Cumprimento de sentença 0808079-43.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808079-43.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Isabelle Monteiro de Souza César ADVOGADA: Brenno de Lucena Bezerra - OAB/PB 31101 - A APELADO: NU Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Insvestimento ADVOGADO: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes - OAB/PE 21.449 - A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE FINANCEIRA PRATICADA POR TERCEIROS. ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO PARCIAL POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de fraude bancária decorrente do golpe da falsa central de atendimento, que resultou na realização de transferências via Pix e contratação de empréstimo em nome da autora. A sentença reconheceu culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira. A autora busca a reforma da decisão para obter restituição em dobro dos valores subtraídos, indenização por danos morais e exclusão do nome de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos causados por fraude de engenharia social (spoofing telefônico); (ii) estabelecer se há culpa concorrente da vítima, com possível mitigação do valor da indenização; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação dos serviços, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. A fraude foi perpetrada mediante técnica de spoofing telefônico, por meio da qual o fraudador simulou contato da central de atendimento da instituição financeira, induzindo a consumidora a realizar procedimentos de segurança que resultaram em movimentações bancárias atípicas. 5. A instituição financeira deixou de adotar medidas técnicas mínimas de segurança aptas a prevenir a fraude, como protocolos de autenticação de chamadas (STIR/SHAKEN), bloqueio de transações suspeitas e mecanismos de detecção de movimentações incompatíveis com o perfil da cliente, configurando falha na prestação do serviço (art. 14, §1º, CDC). 6. O golpe somente se concretizou porque a estrutura bancária não ofereceu barreiras eficazes contra adulterações no identificador de chamadas (Caller ID) e não agiu de forma diligente para mitigar riscos sistêmicos do ambiente digital, como exige a Resolução nº 1/2020 do Banco Central. 7. A jurisprudência do STJ (REsp 2.222.059/SP; Súmula 479/STJ) afirma que instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno, incluindo fraudes praticadas por terceiros no ambiente bancário, notadamente em golpes de engenharia social. 8. No entanto, restou caracterizada culpa concorrente da consumidora, que, embora induzida em erro, adotou conduta imprudente ao seguir instruções telefônicas sem verificação pelos canais oficiais da instituição, contribuindo para a ocorrência do dano. 9. Diante da responsabilidade compartilhada, impõe-se a divisão proporcional dos prejuízos, com condenação parcial da instituição financeira ao pagamento de metade dos valores subtraídos e à declaração de inexistência de 50% do débito oriundo do empréstimo. 10. Inexistem nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais, ausente demonstração de abalo à honra, exposição vexatória ou repercussão pessoal ou social da fraude que extrapole o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais causados por fraude decorrente de golpe de engenharia social (falsa central de atendimento), por configurarem falha na prestação do serviço bancário. 2. A existência de culpa concorrente da vítima reduz proporcionalmente a responsabilidade da instituição financeira, sem afastá-la. 3. A ocorrência de fraude, por si só, não enseja indenização por danos morais quando não há repercussão negativa à imagem, honra ou dignidade da vítima. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14 e § 3º, II; CPC, arts. 98, §3º, e 496, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.222.059/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.10.2025; STJ, REsp 2.052.228, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-SP, Apelação Cível 1043399-65.2024.8.26.0602, j. 09.10.2025; TJ-SP, Apelação Cível 1027252-11.2024.8.26.0554, j. 22.10.2025; TJ-PR, Apelação Cível 0015132-76.2023.8.16.0194, j. 20.09.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0808079-43.