Ação Penal - Procedimento Sumário 0809001-08.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

OAB/PB 26772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DAVI PEREIRA QUINTANS FILHO (M)

Terceiro

DAVI PEREIRA QUINTANS FILHO (M)

Reu

MARCIA SILVA PEQUENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO MARQUIAN SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:04

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 14:03

Julgado improcedente o pedido

24/04/2026, 09:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/03/2026 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

24/04/2026, 09:04

Juntada de informação

06/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 10:53

Juntada de Petição de diligência

13/02/2026, 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de diligência

10/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de cota

02/02/2026, 21:12

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 09:17

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 09:17

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 09:17

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:04

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 14:03

Julgado improcedente o pedido

24/04/2026, 09:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/03/2026 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

24/04/2026, 09:04

Juntada de informação

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•24/04/2026, 09:04

Decisão

•12/12/2025, 16:47

06/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 10:53

Juntada de Petição de diligência

13/02/2026, 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de diligência

10/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de cota

02/02/2026, 21:12

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 09:17

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 09:17

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de cota

18/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2025, 20:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/03/2026 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

13/12/2025, 20:18

Outras Decisões

12/12/2025, 16:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/11/2025, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2025, 11:00

Juntada de informações prestadas

11/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:54

Juntada de Petição de cota

21/10/2025, 05:36

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 08:50

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:41

Juntada de Alvará

17/10/2025, 12:00

Juntada de comunicações

17/10/2025, 10:38

Juntada de comunicações

17/10/2025, 10:09

Juntada de comunicações

16/10/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 21:22

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 21:21

Revogada a Prisão

15/10/2025, 17:13

Outras Decisões

15/10/2025, 17:13

Conclusos para decisão

29/09/2025, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 17:15

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 27/08/2025 09:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

27/08/2025, 12:22

Juntada de informação

27/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de diligência

15/08/2025, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2025, 10:28

Juntada de certidão de intimação

13/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de cota

11/08/2025, 04:40

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:05

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:22

Publicado Ofício (Outros) em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:21

Juntada de Petição de diligência

05/08/2025, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0809001-08.2025.8.15.0001 01/08/2025 DR. EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA – OAB/PB 26.772 DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria para participar de audiência de instrução e julgamento designada: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: JVDFCM CG - Instrução e Julgamento Data: 27/08/2025 Hora: 09:00, a se realizar na "sala de audiências" deste Juizado, presencial ou virtualmente, sendo nesta última hipótese por meio do aplicativo de videoconferência "ZOOM", acessada pelo link: https://bit.ly/jvdmB.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: DAVI PEREIRA QUINTANS FILHO (M) OFÍCIO Nº204/2025 Campina Grande, em 1 de agosto de 2025 Ao(à) Ilustríssimo(a) Sr(a). DIRETOR(A) DA PENITENCIÁRIA PADRÃO Complexo Penitenciário do Serrotão Campina Grande - PB DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, requisito a Vossa Senhoria a participação do réu preso DAVI PEREIRA QUINTANS FILHO (M) - Genitora: em AUDIÊNCIA VIRTUAL designada: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: JVDFCM CG - Instrução e Julgamento Data: 27/08/2025 Hora: 09:00, a se realizar na "sala virtual" deste Juizado por meio do aplicativo de videoconferência "ZOOM", acessada pelo link: https://bit.ly/jvdmB. Para viabilização da participação virtual, deverá ser feita a instalação prévia do aplicativo "ZOOM", pelo que será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto (Resolução nº 329/20/CNJ - Art. 12, inciso II). Havendo problemas no acesso à audiência, ou quaisquer dúvidas a sanar, pode ser mantido contato pelo Whatsapp institucional do Juizado, de nº (83) 9.9145-2597. Atenciosamente, FRANCISCO JOSE NEGOCIO Analista Judiciário Datado e assinado eletronicamente Ofício (Outros) - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB, CEP: 58400-000 Telefones: (83) 3322-6032/ (83) 9.9145-2597, e-mail institucional: [email protected] PROCESSO Nº: 0809001-08.2025.8.15.0001 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: DAVI PEREIRA QUINTANS FILHO (M) OFÍCIO Nº204/2025 Campina Grande, em 1 de agosto de 2025 Ao(à) Ilustríssimo(a) Sr(a). DIRETOR(A) DA PENITENCIÁRIA PADRÃO Complexo Penitenciário do Serrotão Campina Grande - PB DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, requisito a Vossa Senhoria a participação do réu preso DAVI PEREIRA QUINTANS FILHO (M) - Genitora: em AUDIÊNCIA VIRTUAL designada: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: JVDFCM CG - Instrução e Julgamento Data: 27/08/2025 Hora: 09:00, a se realizar na "sala virtual" deste Juizado por meio do aplicativo de videoconferência "ZOOM", acessada pelo link: https://bit.ly/jvdmB. Para viabilização da participação virtual, deverá ser feita a instalação prévia do aplicativo "ZOOM", pelo que será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto (Resolução nº 329/20/CNJ - Art. 12, inciso II). Havendo problemas no acesso à audiência, ou quaisquer dúvidas a sanar, pode ser mantido contato pelo Whatsapp institucional do Juizado, de nº (83) 9.9145-2597. Atenciosamente, FRANCISCO JOSE NEGOCIO Analista Judiciário Datado e assinado eletronicamente Ofício (Outros) - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB, CEP: 58400-000 Telefones: (83) 3322-6032/ (83) 9.9145-2597, e-mail institucional: [email protected] PROCESSO Nº: 0809001-08.2025.8.15.0001 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

