Inquérito Policial 0805499-63.2024.8.15.0141 - TJPB

Inquérito Policial 0805499-63.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805499-63.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Perigo para a vida ou saúde de outrem, Furto Qualificado] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia do Município de Jericó Endereço: 0, 0, 0, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: ROGERIO SILVA NUNES Endereço: RUA RAUL RODRIGUES, SN, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: PAULO WASHINGTON DE LIMA SOUSA Endereço: RUA LAURINDO FERREIRA DA SILVA, 505, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) INDICIADO: PHILIPE VERISSIMO - PB28460 DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL no qual o Ministério Público tem adotado as diligências necessárias para a propositura da benesse prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal. Ocorre que, nos termos do art. 179-A da LOJE/PB: Art. 179-A. Compete às Varas Regionais das Garantias: I — apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias crime e as representações criminais das comarcas que integram a sua região; [...] V – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada quando formalizado durante a investigação, em inquérito policial ou procedimento investigatório análogo, na forma do § 4o do art. 28-A do Código de Processo Penal. Desse modo, entendo que a competência para processar o presente feito é da Vara das Garantias. Por esse motivo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, e DETERMINO A REMESSA dos autos à 5ª Vara Regional das Garantias, para processar o presente feito. Diligências necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 0,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2026 09:00 5ª Vara Regional das Garantias.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de PAULO WASHINGTON DE LIMA SOUSA - CPF: 039.677.484-99 (INDICIADO) e ROGERIO SILVA NUNES - CPF: 028.959.924-52 (INDICIADO)

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 12/05/2026 09:00 5ª Vara Regional das Garantias.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de PAULO WASHINGTON DE LIMA SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA NUNES em 12/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(45)