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Mamanguape RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Isabelle Monteiro de Souza César em face de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de NU Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Insvestimento, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, ora apelante. A sentença recorrida (ID 38143079) julgou improcedente a pretensão indenizatória, ao fundamento de que não se comprovou falha na prestação de serviços pela instituição financeira, e tampouco a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos alegados. Reconheceu-se, assim, culpa exclusiva da vítima, nos moldes do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa (R$ 24.799,96). Em suas razões recursais (ID 38143080), a apelante sustenta, em síntese que foi vítima de sofisticado golpe de engenharia social perpetrado por terceiros, mediante uso de canal telefônico semelhante ao da instituição financeira; que a instituição financeira não adotou medidas mínimas de segurança que pudessem impedir a movimentação atípica dos valores subtraídos, em evidente falha na prestação do serviço bancário; que é aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado na Súmula 479 do STJ; que a sentença desconsiderou provas robustas juntadas aos autos, como boletim de ocorrência, comunicações administrativas e extratos bancários; ao final, requer a reforma da sentença para que a instituição ré seja condenada à devolução em dobro dos valores subtraídos (R$ 14.799,96) e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, além da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. O banco recorrido apresentou contrarrazões (ID 38143082), defendendo a manutenção da sentença. Alegou que não houve falha na prestação de serviços, pois a operação se deu com uso de senha pessoal, reconhecimento facial e dispositivos cadastrados; que não há provas de que as ligações partiram de canais oficiais da instituição; que o fato danoso decorre de culpa exclusiva da vítima; e que não se configurou o fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO - Dr Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante. Verifica-se nos autos que, no ID 38142983, houve a regular juntada de declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo a parte autora pessoa natural. Tal declaração goza de presunção legal de veracidade, que somente poderia ser elidida mediante impugnação específica ou prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente feito. Ausentes elementos que infirmem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, e não tendo o recorrido impugnado tal condição, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita à parte apelante, nos termos do art. 98 do CPC, eximindo-a do recolhimento das custas e despesas processuais nesta instância recursal. No tocante à remessa necessária, verifica-se que não merece conhecimento. Isso porque, conforme dispõe o art. 496, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a remessa oficial somente é cabível quando a sentença for proferida contra a Fazenda Pública e o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda for superior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso dos autos, o valor atribuído à causa — R$ 24.799,96 — é manifestamente inferior ao patamar legal exigido. Assim, deixo de conhecer da remessa necessária, por expressa ausência de pressuposto legal objetivo, nos termos do dispositivo supracitado. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito à responsabilidade civil decorrente de fraude bancária perpetrada por terceiros mediante o conhecido “golpe da falsa central de atendimento”, modalidade de engenharia social também denominada spoofing telefônico, por meio da qual fraudadores simulam ligações oriundas de números confiáveis, induzindo a vítima a praticar atos que, em tese, ela não realizaria de modo voluntário. No caso sub examine, a parte autora/apelante afirma ter sido contatada em 04/09/2023, teria recebido mensagem via SMS e, posteriormente, ligação telefônica, por indivíduo que se identificou como preposto da instituição financeira recorrida, utilizando número telefônico que aparentava ser o da Central Oficial do banco. Sob o pretexto de verificar supostas movimentações irregulares, a autora foi induzida a realizar procedimentos de segurança, entre eles o reconhecimento facial, e, após seguir as instruções do fraudador, foram realizadas transferências via Pix e contratação de empréstimo em seu nome, gerando prejuízo financeiro expressivo. Sustenta, por conseguinte, a existência de falha na prestação de serviços, requerendo a responsabilização objetiva do banco apelado, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a fraude foi praticada por terceiro estranho à relação jurídica contratual e que, portanto, não haveria responsabilidade da instituição financeira. Contudo, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, tal conclusão não se coaduna com o atual posicionamento da jurisprudência pátria, especialmente da Corte Cidadã. Portanto, a insurgência meritória consiste em averiguar a responsabilidade (ou não) da instituição financeira pelos danos sofridos por parte da autora/apelante, decorrente do golpe sofrido. Pois bem. Trata-se o caso de relação de consumo, em que se aplicam as normas consumeristas, pelo que não há que se indagar a respeito da culpa da instituição financeira, porquanto, a sua responsabilidade decorre, exclusivamente, da suposta falha na prestação do serviço, pois tal se dá diante da expressa previsão do artigo 14 do CDC, que determina que o fornecedor