Procedimento Comum Cível 0805429-98.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805429-98.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

24/09/2025, 13:52

Juntada de outros documentos

18/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:54

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PINHEIRO VALE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:56

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:12

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805429-98.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DA PIEDADE BARBOSA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA DA PIEDADE BARBOSA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No decorrer da instrução as partes transigiram e requereram a homologação do acordo. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id 116448060 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o valor correspondente à avença encontra-se depositado nestes autos, Id 117011344, expeça (m)-se o (s) competente (s) alvará (s) liberatório (s). Caso não existam nos autos os dados bancários necessários, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para tal fim. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 07:02

Transitado em Julgado em 31/07/2025

01/08/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:01

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 15:55

Decisão

•26/06/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805429-98.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DA PIEDADE BARBOSA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA DA PIEDADE BARBOSA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No decorrer da instrução as partes transigiram e requereram a homologação do acordo. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id 116448060 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o valor correspondente à avença encontra-se depositado nestes autos, Id 117011344, expeça (m)-se o (s) competente (s) alvará (s) liberatório (s). Caso não existam nos autos os dados bancários necessários, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para tal fim. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PINHEIRO VALE em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)