Procedimento Comum Cível 0844027-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844027-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SARCINELY MEDEIROS DO NASCIMENTO. REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DECISÃO Trata de Ação de Desconto Indevido em Benefício de Aposentadoria c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Antonio Sarcinely Medeiros do Nascimento, em desfavor de ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ambos devidamente qualificados. A parte autora, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, alega que, ao consultar seu histórico de crédito tomou conhecimento que está sendo submetida a descontos indevidos feitos diretamente em sua folha de pagamento, sob a rubrica de CONTRIB. ANDDAP, no importe de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) por mês. A parte autora afirma que não contratou, não aderiu e não autorizou qualquer serviço da requerida, razão pela qual não sabe a origem da cobrança nem a natureza dos serviços supostamente prestados pela associação ré. Assevera que não houve qualquer tipo de anuência ou autorização para que os descontos fossem efetuados sobre o seu benefício previdenciário. Aduz que realizou pedido administrativo perante o INSS para cessar os descontos, mas até o presente momento não obteve êxito no recebimento de ressarcimento ou na suspensão do desconto. Ademais, verificou no sistema do INSS a ausência de termo de adesão que justificasse o desconto. Diante disso, pleiteia liminarmente a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, relacionados à mencionada contribuição. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, a desconstituição definitiva do negócio jurídico supostamente firmado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados. Como documento, acostou o seu histórico de créditos obtido junto ao INSS, a detalhar os valores e o período dos descontos. É o relatório. Decido. 1) Da Justiça Gratuita Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844027-81.2025.8.15.2001 [Bancários]. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. 2) Da Tutela Provisória de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie Tutela Provisória de Urgência, prevista no art. 300, do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, restam evidenciados todos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência almejada. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora alega que não firmou qualquer vínculo ou aderiu aos serviços da promovida, e que não autorizou os descontos sobre a sua aposentadoria, o que sugere a possibilidade de uma cobrança indevida. Nesse contexto, é importante observar que o direito à liberdade de associação é garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XX, como uma cláusula pétrea. A liberdade de associação implica o direito de aderir ou não a uma entidade, bem como de a ela permanecer filiada ou não, sem imposição ou coação. Mesmo que, porventura, a parte autora tenha anuído a alguma adesão, incumbirá à promovida comprovar esse fato, uma vez que a autora não reconhece a sua participação na associação e, por ora, está demonstrado o seu intuito de não permanecer associada. Assim, deve ser respeitada a sua liberdade de associação, que garante a escolha de permanecer ou não vinculada a uma entidade, sem sofrer descontos compulsórios, o que reforça a probabilidade de que os descontos realizados pela ré sejam ilegais. Quanto ao perigo de dano, se faz presente no fato dos descontos realizados pela parte requerida terem atingido verba alimentar da parte requerente, qual seja, o seu benefício de aposentadoria, sendo posta em risco a manutenção da condição de vida e sustento. A continuidade dos descontos indevidos compromete a sua capacidade de suprir tais necessidades essenciais, configurando um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, a possibilidade de manutenção desses descontos sem o consentimento da autora gera um risco real de que ela continue sendo prejudicada, o que reforça o receio de que o dano se perpetue ao longo do tempo, afetando sua subsistência. Por fim, quanto à reversibilidade dos efeitos da decisão, é importante frisar que não há irreversibilidade na concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque a liberdade de associação é garantida pela Constituição Federal como um direito fundamental e cláusula pétrea, assegurando que ninguém pode ser forçado a permanecer associado a uma entidade, nem a ter descontos efetuados em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Ou seja, a decisão liminar de suspender os descontos em favor da autora não cria qualquer situação de irreversibilidade, pois a liberdade de associação garante que, mesmo que se venha a declarar a inexistência de vínculo entre as partes, a autora não poderá ser forçada a continuar associada à entidade, não sendo necessário aguardar a sentença final para corrigir a conduta da requerida. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência almejada, determinando à promovida que suspenda, no prazo de até 5 (cinco) dias, os descontos mensais realizados na aposentadoria do promovente (inscrito no CPF sob o n. 342.852.964-20), referentes à mensalidade de rubrica "CONTRIB. ANDDAP" provenientes de associação com a promovida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00(dez mil reais) em desfavor de cada empresa promovida, bem como de multa pessoal diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ainda, a apuração de crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outra medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente decisão judicial, inclusive majoração das astreintes. No momento, dispenso audiência de conciliação, eis que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de acordo no momento inicial do processo. Para tanto, determino: 1) OFICIE o INSS para proceder com o cumprimento da decisão liminar, suspendendo os descontos da Associação ré no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP", no prazo de 5 dias, sob pena de responsabilidade, conforme consignado supra; 2) Cite a parte ré, por carta (endereço em São Paulo-SP), para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC); 3) Após, caso haja resposta, à parte autora para que, querendo, apresente impugnação; O gabinete intimou a parte autora pelo DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SARCINELY MEDEIROS DO NASCIMENTO RÉU: ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0844027-81.