responda independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão do defeito do serviço, dentre outras hipóteses. Da leitura do artigo 14 do referido Código, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” As instituições bancárias, em situações como clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" ( CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Extrai-se da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual recai sobre as instituições financeiras a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de fraudes e crimes praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Esse entendimento aplica-se, inclusive, às hipóteses de golpes estruturados por meio de engenharia social, como os casos de falsa central de atendimento — conhecidos por envolverem técnicas como spoofing e phishing —, sendo necessário que o montante da condenação guarde correspondência com a extensão das movimentações financeiras irregulares efetuadas na conta do correntista prejudicado. A esse respeito, convém destacar o disposto na Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020, do Banco Central do Brasil, que, ao regulamentar a segurança nas transações por meio do sistema Pix, impõe aos participantes: “Art. 32. Os participantes do Pix devem: [...] V – responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares.” Adicionalmente, o art. 39-B da mesma norma determina que: “Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude.” No que se refere à prática de spoofing telefônico, trata-se de mecanismo utilizado por fraudadores que alteram a identificação de chamadas para que estas aparentem originar-se de números confiáveis — como os de instituições bancárias, empresas de telefonia ou órgãos públicos — quando, na realidade, são originadas por sistemas externos maliciosos. Tal adulteração do número de origem se dá, principalmente, mediante a manipulação do campo Caller ID, nos protocolos de sinalização, com destaque para o SIP (Session Initiation Protocol), amplamente adotado em redes VoIP (Voice over IP). Nesse contexto, fraudadores se valem de Softswitches e Gateways vulneráveis — cujas configurações deficientes não validam devidamente o campo “From:” —, permitindo o envio de chamadas com identificadores falsificados. Essa realidade impõe, portanto, um dever adicional de diligência por parte das instituições financeiras, as quais devem contratar provedores de comunicação e desenvolvedores de sistemas com elevado padrão técnico, aptos a reduzir o risco de exploração indevida dessas tecnologias. É forçoso reconhecer que, caso as instituições financeiras investissem adequadamente em soluções de autenticação de chamadas, tais como os protocolos STIR/SHAKEN — utilizados em redes telefônicas para validar a origem das chamadas —, ou adotassem mecanismos de identificação e alerta ao usuário (“número potencialmente fraudulento”) e impedissem que seus provedores permitissem a atribuição de Caller ID sem autenticação prévia, muitas das fraudes atualmente concretizadas seriam evitadas. A ausência de tais providências técnicas configura, inequivocamente, falha na segurança dos serviços bancários, revelando uma prestação defeituosa e ensejando a responsabilização do fornecedor, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ressalta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, fundamentada na teoria do risco do negócio, pela qual como medida de segurança deveria o réu ter mecanismos de segurança que detectassem movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor, evitando prejuízo. Sobre a matéria, o STJ se manifestou nos seguintes termos: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. (...) ( REsp 2.052.228) Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma Ressalte-se que os criminosos, nesses casos, demonstram conhecimento detalhado tanto dos dados pessoais da vítima quanto de seu relacionamento bancário, o que aponta para um provável vazamento de dados ou para deficiências severas no sistema de controle e privacidade da instituição demandada. Esse cenário, portanto, é revelador de uma quebra no dever de confiança, uma vez que a autora — induzida ao erro por simulações verossímeis oriundas de falhas no ecossistema de segurança bancária — foi levada a crer que interagia com a legítima Central de Atendimento da instituição financeira. Essa crença, construída sobre a aparência de legitimidade gerada pela inércia da instituição em mitigar os riscos do spoofing, é elemento essencial para a caracterização do defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços financeiros. Importante frisar que sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão paradigmática proferida no REsp nº 2.222.059/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou, com clareza e profundidade, se manifestando nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp nº 2.222.059/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas. j 