi por ela decidido. De maneira que, conforme visto, as alegações expendidas não são suficientes para demover a decisão recorrida, já que não é articulada nenhuma insurgência específica quanto ao seu fundamento principal. Sobre a matéria em estudo, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). Portanto, impõe-se reconhecer, no presente caso, a violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve refutar os argumentos da decisão questionada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, de modo que a decisão embargada não merece qualquer reparo. Registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que é inadmissível o recurso que expresse inconformidade genérica com o ato judicial atacado, conforme se observa nos julgados colacionados a seguir: Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15. (AgInt no AREsp 1339659/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018). À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. (AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). No mesmo sentido trilham os precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É imprescindível que as razões recursais enfrentem os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento por falta de dialeticidade. (TJPB - 0800143-71.2017.8.15.0161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0809850-90.2019.815.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPB - 0809850-90.2019.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2021). Por fim, destaco que o atendimento ao princípio da dialeticidade constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, de modo que a sua violação não pode ser corrigida pela apelante. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC-15, a medida que se impõe é a de NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO. Transitada sem recurso, devolva-se o feito ao Juízo de origem. Publicada e Registrada no próprio PJE. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

16/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Todas as movimentações(49)