Auto de Prisão em Flagrante 0801487-60.2025.8.15.0241 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0801487-60.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801487-60.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280), Assunto(s): [Vias de fato, Injúria, Ameaça]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por Delegacia Especializada da Mulher de Monteiro em face de ROBERTO LUCIO DA SILVA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE submetido à análise do Juízo Plantonista.Durante o plantão, foi prolatada decisão que homologou a prisão em flagrante, convertendo em prisão preventiva (ID 117326148). Após o encerramento do plantão, vieram-me os autos conclusos na qualidade de Juízo natural do feito. É o relatório. Considerando que já houve decisão prolatada pelo Juízo Plantonista, DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS FINAIS (apenas aquelas marcadas com um “X”): 1. (X) Junte aos autos as certidões de antecedentes criminais do(a) flagranteado(a), sendo uma emitida através da ferramenta própria do Sistema STI e outra redigida no editor de texto assinalando a pesquisa pelo nome da parte no Sistema PJE (uma vez que ainda não há, nesse sistema, módulo para emissão automática de certidão de antecedentes, sendo necessário, como “solução de contorno”, o uso do buscador de processos pelo “nome da parte”); 2. ( ) Intime o Ministério Público acerca da decisão prolatada. Prazo: 15 dias; 3. ( ) Intime o(a) advogado(a) constituído pelo(a) flagranteado(a) acerca da decisão prolatada. Prazo: 15 dias; 4. ( ) Intime a Defensoria Pública acerca da decisão prolatada. Prazo: 30 dias, já computada a dobra legal; 5. ( ) Certifique se foi dado cumprimento à decisão de soltura, em sendo necessário, após confirmação mediante contato telefônico com a repartição policial ou estabelecimento prisional em que custodiada a pessoa flagranteada; 6. ( ) Inexistindo, nos autos, a juntada de alvará de soltura devidamente cumprido, estando o(a) flagranteado(a) ainda detido(a), certifique a inexistência de guia VEP ativa ou de mandado de prisão ativo em desfavor da(s) pessoa(s) presa(s) no BNMP e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU) e, em seguida, sendo todas as buscas negativas, expeça alvará(s) de soltura; havendo guia VEP ativa ou mandado de prisão ativo, expeça “ALVARÁ(S) DE SOLTURA COM ÓBICE”, nos termos do art. 454 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB1; 7. ( ) Lavre o(s) termo(s) de compromisso, fazendo constar em seu teor as medidas cautelares pessoais diversas da prisão/ medidas protetivas de urgência (em sendo o caso), bem como a advertência de que qualquer descumprimento poderá importar em decretação de prisão preventiva; 8. ( ) Expeça mandado(s) de intimação endereçado(s) à(s) pessoa(s) da flagranteada a respeito da decisão prolatada, cuja cópia integral deverá seguir em anexo, nele fazendo constar, de forma expressa, que o desrespeito a qualquer das medidas impostas poderá importar na decretação de sua prisão preventiva; 9. ( X ) Expeça intimação eletrônica (via Sistema PJE) ao Exm.° Delegado de Polícia Civil condutor do inquérito (atuante na Delegacia de origem do procedimento), dando-lhe ciência da decisão prolatada; 10. ( ) Expeça intimação eletrônica (via Sistema PJE) ao Exm.° Delegado de Polícia Civil condutor do inquérito (atuante na Delegacia de origem do procedimento), dando-lhe ciência da decisão prolatada e requisitando-lhe que junte aos autos o comprovante de pagamento da fiança arbitrada na seara policial em cinco dias; 11. ( ) Oficie ao Comandante do Destacamento/Pelotão/Companhia/Batalhão da Polícia Militar do domicílio da pessoa flagranteada para cientificá-lo das medidas cautelares impostas, bem como alertá-lo que eventual descumprimento deverá ser formalizado por escrito à autoridade judiciária competente para adoção das medidas cabíveis, inclusive decretação de preventiva do autor do fato; 12. ( ) Oficie ao Comandante do Destacamento/Pelotão/Companhia/Batalhão da Polícia Militar do domicílio da ofendida (crime envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher) para cientificá-lo das medidas cautelares/medidas protetivas de urgência impostas, bem como alertá-lo que eventual descumprimento deverá ser formalizado por escrito à autoridade judiciária competente para adoção das medidas cabíveis, inclusive decretação de preventiva do autor do fato; 13. ( ) Oficie ao DETRAN-PB e ao DETRAN-PE, comunicando-lhes da ordem judicial de suspensão de eficácia da permissão ou habilitação para dirigir e, caso a pessoa investigada não as possua, da proibição de obtê-las por tempo indeterminado, solicitando-lhes as devidas anotações administrativas; 14. ( ) Anote a ocorrência da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva na planilha geral de controle de prisões e também na planilha de controle de presos provisórios, CERTIFICANDO ESSE CUMPRIMENTO EXPRESSAMENTE; 15. ( ) Anote a ocorrência da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares na planilha geral de controle de prisões sob os cuidados do(a) Chefe de Cartório em exercício (para utilização futura na comunicação trimestral de prisões à Corregedoria-Geral da Justiça), CERTIFICANDO ESSE CUMPRIMENTO EXPRESSAMENTE; 16. ( ) Caso o(a) ofendido(a) não tenha sido localizado(a) pelo Oficial de Justiça quando da tentativa de intimação pessoal acerca da decisão prolatada, expeça edital de intimação com prazo de dilação de quinze dias; 17. ( ) Caso o(a) autor(a) do fato não tenha sido localizado(a) pelo Oficial de Justiça quando da tentativa de intimação pessoal acerca da decisão prolatada, expeça edital de intimação com prazo de dilação de quinze dias; 18. (X ) Caso nada mais venha a ser requerido pelo Ministério Público nem pela defesa técnica, aguarde-se em cartório o aporte do inquérito correspondente, após o que se proceda à associação eletrônica dos autos, arquivamento do APF no Sistema PJE e intimação do Parquet para se manifestar acerca do caderno inquisitorial em trinta dias.Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022.Cumpra-se COM URGÊNCIA.Monteiro-PB, data do registro eletrônico.Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 1 de agosto de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

04/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Monteiro em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Monteiro em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Monteiro em 13/08/2025 00:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de ROBERTO LUCIO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MIKAELY DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MIKAELY DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Todas as movimentações(66)