08/10/2025) No mesmo julgamento, foi reforçado que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras subsiste mesmo diante de atuação de terceiro fraudador, notadamente quando a estrutura do serviço bancário não oferece barreiras mínimas para coibir a ação delituosa, sendo o caso de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. No presente feito, restou evidente que a instituição financeira não adotou as medidas tecnológicas atualmente disponíveis para proteger sua clientela contra o fenômeno do spoofing telefônico, técnica pela qual criminosos mascaram a origem de uma chamada, fazendo parecer que esta provém de número institucional legítimo. Tal prática é viabilizada por meio da manipulação do campo Caller ID no protocolo SIP, amplamente utilizado em redes VoIP, e cuja vulnerabilidade permite a falsificação da origem das ligações, mediante uso de Softswitches e Gateways com configurações permissivas e sem verificação mínima da identidade da chamada. A omissão da instituição financeira em exigir de seus fornecedores de telefonia e plataformas de atendimento a implementação de protocolos modernos, como o STIR/SHAKEN, que permitem validar a autenticidade da chamada e alertar o consumidor de potenciais fraudes (“número possivelmente falsificado”), revela negligência técnica grave. Tal conduta potencializou o sucesso do golpe, ao permitir que o fraudador utilizasse um número com a mesma identificação visual da Central de Atendimento da recorrida, fragilizando a confiança legítima da consumidora e desarmando seu senso de precaução. Esse contexto é agravado pelo fato de que os criminosos demonstraram conhecer detalhes específicos da vida financeira da autora, como movimentações bancárias recentes, produtos contratados e limites de crédito, o que, em tese, indica possível vazamento de dados ou deficiência grave no sistema de proteção à privacidade da instituição. Com isso, configura-se, de forma inequívoca, um defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.” Entretanto, não se pode desprezar a conduta da autora, que, mesmo diante de indícios sutis de irregularidade — como a orientação para que realizasse reconhecimento facial sob pressão —, agiu com certo grau de imprudência, ao seguir procedimentos não autorizados por meio oficial, sem buscar diretamente a verificação junto ao aplicativo ou à agência. Esse comportamento, embora compreensível diante da verossimilhança da fraude, configura contribuição causal relevante, que não é suficiente para elidir a responsabilidade da instituição ré, mas que mitiga o dever de indenizar, nos moldes da teoria da culpa concorrente. Esse entendimento é corroborado por diversos precedentes, que reconheceu: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora que, após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, seguiu as orientações dele, tendo verificado posteriormente inúmeras transações bancárias as quais não reconhece. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Danos materiais que devem ser repartidos igualmente entre as partes. Indenização por dano moral descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10433996520248260602 Sorocaba, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/10/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2025) Direito do consumidor e bancário. Apelações cíveis. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Transferência via PIX. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Danos materiais devidos. Danos morais afastados. Parcial provimento apenas ao recurso da autora para ajuste da verba honorária. Recurso das rés não providos. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Ação de reparação de danos ajuizada por correntista vítima de fraude bancária (golpe da falsa central de atendimento), em que terceiro fraudador obteve transferências via PIX no total de R$ 18.000,00. Sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de danos materiais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se as instituições financeiras rés respondem objetivamente pelos danos materiais decorrentes da fraude; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis; (iii) definir a proporcionalidade na sucumbência e a fixação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno), nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. 4. O Banco Inter falhou ao não acionar de imediato o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após contestação tempestiva da cliente e não demonstrou a suficiência de seus mecanismos de segurança. 5. A PagSeguro não comprovou diligência adequada na abertura da conta fraudulenta utilizada pelos estelionatários, violando normas do Banco Central (Resoluções nº 2.025/1993 e 4.753/2019). 6. Não caracterizado dano moral, pois não houve negativação, publicidade ofensiva ou repercussão externa do ocorrido, tratando-se de mero aborrecimento. 