Cumprimento de sentença 0806007-26.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806007-26.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2026, 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 13:24

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:35

Juntada de certidão de prevenção

16/03/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667-E, LUCAS BRAGA BELTRAO DE ALBUQUERQUE - PB35020 APELADO: FRANCISCA CELIA MIGUEL VENEGEROLES Advogado do(a) APELADO: RAFAELA LEITE FALCAO - PB23614 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0806007-26.2022.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Intime-se a parte Embargada para, querendo, no prazo de 05 dias úteis, apresentar contrarrazões aos Aclaratórios de ID.38757692, na forma do art. 1.023, §º 2 do CPC. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA - 04.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA - 04.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 06.10.2025 A 13.10.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 06.10.2025 A 13.10.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2025, 08:39

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/09/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 08:11

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 11:08

Decisão

•07/03/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806007-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa (promovente) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CELIA MIGUEL VENEGEROLES REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DA VIA ACLARATÓRIA COM FINALIDADE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806007-26.2022.8.15.2001 [Financiamento de Produto] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença de id. 108105587. A embargante alegou que a decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, incorreu em omissão relevante ao fixar indenização por danos morais, sem, contudo, analisar os argumentos apresentados em sede de contrarrazões. Argumentou que a decisão deixou de fundamentar adequadamente os motivos da condenação, contrariando o disposto no art. 489, §1º, inciso V, c/c art. 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC. Aduziu que não restaram demonstrados os elementos indispensáveis à responsabilidade civil, como o ato ilícito, a culpa e o nexo de causalidade, sustentando que a empresa não praticou qualquer conduta que ensejasse violação à honra ou dignidade da parte autora. Defendeu que o suposto dano não passou de mero aborrecimento cotidiano e que não houve comprovação de constrangimento ou vexame. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de que a sentença seja reformada e os pedidos formulados na ação sejam julgados totalmente improcedentes, diante da omissão identificada. Intimada para contrarrazões aos embargos, a parte autora manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, a correção de eventual erro material. Excepcionalmente, tais embargos podem acarretar efeito modificativo, desde que a correção da omissão, contradição ou erro influencie o resultado do julgado. Contudo, é vedada a utilização dos embargos de declaração com o fim exclusivo de rediscutir o mérito da causa ou provocar reexame de matéria já enfrentada pelo juízo, função típica dos recursos próprios. No caso em apreço, os embargos de declaração foram opostos por ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sob a alegação de que a sentença proferida teria incorrido em omissão ao fixar indenização por danos morais, sem, segundo a embargante, ter enfrentado os argumentos constantes nas contrarrazões, especialmente quanto à inexistência de culpa e de nexo causal, e quanto à inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no caso concreto. Todavia, razão não assiste à parte embargante. A sentença embargada analisou de forma expressa, fundamentada e coerente todos os pontos controvertidos, inclusive quanto à configuração do dano moral. No item específico, o decisum reconheceu que a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso injustificado na entrega do imóvel, aliada à frustração das legítimas expectativas da parte consumidora e à privação indevida do bem adquirido, extrapolaram os limites do mero aborrecimento, ensejando o direito à reparação civil por danos morais. Tal fundamentação encontra-se expressamente delineada na sentença, com amparo no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que a alegação da embargante quanto à ausência de conduta ilícita, bem como a suposta inexistência de constrangimento ou vexame à parte autora, foi devidamente enfrentada e afastada pelo juízo, mediante análise fática e jurídica específica, inclusive com a consideração do grau de culpa, da condição das partes e da intensidade do dano. Em verdade, os embargos deduzidos buscam rediscutir o mérito da controvérsia e reformar o julgado, o que extrapola os limites da via aclaratória. O inconformismo da parte embargante com a valoração jurídica conferida aos fatos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, mas sim mero dissenso interpretativo, que deve ser veiculado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração. Ademais, no tocante à alegada inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, a sentença foi categórica ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), assentando a existência de relação de consumo e a consequente obrigação objetiva da fornecedora de responder pela falha na prestação do serviço, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. Por fim, a jurisprudência admite a aplicação de efeito modificativo aos embargos de declaração apenas nas hipóteses em que a omissão, contradição ou obscuridade efetivamente influenciem no resultado da decisão. No presente caso, como visto, não há qualquer vício no julgado, razão pela qual não há que se falar em atribuição de efeito infringente aos embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interesse na liquidação/cumprimento de sentença, desarquivem-se e evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA - 04.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA - 04.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

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