Procedimento Comum Cível 0840695-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840695-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840695-09.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por GLEYSTON LAMARK PESSOA CRUZ, em face de FAST SHOP S.A e outros, com fundamento no suposto vício do produto descrito na inicial, na qual verifica-se que o autor é residente no bairro de Mangabeira, João Pessoa-PB. É o que importa relatar. Decido. No caso em análise, observa-se que a demanda envolve relação jurídica de consumo, haja vista que o autor figura como consumidor final do produto fornecido pela ré, caracterizando-se, portanto, a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, dispositivo que consagra a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, princípio este previsto também no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Trata-se de regra de competência absoluta nas demandas de natureza consumerista, inclusive podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo, a propósito já se posicionou o STJ acerca da matéria no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 64.258 - MS (2011/0244160-8): "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor, podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Com efeito, consta também nos autos que o autor reside na Rua Enira Pontes Lima de Oliveira, nº 76, bairro de Mangabeira, o qual, nos termos da Resolução nº 55/2012 do Tribunal de Justiça da Paraíba, está inserido na área de competência territorial do Foro Regional de Mangabeira. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo e a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Mangabeira, com fundamento no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 55/2012 do TJPB. Remetam-se os autos à distribuição do Foro Regional de Mangabeira. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de GLEYSTON LAMARK PESSOA CRUZ em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEYSTON LAMARK PESSOA CRUZ em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GLEYSTON LAMARK PESSOA CRUZ em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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