7. Ajuste na sucumbência: custas rateadas em 50% para cada polo, fixando-se honorários advocatícios em favor do patrono da autora no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos da rés não providos. Recurso da autora parcialmente provido apenas para reajuste da verba honorária. Tese de julgamento: "1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno, tanto na abertura de conta fraudulenta quanto na falha de segurança em transferências via PIX. 2. A ocorrência de fraude, por si só, não caracteriza dano moral quando ausente repercussão externa ou abalo concreto à honra da vítima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. (TJ-SP - Apelação Cível: 10272521120248260554 Santo André, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 22/10/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA AUTORA. PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUPOSTA COMPRA INFORMADA POR MEIO DE MENSAGEM. POSTERIOR LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PARA PESSOA DESCONHECIDA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA. SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. MOVIMENTAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. PLEITO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS RECEBEDORAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: preliminarmente (a) existe ofensa ao princípio da dialeticidade; quanto ao mérito (b) houve falha na prestação de serviços das instituições financeiras em não identificar a fraude perpetrada; (c) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, inexiste ofensa à dialeticidade recursal, porquanto a apelante ataca os fundamentos da sentença de forma clara e coesa, bem como pede a sua reforma. 4. No mérito, a consumidora foi induzida a erro por terceiro para conceder acesso à sua conta, permitindo, assim, diversas movimentações bancárias. 5. Em que pese o empréstimo realizado não ser operação comum nas operações feitas pela consumidora, as autenticações foram realizadas pela própria apelante. 6. De outro turno, as transferências realizadas fogem do perfil habitual da autora, o que deveria ter sido identificado pelos sistemas de segurança do banco. 7. Sendo assim, há a culpa concorrente nas movimentações realizadas, de modo que ambas as partes devem ser responsabilizadas acerca da sua ocorrência. 8. Ademais, não se justifica a condenação do banco ao pagamento de danos morais. 9. A participação dos bancos recebedores das transferências se deu dentro do esperado, não podendo responsabilizados pela fraude, de modo que a sua ilegitimidade se mantém hígida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação parcialmente provida.Tese de julgamento: Não se configura violação à dialeticidade recursal quando há expressa correlação das razões do recurso com os fundamentos da sentença, seguido de pedido de reforma. No caso, ficou reconhecida a culpa concorrente, já que, ao mesmo tempo em que a consumidora contribuiu de forma ativa para a ocorrência do golpe, de outro turno os sistemas de segurança do banco falharam ao identificar as movimentações atípicas da conta da autora. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 1.010, incisos II e III; CC, arts. 186, 368 e 927; CDC, art. 14, § 3º, inciso IIJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199,782/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003485-64.2023.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, J. 15.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001507-22.2023.8.16.0049, Rel. Des. João Antônio de Marchi, J. 22.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011108-11.2024.8.16.0019, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, J. 04.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015446-77.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.07.2025; TJSP; Apelação Cível 1001016-49.2022.8.26.0309; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000555-25.2023.8.16.0055, Rel. Irineu Stein Junior, J. 27.02.2024; Súmula 479/STJ. (TJ-PR 00151327620238160194 Curitiba, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 20/09/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2025) Portanto, entendo que a solução mais justa, razoável e conforme a evolução da jurisprudência da Corte Cidadã é o reconhecimento da responsabilidade civil concorrente, com a consequente divisão proporcional dos prejuízos experimentados pela autora. Por outro lado, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes a embasar a condenação por danos morais. Ausente prova de exposição vexatória, angústia continuada ou repercussão negativa sobre a dignidade da vítima, não se pode considerar, por si só, a ocorrência de abalo moral indenizável. A fraude, conquanto frustrante e indesejável, não gerou, aqui, consequência pessoal ou existencial que extrapole os limites do mero aborrecimento. No tocante aos danos morais, não se há falar à míngua de lesão aos direitos subjetivos e personalismos que supere os contratempos do cotidiano. