Procedimento Comum Cível 0801150-53.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801150-53.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE XAVIER GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOSE XAVIER GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:30

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

23/03/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:35

Conclusos para decisão

09/03/2026, 06:06

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 05:44

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:09

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC. Concomitantemente, INTIMO as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória

05/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 12:35

Decisão

•23/03/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801150-53.2025.8.15.0441 [Empréstimo consignado, Bancários] Valor da causa: R$ 13.686,36 DESPACHO Vistos e etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). No caso em apreço, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou para que, alternativamente, proceda com o pagamento das custas judiciais. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. A inércia da parte será interpretada como ausência do recolhimento devido e ensejará o cancelamento da distribuição. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, retornem os autos conclusos para decisão. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE XAVIER GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE XAVIER GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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