Execução Fiscal 0802930-48.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0802930-48.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2025, 11:31

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO – PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, VI, CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802930-48.2018.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em face de EJ Comercio de Bovinos Ltda, objetivando a cobrança de ICMS, referente ao auto de infração sob o nº 93300008.09.00000342/2017-13, no valor total de R$ 609.269,84 (seiscentos e nove mil reais, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 020003120171044. É o relatório Passo a Decidir. Compulsando os autos, constata-se que os créditos executados estão vinculados ao débito vinculado ao processo administrativo sob o nº 0308152017-7, também objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal sob nº 0831626-55.2022.8.15.2001. Na referida ação, foi proferida sentença de procedência, com trânsito em julgado, anulando o débito tributário inscrito na CDA n.º 0200003120171044. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o que confere à controvérsia coisa julgada material. Desse modo, a presente execução fiscal está fundada em crédito tributário judicialmente declarado inexistente, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 783 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência superveniente de interesse processual, em virtude da inexistência do crédito tributário executado. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO – PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, VI, CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802930-48.2018.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em face de EJ Comercio de Bovinos Ltda, objetivando a cobrança de ICMS, referente ao auto de infração sob o nº 93300008.09.00000342/2017-13, no valor total de R$ 609.269,84 (seiscentos e nove mil reais, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 020003120171044. É o relatório Passo a Decidir. Compulsando os autos, constata-se que os créditos executados estão vinculados ao débito vinculado ao processo administrativo sob o nº 0308152017-7, também objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal sob nº 0831626-55.2022.8.15.2001. Na referida ação, foi proferida sentença de procedência, com trânsito em julgado, anulando o débito tributário inscrito na CDA n.º 0200003120171044. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o que confere à controvérsia coisa julgada material. Desse modo, a presente execução fiscal está fundada em crédito tributário judicialmente declarado inexistente, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 783 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência superveniente de interesse processual, em virtude da inexistência do crédito tributário executado. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:48

Extinto os autos em razão de perda de objeto

31/07/2025, 15:31

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/09/2023, 20:48

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO – PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, VI, CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802930-48.2018.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em face de EJ Comercio de Bovinos Ltda, objetivando a cobrança de ICMS, referente ao auto de infração sob o nº 93300008.09.00000342/2017-13, no valor total de R$ 609.269,84 (seiscentos e nove mil reais, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 020003120171044. É o relatório Passo a Decidir. Compulsando os autos, constata-se que os créditos executados estão vinculados ao débito vinculado ao processo administrativo sob o nº 0308152017-7, também objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal sob nº 0831626-55.2022.8.15.2001. Na referida ação, foi proferida sentença de procedência, com trânsito em julgado, anulando o débito tributário inscrito na CDA n.º 0200003120171044. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o que confere à controvérsia coisa julgada material. Desse modo, a presente execução fiscal está fundada em crédito tributário judicialmente declarado inexistente, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 783 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência superveniente de interesse processual, em virtude da inexistência do crédito tributário executado. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso por Convenção das Partes

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