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral, condenando o banco a restituir R$ 3.699,99 (três mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) pelos danos causados à autora, bem como declarar inexistente o débito de 50% do empréstimo realizado em nome da autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar em parte procedente o pedido inicial, para declarar inexistente o débito de 50% do empréstimo realizado em nome da autora, bem como condenar o promovido a restituir à parte autora a importância de R$ 3.699,99 (três mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), correspondente a 50% do valor subtraído na fraude sofrida, devidamente corrigido, a partir do fato danoso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, considerando a reforma parcial da sentença, há decaimento parcial do postulado pela parte autora, razão pela qual deve ser redimensionado o ônus sucumbencial para 50% (cinquenta por cento) para cada parte do valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (consumidor), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELLE MONTEIRO DE SOUZA CESAR Advogados do(a) AUTOR: LUIZ TELLES DE PONTES NETO - PB27500, VITORIA ARAUJO VICTORIO - PB32689 REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0808079-43.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. ISABELLE MONTEIRO DE SOUZA CESAR, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de NU FINANCEIRA S/A, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) em 04/09/2023, recebeu, através do sistema de SMS, como remetente o número 29454 (pelo qual recebeu anteriormente mensagens de aplicativo de transporte), mensagem de texto do banco Requerido, informando compra realizada na loja Magazine Luiza, no valor de R$ 2.856,67 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), seguido da informação que, em caso de não reconhecimento da compra, fosse acionado o número informado; 2) como não reconhecia a compra e constatou que seu limite havia sido alterado, entrou em contato com o número informado, e foi atendida por funcionário da Requerida, que guiou a Requerente a realizar passo a passo para solucionar a situação, inclusive solicitando a realização de reconhecimento facial; 3) o funcionário questionou se reconhecia o nome Lucas Henrique dos Santos, que teria efetuado a compra por cartão virtual, no que afirmou não conhecer tal pessoa, sendo assim, o referido atendente orientou à realização de bloqueio na conta, bem como o congelamento de valor disponível para empréstimo, que era de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) e do saldo em caixinha (poupança), de R$ 2.399,99 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); 4) após envio de código para proteção de dados e congelamento de valores, a ligação caiu e o atendente retornou às 11h25, através do número 0800 591 117 para dar continuidade ao atendimento, novamente demonstrando exímio conhecimento do aplicativo do banco Requerido, inclusive sabendo dos valores existentes em sua caixinha, que é a denominação usada pelo Requerido para seu sistema de poupança, informando novo passo a passo, quando novamente a ligação foi interrompida; 5) tentou retornar a ligação, sem sucesso, quando recebeu mensagem de texto que perguntava se ela estava tentando entrar em contato com o banco; 6) após a confirmação, recebeu ligação, agora do número (11) 4020-0185, que informava não haver qualquer transação além da realizada em 01/09/2023; 7) a partir de então, através do aplicativo da Requerida, iniciou-se a extração de valores da sua conta, que o suposto atendente informou serem referentes ao congelamento da conta; 8) em choque e preocupada, às 13h57 do mesmo dia, abriu Boletim de Ocorrência de forma online, nº 076690.01.2023.0.00.704, informando o que aconteceu, além de ter contestado as transferências; 9) mesmo após a apresentação de todos os dados necessários para a contestação, bem como a explicação do ocorrido, o banco Requerido respondeu que infelizmente não poderia devolver os valores, e poderia apenas bloquear a conta receptora para que não houvesse novas tentativas de transação indevida; 10) a este ponto da situação, já se encontrava em desespero, pois teve R$ 7.399,98 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) extraídos de sua conta; 11) em 03/11/2023, foi informada que, em 20 (vinte) dias, seu nome seria incluído no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) em razão de valor não pago, valor este referente ao empréstimo decorrente do golpe sofrido; 12) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para que lhe fosse restituído o valor objeto da transação apontada como fraudulenta. