Cumprimento de sentença 0820586-62.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820586-62.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: L.V.F.M. e V.I.F.M., menores, representadas por sua genitora, PALOMA DA SILVA FARIAS MARTINS EXECUTADO: FRANCISCO SAMUEL FERREIRA MARTINS DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: [email protected] Proc.: 0820586-62.2022.8.15.0001 [Fixação, Alimentos] Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, intentada por L.V.F.M. e V.I.F.M., menores, representadas por sua genitora, PALOMA DA SILVA FARIAS MARTINS, em desfavor de FRANCISCO SAMUEL FERREIRA MARTINS, todos já qualificados nos autos. A presente demanda visa ao cumprimento de sentença que fixou alimentos, mediante a adoção concomitante dos ritos da coerção pessoal e da expropriação patrimonial, conforme autorizam os artigos 528, § 3º, e 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os exequentes pleiteiam a satisfação do crédito alimentar por meio da prisão civil do devedor e da constrição de seus bens. Intimado para, no tríduo previsto em lei, efetuar o pagamento do débito alimentar, provar que já o realizou, ou justificar sua impossibilidade, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, bem como para, no prazo de quinze dias, quitar o débito sob pena de multa, juros e adoção das medidas executivas cabíveis, conforme previsto no artigo 523, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, o executado apresentou comprovante de pagamento, no valor correspondente ao montante originariamente cobrado (ID 88416934), pugnando pela extinção da execução sob o argumento de quitação da dívida. Ao ser instada a se pronunciar, a parte exequente informou que restou a ser pago o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) bem como o devedor estaria inadimplente quanto às parcelas alimentares que se venceram no curso do processo, referentes ao intervalo compreendido entre os meses de abril, maio e junho de 2024, somado à multa de 1%, o que totalizaria R$ 1.568,82 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) (ID 90057442). Nos termos da decisão de ID 98682409, foi indeferido o pedido de extinção da execução formulado pelo devedor. Na mesma oportunidade, determinou-se a sua intimação para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar, nos moldes do rito da coerção pessoal, bem como a intimação da exequente para que, querendo, adotasse as medidas expropriatórias cabíveis. Em seguida, a exequente protocolizou a petição de ID 102461224, na qual requereu a adoção de medidas constritivas, pleito que, contudo, restou indeferido nos termos da decisão anteriormente proferida (ID 117278873). Instada a manifestar-se expressamente acerca do interesse na decretação da prisão civil do executado, bem como a indicar eventuais bens passíveis de penhora, a exequente anuiu a possibilidade de prisão e apresentou o valor atualizado do débito, embora não tenha acostado a devida memória de cálculo (ID 120570194). Na sequência, o executado requereu a abertura de prazo para se manifestar acerca da atualização do débito promovida pela parte exequente, invocando os princípios do contraditório e da ampla defesa (ID 120597490). Em seu parecer, o Ministério Público pugnou pela prisão civil do devedor (ID 121682691). O débito persiste. É o breve relatório. Verifica-se que o promovido adimpliu as parcelas cobradas na exordial referentes ao rito da coerção e que, após tal quitação, a parte exequente deixou de apresentar memória de cálculo detalhada, limitando-se a indicar apenas o valor total supostamente devido. Considerando que o executado procedeu ao adimplemento parcial do débito, revela-se pertinente o acolhimento do pleito por ele formulado, a fim de que lhe seja oportunizada manifestação sobre os novos cálculos apresentados. Diante disso, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente, através de seus causídicos, para, em cinco dias, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, no sentido de acostar aos autos, memória de cálculo atualizada referente a cada rito, com a evolução, mês a mês, do débito alimentar. Cumprida a diligência, intime-se o executado, por intermédio do causídico que o representa, para, em igual prazo, tomar conhecimento dos novos valores. Decorrido o aludido prazo consignado à exequente, sem nenhum pronunciamento, ouça-se o Ministério Público. Campina Grande, data e assinatura registradas eletronicamente. DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/04/2026 12:00 2ª Vara de Família de Campina Grande.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Mandado em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Mandado em 01/04/2026.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(28)