Procedimento Comum Cível 0801488-45.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801488-45.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801488-45.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Assunto(s): [Acidente de Trânsito]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOANA DARC VICENTE NUNES em face de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “A parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo obrigação de não fazer, a fim de que o réu se abstenha de eventualmente suspender o fornecimento de água. Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, não reputo caracterizada, nesse primeiro momento, a probabilidade do alegado direito, uma vez que a parte autora não colacionou à exordial nenhuma documentação/indício de prova que indique a verossimilhança das alegações. A despeito de afirmar que o réu “passou a emitir faturas de consumo de água com valores exorbitantes” (sic), apenas com a instrução processual poderá ser aquilatado se de fato houve abuso na cobrança ou se tratou de hipótese de consumo regular ensejador da(s) fatura(s) impugnada(s). Em paralelo, a não concessão imediata de tutela de urgência não traz risco ao resultado útil do processo, já que, havendo eventual suspensão do serviço, este poderá ser retomado (por determinação judicial), caso comprovada efetivamente a verossimilhança da(s) alegação(ões). Posto isso, com base no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s), por carta postal, se residente(s) em área atendida pelos Correios, ou, em caso negativo, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para contestar(em) o pedido em quinze dias úteis contados da juntada do mandado/carta precatória devidamente cumprido(a), do aviso de recebimento ou do comunicado a que alude o art. 232 do CPC, conforme o caso, fazendo-se constar, expressamente, o prazo para contrariedade e advertência de que eventual inércia poderá gerar a produção dos efeitos formais da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato veiculadas na exordial. Conste-se, ainda, a advertência de que, por ora, não será designada audiência de conciliação (procedimento comum ordinário) ou una (procedimento sumariíssimo), em virtude dos atrasos gerados na pauta pelas restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19. Caso a(s) parte(s) promovida(s) disponha(m) de cadastro de perfil de “Procuradoria” no Sistema PJE para recebimento de comunicações eletrônicas em geral, proceda-se à sua citação por expediente eletrônico, assinalando-se as mesmas advertências, sendo o prazo para contestar de quinze dias úteis contados da data a ser considerada como de leitura do expediente e o prazo de leitura de dez dias corridos contados da data do envio do expediente eletrônico (art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006). EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 1 de agosto de 2025. Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

Julgado procedente em parte do pedido

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)