Interdição/Curatela 0800925-84.2025.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 12:32

Juntada de Certidão

25/02/2026, 12:31

Transitado em Julgado em 17/12/2025

25/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de cota

24/11/2025, 21:46

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800925-84.2025.8.15.0521. autor: "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso concreto, a determinação de emenda visava sanar duas questões essenciais ao processamento da demanda, a comprovação de residência da interditanda nesta Comarca, indispensável para a análise da competência territorial; e a apresentação de laudo médico atualizado, documento imprescindível para ações desta natureza. Os laudos anexados à inicial não são suficientes para demonstrar o estado atual da interditanda. A parte autora foi regularmente intimada para suprir tais omissões, mas quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. A ausência de cumprimento da diligência determinada impede o regular prosseguimento do feito e a própria análise do mérito, impondo-se a aplicação da sanção processual prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC. Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, levando à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela, Capacidade] PROMOVIDO/A: MAYARA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA DOS SANTOS em face de sua filha, MAYARA DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que a requerida é portadora de Transtorno Mental Moderado (CID F71), condição que, segundo alega, a torna incapaz de exercer os atos da vida civil. Requereu a concessão da curatela provisória em caráter de urgência e, ao final, a decretação da interdição definitiva, com a nomeação da requerente como sua curadora. Peticionou pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo comprovante de residência em nome de terceira pessoa e laudos médicos datados de 2015, 2018 e 2021. Em Despacho (Id. 116383646), este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documento que comprovasse a residência da interditanda nesta comarca, bem como um laudo médico ATUALIZADO, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora foi devidamente intimada por seu advogado, porém deixou transcorrer o prazo se manifestação (Certidão Id. 126653180). É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento terminativo, visto que a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial, o que acarreta seu indeferimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, estabelece que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." O parágrafo único do mesmo artigo prevê a consequência direta da inércia do Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do pedido liminar. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária já deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e angularização processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE a parte autor e dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se-o e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:17

Indeferida a petição inicial

11/11/2025, 18:03

Liminar Prejudicada

11/11/2025, 18:03

Conclusos para decisão

10/11/2025, 12:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:56

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800925-84.2025.8.15.0521. REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: MAYARA DOS SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800925-84.2025.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REQUERENTE: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 1 de agosto de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela, Capacidade] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, juntando documento que comprove a residência da interditanda nesta comarca e laudo médico ATUALIZADO, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.". Advogado do(a)

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS SANTOS - CPF: 052.977.514-03 (CURADOR).

16/07/2025, 17:03

Determinada a emenda à inicial

16/07/2025, 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/07/2025, 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

16/07/2025, 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/07/2025, 16:17

Distribuído por sorteio

01/07/2025, 16:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Liminar Prejudicada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

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