Procedimento Comum Cível 0800146-47.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800146-47.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/09/2025, 23:43

Juntada de Petição de cota

17/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de HILDO GOMES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:17

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800146-47.2024.8.15.0301. AUTOR: HILDO GOMES REU: MUNICÍPIO DE POMBAL-PB EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tempo de Serviço, Extensão de Vantagem aos Inativos] Vistos. Trata-se de ação indenizatória apresentada por HILDO GOMES contra MUNICÍPIO DE POMBAL-PB. Ausente a parte autora à audiência de instrução e julgamento. No Sistema de Registros Públicos do Brasil - SERP consta que o autor faleceu em 21/06/2024. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MORTE DA PARTE PROMOVENTE No Sistema de Registros Públicos do Brasil - SERP consta que o autor faleceu em 21/06/2024. Há que se ressaltar que os poderes outorgados pelo falecido ao atual patrono (mediante instrumento de mandato) findaram com a morte deste. Logo, indispensável à tentativa de regularização processual para fins de propiciar a habilitação de eventuais herdeiros. Com a morte da parte autora, ocorre a sucessão processual: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Nesse sentido, o artigo 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015 preceitua que, falecida a parte promovente, o processo será suspenso: “Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito;” Com vistas à inércia do procurador do promovente em promover a sucessão processual, a suspensão do processo é medida que se impõe de ofício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, para sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 1 - Certifique-se quanto à abertura de inventário da de cujus e eventual nomeação de inventariante. Em sendo positivo, intime-se o inventariante/administrador dos bens para promover a sua habilitação e sucessão processual no prazo legal. 2 - Intimem-se os advogados constituídos pelo extinto para juntar certidão de óbito do autor e que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado de dois meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3 - a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo mesmo prazo. 4 - Decorrido o prazo sem habilitação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo acerca da existência e qualificação de eventuais dependentes cadastrados em nome da falecida autora. 4.1 - Caso informada a existência de dependentes na certidão de óbito e/ou pelo INSS, determino a intimação dos dependentes cadastrados, de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5 - Decorrido o prazo acima sem manifestação e habilitação de sucessores, promovam a publicação no DJe de EDITAL INTIMANDO o(a) inventariante e os herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art.313, §2º, II CPC). 6 - Caso procedida a habilitação de herdeiros, cite-se o promovido, por meio de sua procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação (art. 690, CPC/2015). 7 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:17

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

08/07/2025, 22:22

Juntada de Certidão

03/07/2025, 12:42

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 27/02/2025 09:30 2ª Vara Mista de Pombal.

27/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de cota

14/02/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:01

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 22:22

Despacho

•07/06/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800146-47.2024.8.15.0301. AUTOR: HILDO GOMES REU: MUNICÍPIO DE POMBAL-PB EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tempo de Serviço, Extensão de Vantagem aos Inativos] Vistos. Trata-se de ação indenizatória apresentada por HILDO GOMES contra MUNICÍPIO DE POMBAL-PB. Ausente a parte autora à audiência de instrução e julgamento. No Sistema de Registros Públicos do Brasil - SERP consta que o autor faleceu em 21/06/2024. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MORTE DA PARTE PROMOVENTE No Sistema de Registros Públicos do Brasil - SERP consta que o autor faleceu em 21/06/2024. Há que se ressaltar que os poderes outorgados pelo falecido ao atual patrono (mediante instrumento de mandato) findaram com a morte deste. Logo, indispensável à tentativa de regularização processual para fins de propiciar a habilitação de eventuais herdeiros. Com a morte da parte autora, ocorre a sucessão processual: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Nesse sentido, o artigo 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015 preceitua que, falecida a parte promovente, o processo será suspenso: “Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito;” Com vistas à inércia do procurador do promovente em promover a sucessão processual, a suspensão do processo é medida que se impõe de ofício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, para sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 1 - Certifique-se quanto à abertura de inventário da de cujus e eventual nomeação de inventariante. Em sendo positivo, intime-se o inventariante/administrador dos bens para promover a sua habilitação e sucessão processual no prazo legal. 2 - Intimem-se os advogados constituídos pelo extinto para juntar certidão de óbito do autor e que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado de dois meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3 - a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo mesmo prazo. 4 - Decorrido o prazo sem habilitação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo acerca da existência e qualificação de eventuais dependentes cadastrados em nome da falecida autora. 4.1 - Caso informada a existência de dependentes na certidão de óbito e/ou pelo INSS, determino a intimação dos dependentes cadastrados, de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5 - Decorrido o prazo acima sem manifestação e habilitação de sucessores, promovam a publicação no DJe de EDITAL INTIMANDO o(a) inventariante e os herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art.313, §2º, II CPC). 6 - Caso procedida a habilitação de herdeiros, cite-se o promovido, por meio de sua procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação (art. 690, CPC/2015). 7 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição

04/08/2025, 00:00

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Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de HILDO GOMES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 27/02/2025 09:30 2ª Vara Mista de Pombal.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

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