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MonitóriaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 14.394,30

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/12/2025, 12:04

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:04

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CPX DISTRIBUIDORA LTDA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800723-17.2025.8.15.0551 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na qual a parte autora indicou a ocorrência de erro material na sentença que homologou o acordo entre as partes, nos termos da petição ID 125919378. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. No presente caso, entendo latente a ocorrência de erro material. Indica o artigo 494, I, do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. O artigo 494 do CPC estabelece que, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, seja de ofício ou a pedido das partes. Ou seja, não é permitido modificar o conteúdo ou o mérito da decisão, apenas corrigir falhas formais ou numéricas, garantindo segurança jurídica e estabilidade à sentença. É o caso dos autos. ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 494, do CPC, defiro o pedido ID 125919378, para determinar que, onde consta, na sentença ID 125393891, “Sem honorários advocatícios.”, passe a constar: “Os honorários advocatícios deverão ser pagos conforme acordo entre as partes, ID 124821353.” Mantenho a sentença ID 125393891 em todos os seus outros termos e fundamentos. Sem condenação em custas e honorários. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

06/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:58

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2025, 10:25

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:43

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/12/2025, 12:04

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:04

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CPX DISTRIBUIDORA LTDA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800723-17.2025.8.15.0551 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na qual a parte autora indicou a ocorrência de erro material na sentença que homologou o acordo entre as partes, nos termos da petição ID 125919378. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. No presente caso, entendo latente a ocorrência de erro material. Indica o artigo 494, I, do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. O artigo 494 do CPC estabelece que, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, seja de ofício ou a pedido das partes. Ou seja, não é permitido modificar o conteúdo ou o mérito da decisão, apenas corrigir falhas formais ou numéricas, garantindo segurança jurídica e estabilidade à sentença. É o caso dos autos. ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 494, do CPC, defiro o pedido ID 125919378, para determinar que, onde consta, na sentença ID 125393891, “Sem honorários advocatícios.”, passe a constar: “Os honorários advocatícios deverão ser pagos conforme acordo entre as partes, ID 124821353.” Mantenho a sentença ID 125393891 em todos os seus outros termos e fundamentos. Sem condenação em custas e honorários. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

06/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:58

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2025, 10:25

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CPX DISTRIBUIDORA LTDA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800723-17.2025.8.15.0551 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a suspensão do processo, até o pagamento integral do débito, conforme acordado, ID 124821353 e ID 124932085. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo que este processo não deve ficar suspenso, aguardando o pagamento integral do débito, conforme pleiteado na petição ID 109418428, haja vista que, a situação dos autos não está englobando na previsão de suspensão do artigo 921 do CPC. Vejamos. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito, com base no artigo 487, III, “b” do CPC. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação; Valei salientar que, em caso de descumprimento do acordo, a parte exequente pode dar início a cumprimento de sentença, nos moldes legais. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 124821353 e ID 124932085, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de habilitação ID 124932085. Registre-se. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

17/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2025, 19:01

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:59

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio MONITÓRIA (40) 0800723-17.2025.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CPX DISTRIBUIDORA LTDA (10.158.356/0001-01).

29/07/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 16:40

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 14:58

Sentença

•06/11/2025, 14:58

Sentença

•17/10/2025, 11:42

Sentença

•17/10/2025, 11:42

Despacho

•08/09/2025, 08:50

Despacho

•07/09/2025, 19:01

Despacho

•01/08/2025, 07:05

Despacho

•29/07/2025, 15:21