Cumprimento de sentença 0848196-58.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848196-58.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL COSME DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS FONSECA DO NASCIMENTO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE LIMA ARAUJOREU: JOSEFA MARQUES DE LIMA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848196-58.2018.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração com Efeito Infringente opostos pelo Promovido, Carlos Alberto de Lima Araújo, alegando, preliminarmente, a nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do curador, em razão de sua residência em comarca diversa, e a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em todos os atos. DECIDO. - Da intervenção do Ministério Público O argumento de nulidade pela ausência de intervenção do Parquet em atos específicos não prospera. Conforme a manifestação dos embargados, o Ministério Público já se manifestou em todos os atos do processo, inclusive tomando ciência da sentença. Portanto, o requisito de sua intervenção obrigatória, dada a condição de curatelado do promovido, foi devidamente atendido. - Da nulidade da certidão de trânsito em julgado e da intempestividade O Embargante sustenta que a intimação pessoal do curador por Carta Precatória era essencial, e sua ausência viciaria o ato de intimação, impedindo o trânsito em julgado. O ato foi realizado por meio de advogado legalmente constituído nos autos, o que é suficiente para deflagrar a contagem do prazo recursal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O registro da ciência em 10.06.2025, confirma a regularidade do ato. A atuação do advogado no processo, recebendo intimações em nome do curatelado, afasta a alegação de cerceamento de defesa e torna inócua a discussão sobre a necessidade de intimação pessoal via Carta Precatória. A constituição do patrono confere-lhe poderes para receber intimações e defender o curatelado em juízo. A parte promovida foi intimada da sentença via Diário Eletrônico em 06.06.2025, com ciência registrada em 10.06.2025. O prazo legal de 5 (cinco) dias para a oposição de Embargos de Declaração (art. 1.023 do CPC) ou mesmo o prazo de 15 (quinze) dias para apelação (considerando a ciência em 10.06.2025) esgotou-se em 07.07.2025. Os Embargos de Declaração foram protocolados apenas em 27.08.2025. Deste modo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença (art. 1.022 do CPC) e sendo o recurso manifestamente tardio, impõe-se o não conhecimento por intempestividade. Pelo exposto, em razão da manifesta intempestividade do recurso NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Intimem-se. João Pessoa, 27 de novembro de 2025. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Juiz de Direito em substituição

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848196-58.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL COSME DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FONSECA DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARQUES DE LIMA em 02/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Todas as movimentações(224)

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