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para condenar a promovida ao ressarcimento do valor retirado de sua conta, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em decisão fundamentada (ID 89030661), foi deferido parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, para reduzir o valor das custas a 20% (vinte por cento). Tutela indeferida no ID 90743526. A demandada apresentou contestação no ID 100498147, aduzindo, em seara preliminar: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o NuFin constatou a realização de duas transações PIX nos valores de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) e R$ 2.399,99 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), bem como a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais); 2) as operações reclamadas foram devidamente processadas, sem que tenha indícios de ilegitimidade ou de falta de voluntariedade por parte do cliente que instaurou o fluxo transacional; 3) a falta da observância, por parte da Requerente, dos deveres de zelo, cautela e vigilância por parte da Requerente, que deveria agir de maneira preventiva frente a situações extraordinárias, haja vista não se tratar de procedimento de segurança comum a exigência, por parte do banco, dos fluxos de transação, principalmente a partir de canais de atendimento não fornecidos, e pelos quais a Requerente não possui ingerência alguma, bem como pedidos transacionais que visem à utilização do limite de crédito; 4) foi necessária a utilização de códigos transacionais enviados pelo falso preposto para que o cliente pudesse instaurar o fluxo transacional e finalizar a transação reclamada, assim, o cliente teve que utilizar o código transacional enviado por terceiro suspeito em canal de comunicação não adequado; 5) as transações só podem ter ocorrido a partir de instauração do próprio cliente, influenciado por fatores externos, sem que tenha neutralizado os métodos fraudulentos de terceiros e realizando típica instauração de fluxo transacional para a qual o autor deveria ter se acautelado, haja vista passou por todos os atos confirmatórios e revisionais exigíveis para a conclusão dos atos transacionais; 6) a parte autora alega que recebeu uma ligação onde um terceiro alega ser do NuFin, tendo solicitado dados pessoais e transferência de valores; 7) existe o registro de contratação de empréstimo pessoal, que foi realizado após a adoção de atos revisionais e confirmatórios do cliente, que teve que anuir com o montante cobrado nas parcelas selecionadas, bem como com o valor contratado; 8) no registro de instauração dos procedimentos transacionais abaixo, há a certificação de que o mesmo se deu a partir do dispositivo previamente autorizado, já que consta o código de segurança do dispositivo no respectivo registro; 9) a autora autorizou a realização das transações a partir deste reconhecimento facial, apto a finalizar as transferências voluntariamente instauradas pelo cliente; 10) é difícil cogitar da falta de legitimidade da operação que corresponde a este número identificador, pela falta de critérios objetivos que atestem para a irregularidade do processamento das transações, para as quais também se exigiu a utilização de senha pessoal e intransferível de 4 dígitos; 11) no ato de contratação dos produtos e serviços do Nu, como o cartão de crédito e a conta do Nubank, é atribuído um valor limite para utilização do crédito, de modo que, ao firmar o contrato, há a expectativa de que o consumidor faça o uso de todo o seu limite; 12) a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não afasta a necessidade da existência de nexo de causalidade entre o dano suportado pelo consumidor e a conduta do fornecedor. Do contrário, a responsabilidade do fornecedor não seria apenas objetiva, mas incondicional, o que se afigura manifestamente desrazoável; 13) no caso em tela, a parte autora alega ter sido vítima de um golpe, logo, o nexo causal é rompido por fato de terceiro, a teor do dispõe o § 3°, II do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 14) na hipótese de terceiro ter tido acesso às informações pessoais da parte autora e as ter utilizado para realizar transações financeiras, o que se admite apenas por cautela processual, nenhuma culpa deve recair sobre a ré, haja vista a manifesta hipótese de culpa exclusiva da parte autora, devendo incidir sobre o caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II do CDC; 15) o Mecanismo Especial de Devolução se trata de ferramenta oficial desenvolvida justamente para tentar reaver valores transferidos; 16) no caso em questão, a ré empreendeu todos os esforços para restituição dos valores, através do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED), no entanto, não foi possível obter êxito na medida, porquanto a conta de destino já havia evadido parte dos valores transferidos pela autora; 17) por expressa previsão do art. 41-A da Resolução BCB n° 103 de 8/6/2021, a restituição dos valores fica condicionada à existência do valor na conta de destino da transferência; 18) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 102581365) restou infrutífera. Impugnação à contestação no ID 102798323. