Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814656-68.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814656-68.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo n º 0814656-68.2019.8.15.0001 EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTIÇÃO. Tendo em vista que a existência de decisão judicial transitada em julgado alusiva ao acolhimento dos embargos à execução, é causa de extinção do crédito tributário, deve a presente ação de execução fiscal ser extinta. Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra Mercadinho Farias Ltda, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução, sendo que estes foram acolhidos em sentença que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Relatados, decido: Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, aos quais foram acolhidos mediante decisão monocrática que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA, conforme certidão e cópia da aludida sentença constantes no IDs 103158870. Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas. Expeça-se alvará em favor do executado para levantamento dos valores depositados no ID 22887172, devendo, para tal, a empresa informar seus dados bancários no prazo de 10 (dez) dias. Publicada e registrada a sentença no sistema Pje. Intimem-se as partes por via eletrônica. Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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