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TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

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Partes do Processo

JOSE RICARDO WANDERLEY DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 08/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - CNPJ: 08.761.132/0001-48 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(29)