Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000607-20.2014.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000607-20.2014.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000607-20.2014.8.15.0231 [Contribuições Previdenciárias] Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por MARIA DAS NEVES DA CONCEIÇÃO em face do INSS. Em relação ao CRÉDITO PRINCIPAL, com destaque de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, foi expedida ordem de pagamento mediante precatório, por intermédio do Presidente do TRF da 5ª Região (id. 86714112). Por outro lado, quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, após a expedição de RPV (id. 86714119), houve o pagamento com o depósito em conta judicial da quantia devida (id. 90030702), seguido de sua liberação em favor do beneficiário mediante alvará (id. 90168594) Os autos encontravam-se arquivados, aguardando o deslinde do Precatório (PRC251403-PB) junto ao TRF da 5ª Região, porém, recentemente, a parte exequente veio aos autos para informar também o pagamento, a título de crédito principal e honorários contratuais, disponíveis em conta judicial, pugnando pela liberação mediante os competentes alvarás, indicando os dados bancários para transferência (id. 116882863). Juntou movimentação do Processo n° 0248234-13.2024.4.05.0000 (id. 116882866). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante dos pagamentos efetuados mediante depósitos judiciais quanto à RPV (id. 90030702) e ao Precatório (id. 116882866) expedidos nos presentes autos, verifica-se a extinção total da dívida, de modo que deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Independentemente do trânsito em julgado, determino a liberação dos valores depositados em favor dos beneficiários, conforme dados bancários indicados na petição de id. 116882863, mediante os competentes alvarás, os quais deverão ser confeccionados segundo o modelo padronizado pelo TJPB para o período de pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) em favor da parte autora, já deduzidos os honorários contratuais, a quantia depositada na conta judicial 300122911925 (id. 116882866 – pag. 02); e 2) em favor do advogado, a título de honorários contratuais, a quantia depositada na conta judicial 300122911924 (id. 116882866 – pag. 03). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquive-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO em 01/09/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Alvarás encaminhados ao Banco do Brasil.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(126)