Procedimento Comum Cível 0803960-40.2025.8.15.0331 - TJPB

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 21:25

Transitado em Julgado em 29/09/2025

06/10/2025, 21:25

Decorrido prazo de ENZO RODRIGUES DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 04:26

Publicado Expediente em 08/09/2025.

10/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

10/09/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENZO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 126.213.204-57 (AUTOR), INSS (REU)] REU: INSS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803960-40.2025.8.15.0331 [Incapacidade Laborativa Temporária] Vistos, etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE BENEFÍCIO – DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) proposta por ENZO RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após análise inicial, foi determinado à parte autora, por meio de despacho (ID. 117361524), que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a existência de pretensão resistida perante o INSS, nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/1991, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Decorrido o prazo, a parte autora apresentou petição (ID. 121394852) contendo alegações genéricas, sem, contudo, trazer qualquer documento que comprovasse indeferimento administrativo ou negativa expressa do pedido formulado à autarquia previdenciária. O artigo 129-A, II,a da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; No caso em apreço, não houve demonstração de que o autor tenha protocolado requerimento administrativo regularmente apreciado pelo INSS, tampouco de negativa formal, o que é condição indispensável para aferição do interesse de agir na via judicial. A ausência de comprovação do indeferimento ou da omissão administrativa qualificada, especialmente após regular intimação para emendar a inicial, inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no artigo 129-A da Lei 8.213/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 21:22

Indeferida a petição inicial

26/08/2025, 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENZO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 126.213.204-57 (AUTOR).

26/08/2025, 10:35

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:15

Publicado Mandado em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803960-40.2025.8.15.0331. MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Visto. Compulsando os autos verifico que a parte autora não juntou comprovação da pretensão resistida junto ao INSS. O autor requer a conversão de seu benefício auxílio doença (31) para auxílio- doença acidentário (91), porém não junta aos autos requerimento com este intuito realizado perante a autarquia. Conforme Art. 129-A, II, a da Lei 8213/1991 o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, desta feita, INTIME-SE o requerente para no prazo de 15 (quinze) dias juntar ao autos documento que comprove a negativa do órgão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485,IV) do CPC. Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SANTA RITA, 31 de julho de 2025. Israela Cláudia da Silva Pontes Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 22:18

Determinada a emenda à inicial

31/07/2025, 11:03

Conclusos para despacho

30/07/2025, 22:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

14/07/2025, 11:31

Declarada incompetência

01/07/2025, 00:25

Determinada a redistribuição dos autos

01/07/2025, 00:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/06/2025, 13:25

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 13:25

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de ENZO RODRIGUES DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENZO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 126.213.204-57 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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