Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800739-55.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800739-55.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800739-55.2025.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por A.Y.L.S., representada por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a lhe fornecer processador de fala (processador de fala modelo Nucleus 8 (N8) marca Cochlear). Alega que " Conforme laudo médico e relatório fonoaudiológico constantes nos autos (docs. 04 e 05), a autora “é portadora de perda auditiva severa a profunda bilateral”, sendo totalmente surda em ambos os ouvidos, motivo pelo qual necessitou realizar, em 31 de maio de 2018, um procedimento cirúrgico do tipo “IMPLANTE COCLEAR”, através do qual, realizou-se a inserção de dispositivo na parte interna do seu ouvido direito. Este dispositivo interno funciona única e exclusivamente com a presença de outro dispositivo externo, chamado “PROCESSADOR DE FALA” cujo modelo utilizado na época era o Nucleus 6 (CP910) fabricado pela empresa australiana Cochlear™. (...) Todavia, neste ínterim, o modelo N7 também veio a ser descontinuado, conforme nova carta de descontinuidade constante nos autos (doc. 12), restando como opção para a requerente apenas o modelo N8, indicado no laudo médico constante nos autos. (...) Diante da negativa do Poder Público em fornecer o processador pleiteado e considerando que esta é a única forma da requerente voltar a ouvir, haja vista que o dispositivo interno implantado em sua cabeça não funciona sem a presença do dispositivo externo em perfeito funcionamento, outra alternativa não há senão vir a Juízo como forma de buscar a satisfação do seu direito essencial à saúde." e necessita da referida OPME, que não lhe foi fornecida pelo(s) demandado(s). Com a exordial juntou documentos, referentes ao caso. Pediu tutela de urgência. Solicitada NOTA TÉCNICA ao NATJUS/PB o órgão emitiu o referido parecer: Intimada, a parte autora apresentou novo laudo médico, id. 121370732. Requisitada nova NOTA TÉCNICA ao NATJUS/PB o órgão emitiu o referido parecer: É O RELATÓRIO. DECIDO: A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1. DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde não fornecida(s) pelo SUS, de modo que devem ser observadas as diretrizes fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). Pois bem. Conforme laudo do médico assistente, a autora já faz uso do implante coclear, necessitando, agora, da substituição do dispositivo externo chamado “PROCESSADOR DE FALA”. Ainda, segundo o laudo médico e o relatório fonoaudiológico, “para o correto funcionamento do sistema, é de suma importância que o processador de fala esteja em perfeito estado de funcionamento, sendo necessária sua substituição em caráter de urgência por um novo processador (Nucleus 7 ou Nucleus 8), uma vez que está apresentando mau funcionamento e não tem condições de reparo conforme laudo técnico da assistência técnica Politec Saúde” A parte autora comprovou nos autos, id. 116733015, que o seu o processador encontra-se fora de garantia, sucateado e sem condições de reparo. O médico que assiste o(a) paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos: De mais a mais, verte dos autos que o(a) paciente buscou receber a ação de saúde administrativamente, mas não obteve sucesso, tendo o(s) requerido(s) sido provocados em 16/01/2025, conforme se infere do id nº 116733013. Ainda, vislumbro que o aparelho vindicado está(ão) registrada(s) na ANVISA. Em relação à incapacidade financeira, vislumbro que o(a) paciente é menor e sua genitora informou nos autos que é autônoma e não tem condições de arcar com a compra do aparelho. Portanto, reputo presente a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o perigo da demora reside no fato de que o não uso implante comprometerá a audição da menor, o que lhe causará danos de difícil reparação. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o(s) ré(u)(s), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, entregue à autor um(a) PROCESSADOR DE FALA modelo Nucleus 8 (N8) marca Cochlear). 1.Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o(s) demandado(s) realize(m) contato direto com o paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial. 2.Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. 3.Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o(s) réu(s) por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar no mandado que não cumprida a obrigação, deverá(ão) o(s) réu(s)proceder(em) com o depósito judicial do(s) valor(es) que permitam a(o) paciente a adiquiri-los, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). 3.1.Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 4.Em que pese as tentativas anteriores, a prática tem revelado que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não realiza(m) composição em demandas como a presente. Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITE(M)(S) o(s) réu(s) eletronicamente para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência acerca da decisão de antecipação de tutela. 5.Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Após, ouça-se o MP. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANA YASMYN LUCENA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LUCENA FREIRE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO CAIO FERREIRA DA COSTA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

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