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco, assim como da cessionária de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor somente poderá se eximir da sua responsabilidade quando comprovada a inexistência de falha, ou a culpa exclusiva de outrem, consoante estabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. O STJ reforçou este entendimento, inclusive no tocante a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo nº 1199782/PR e na Súmula nº 479, que prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso dos autos, a parte autora, ao relatar a dinâmica do ato ilícito, confessou ter sido vítima de um golpe, pois foi incisiva ao afirmar que respondeu mensagem recebida em seu telefone, bem como atendeu ligação telefônica, oriunda de uma falsa central de atendimentos, supostamente realizada por funcionário do Banco demandado, seguindo o passo a passo indicado por ele, inclusive realizando reconhecimento facial. Como se vê, da narrativa apresentada pela própria autora, ela foi vítima do chamado "golpe do falso funcionário do banco" que não ocorreu, a princípio, com qualquer interferência do banco réu. Como a própria autora narrou, infelizmente acatou a orientação de estelionatários, autorizando, sem perceber, diversas operações, inclusive fazendo reconhecimento facial, procedimento adotado pela segurança do banco demandado em favor de seus clientes. Diante da dinâmica dos fatos narrados pela autora, observa-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a ligação recebida dos golpistas tenha partido de canal de atendimento ao cliente da instituição bancária promovida, nem tampouco que o ilícito que ensejou o dano tenha sido praticado pela parte demandada. Além disso, cumpre ressaltar que o número do acesso telefônico do qual originou as mensagens e ligações por ela recebidas (ID 82892897) não pertence ao Banco requerido. Na verdade, a autora, ao atender às orientações a ela passadas por estelionatárias, de boa-fé compartilhou seus dados, facilitando a prática ilícita por parte de terceiros, que resultou no dano. Em situações como a ora examinada, compete ao correntista buscar os canais oficiais de comunicação da instituição bancária, com o propósito de confirmar a existência de alguma intercorrência em suas finanças. Aliás, tal espécie de golpe tem sido amplamente divulgado pelos meios de comunicação e pelas instituições bancárias, de forma que também é ônus do consumidor tomar todas as medidas preventivas em situações dessa natureza, a fim de evitar os prejuízos. Assim, não restou demonstrado que o dano sofrido pela parte autora tenha se originado da falha na prestação dos serviços por parte do banco réu. Também não restou comprovada nos autos qualquer falha por parte da instituição financeira quanto à segurança de dados da autora, o que também seria passível de responsabilização. É de se ressaltar que a autora, quando das operações realizadas, não estava nas dependências do banco réu. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR ESTELIONATÁRIO. BAIXA DE APLICATIVO. ACESSO REMOTO DE DADOS DA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DA CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS A TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de improcedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. IV - Conforme o disposto no art. 373, I, do CPC, cabe à parte demandante comprovar os danos e o nexo causal entre eles e a falha na prestação de serviço da parte demandada. V - "Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social" (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). VI - Ausente a prova de que as operações bancárias decorreram de falha na prestação de serviço da instituição financeira, eis que a própria correntista confessou o recebimento de mensagens de WhatsApp e, segundo orientação de suposto funcionário do banco, excluiu o aplicativo do banco e realizou a instalação de novo aplicativo em seu aparelho celular, o que viabilizou a terceiros o acesso remoto a seus dados, inclusive com a captação de senha de uso pessoal e restrito, afastada está a responsabilidade civil da instituição bancária em arcar com as indenizações vindicadas, notadamente a de cunho moral, por não evidenciada na espécie. VII - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.453700-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) - destacamos - "CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. (...)" (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) Dessa forma, por evidenciada a inexistência de falha na prestação de serviço, uma vez que a autora foi induzida po terceiro estranho ao feito, forçoso concluir pela ausência de responsabilidade civil do banco promovido. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado. Decorrido o prazo retro e permanecendo inerte a parte, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)