04/08/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

01/08/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 10:11

Juntada de Ofício

01/08/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 10:07

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:05

Juntada de informação

01/08/2025, 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/08/2025 09:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

24/07/2025, 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de informação

09/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de cota

04/07/2025, 21:37

Juntada de Petição de diligência

04/07/2025, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 08:18

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:29

Mantida a prisão preventida

27/06/2025, 09:57

Conclusos para decisão

26/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de cota

25/06/2025, 20:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 10:09

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/05/2025, 08:33

Recebida a denúncia contra DAVI PEREIRA QUINTANS FILHO (M) (INDICIADO)

29/05/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de denúncia

26/05/2025, 19:23

Juntada de Petição de denúncia

26/05/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:32

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

08/05/2025, 15:07

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

08/05/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:19

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:01

Juntada de Informações

07/05/2025, 13:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/05/2025, 11:41

Desentranhado o documento

07/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:37

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

07/05/2025, 09:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

07/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/04/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 07:27

Juntada de Petição de diligência

17/04/2025, 23:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2025, 11:41

Juntada de Certidão

16/04/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:40

Determinação de redistribuição por prevenção

16/04/2025, 11:19

Conclusos para decisão

15/04/2025, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:05

Juntada de Certidão

21/03/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:48

Apensado ao processo 0808338-59.2025.8.15.0001

14/03/2025, 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 15:58

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 15:58

Decisão

•15/10/2025, 17:13

Despacho

•15/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:07

Decisão

•23/07/2025, 13:16

Decisão

•27/06/2025, 09:57

Despacho

•05/06/2025, 16:05

Decisão

•29/05/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:32

Despacho

•08/05/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 07:27

Decisão

•16/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:05

Todos os documentos(17)

Termo de Audiência com Sentença

•24/04/2026, 09:04

Decisão

•12/12/2025, 16:47

Decisão

•15/10/2025, 17:13

Despacho

•15/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:07

Decisão

•23/07/2025, 13:16

Decisão

•27/06/2025, 09:57

Despacho

•05/06/2025, 16:05

Decisão

•29/05/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:32

Despacho

•08/05/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 07:27

Decisão

•16/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:05

Termo de Audiência

•21/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 07:48