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos legais, com espeque no art. 98 do C.P.C. Da emenda à inicial. Compulsando os autos, não se verifica prova de recusa da entidade em atender eventual solicitação, o que afasta o interesse processual. Trata de descontos em benefício previdenciário em favor de associação de aposentados. O INSS admite o cancelamento desses descontos, seja diretamente na associação (por meios eletrônicos ou físicos), seja pelos canais remotos da própria autarquia, conforme Instrução Normativa n.º 128/2022: Art. 657. A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: I - diretamente na associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionista, com a utilização de: a) meio físico, mediante o preenchimento de formulário específico, conforme modelo estabelecido no Anexo XXVI, em duas vias, das quais uma via deverá ser digitalizada e disponibilizada ao INSS por meio de link de acesso via Internet, com autenticação por login e senha, e será entregue a segunda via ao beneficiário solicitante; e b) meio eletrônico próprio, disponibilizado pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, que contemple requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo, por meio de link de acesso via Internet, com autenticação por login e senha, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante; II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante. § 1º O estabelecimento de fluxo e operacionalização de exclusão do referido desconto será determinado pela Diretoria de Benefícios. § 2º A associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas que receberem solicitações para cancelamento do desconto de mensalidade associativa deverão procedê-los imediatamente, devendo enviar o comando de exclusão ao INSS tão logo seja recebida, na primeira remessa disponível pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, a contar da data da solicitação. O INSS tratou da questão também na Instrução Normativa n.º 162/2024: Art. 28. A solicitação de exclusão de desconto de mensalidade associativa poderá ser feita: I - pelo associado diretamente junto à entidade; ou II - pelo próprio beneficiário, por meio dos canais remotos do INSS. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a entidade deverá enviar o comando de exclusão à Dataprev. Atualmente, o beneficiário pode solicitar a exclusão da mensalidade associativa diretamente pelo aplicativo Meu INSS. Caso não saiba utilizá-lo, há a possibilidade de realizar o procedimento por telefone, por meio da Central 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). Ademais, desde 14/05/2025, encontra-se disponível também, pelos canais de atendimento do INSS, o serviço para requerer o reembolso de descontos indevidos. No caso dos autos, o autor comprovou o requerimento, mas nada falou sobre a resposta do INSS, se já foi ressarcido totalmente ou se houve a suspensão dos descontos. Constata-se, que sem nenhuma informação a respeito da resposta, omitida na inicial, não se justifica, nesse momento, a intervenção do Judiciário. Ressalte-se que não se está afastando a garantia de acesso à jurisdição, mas sim avaliando a utilidade e a necessidade do processo judicial diante da existência de meios administrativos acessíveis e eficazes para solução do conflito. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, analisou o interesse processual em demandas semelhantes, especialmente nas relações de consumo, reforçando a necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial quando cabível: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJ/MG) O Conselho Nacional de Justiça também recomendou medidas como a “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” (Recomendação n.º 159/2024). Com efeito, sendo possível à parte autora cancelar unilateralmente a mensalidade associativa por meio de simples ligação à Central 135 ou mediante acesso ao aplicativo Meu INSS, revela-se desnecessária, e mesmo desarrazoada, a utilização da via judicial para obtenção de tutela de urgência com o mesmo objetivo. Se o próprio beneficiário pode cessar os descontos sem necessidade de justificativa, não se justifica impor ao Poder Judiciário e ao INSS a realização de atos administrativos como elaboração de ofícios, remessa de comunicações, atualização de cadastro por servidor público, retorno das informações ao juízo e juntada de documentos aos autos. Dessarte, em caso de alegação de ausência de autorização para os descontos, a parte dispõe de meios extrajudiciais para requerer esclarecimentos e documentos, como o atendimento da própria associação, a plataforma https://consumidor.gov.br e outros canais de apoio ao consumidor, a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br. Posto isso, intime a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1- Apresentar prova de que o réu ou o INSS se negou a realizar o ressarcimento e o cancelamento dos descontos, ou que silenciou por prazo irrazoável, podendo demonstrar por meio de prints de tela ou respostas já fornecidas pelo INSS; 2- Caso já tenha resposta da instituição, concedendo a suspensão, informar detalhadamente quanto foi ressarcido e se já houve a devolução integral ou o estabelecimento de meio para devolver os alegados descontos indevidos. Em qualquer hipótese, a parte autora fica ciente de que a simples apresentação de número de protocolo de atendimento não será considerada prova suficiente da tentativa de resolução administrativa. Para fins de objetividade e transparência, este Juízo adotará os seguintes critérios: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJ/MG). O gabinete intimou a parte autora pelo D.J.e. CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de agosto de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SARCINELY MEDEIROS DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, em desfavor de REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pelos fatos e fundamentos elencados na inicial. O presente feito foi distribuído a este juízo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei sumariamente. Passo a decidir. Analisando os autos, percebe-se que o a parte autora, conforme informado na inicial, possui endereço no bairro Jardim Cidade Universitária, enquanto que a parte prmovida possui domicílio em São Paulo/SP, e assim se enquadra em um dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. sendo de competência de uma das Varas Regionais de Mangabeira, nos termos do art.1º da Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido a uma das Varas Regionais de Mangabeira para distribuição, com as cautelas necessárias. Cumpra-se de urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0844027-81.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação acima nominada, ajuizada por

01/08/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO SARCINELY MEDEIROS DO NASCIMENTO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

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