Cumprimento de sentença 0800647-95.2016.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800647-95.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:48

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800647-95.2016.8.15.0231. AUTOR: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: LENILTON SOUSA DE CARVALHO - ME Endereço: RUA CEL. LUIZ INÁCIO, S/N, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Nome: CLECIANI SOUZA DA SILVA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 474, CASA, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) REU: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, 1 ANDAR, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Advogados do(a) Vistos. Intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.425,76 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:33

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 14:06

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:05

Processo Desarquivado

16/12/2025, 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/12/2025, 11:23

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 10/12/2025

11/12/2025, 11:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 12:33

Despacho

•17/12/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800647-95.2016.8.15.0231. AUTOR: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: LENILTON SOUSA DE CARVALHO - ME Endereço: RUA CEL. LUIZ INÁCIO, S/N, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Nome: CLECIANI SOUZA DA SILVA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 474, CASA, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) REU: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, 1 ANDAR, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Advogados do(a) Vistos. Intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.425,76 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800647-95.2016.8.15.0231. AUTOR: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: LENILTON SOUSA DE CARVALHO - ME Endereço: RUA CEL. LUIZ INÁCIO, S/N, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Nome: CLECIANI SOUZA DA SILVA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 474, CASA, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) REU: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, 1 ANDAR, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Advogados do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 120119236) opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a Sentença (ID 117215458) que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração (ID 112019821), interpostos contra a Decisão Interlocutória (ID 110561458) que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado (ID 82506969). O Exequente (BNB) alega, nos presentes Embargos de Declaração (ID 120119236), que o pronunciamento judicial anterior (ID 117215458) padeceu de omissão, por classificá-lo incorretamente como "Sentença", quando, na verdade, possui natureza jurídica de Decisão Interlocutória. Argumenta que a decisão que rejeitou Embargos de Declaração interpostos contra Decisão Interlocutória (a que decidiu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença) não extinguiu o processo ou a fase executiva, limitando-se a manter os termos da decisão anterior, devendo ser, portanto, classificada como Decisão Interlocutória, atraindo o recurso de Agravo de Instrumento, e não de Apelação. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes para que seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica do pronunciamento judicial, visando a regularidade do contraditório recursal e a segurança jurídica. A parte Embargada (Executado) foi devidamente intimada e apresentou Contrarrazões (ID 121826840), requerendo que os Embargos não sejam conhecidos ou, alternativamente, sejam rejeitados, sob o argumento de que não há omissão e que o recurso visa apenas rediscutir o mérito e o inconformismo com a decisão. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, ou a corrigir erro material. No caso em tela, o Embargante (BNB) aponta omissão na classificação do pronunciamento judicial de ID 117215458 como "Sentença", pleiteando que sua natureza seja corrigida para "Decisão Interlocutória". Assiste razão ao Embargante. A Decisão de ID 117215458 foi proferida em sede de cumprimento de sentença e teve como escopo rejeitar os Embargos de Declaração opostos contra a Decisão de ID 110561458, a qual havia julgado, ainda que parcialmente, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado. Considerando o disposto no artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, o pronunciamento que resolve a fase de conhecimento ou extingue a execução é classificado como sentença. O julgamento, parcial ou total, da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 110561458) não extingue a fase executiva, sendo, portanto, classificado como Decisão Interlocutória, nos termos do artigo 203, § 2º, aliado ao artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Consequentemente, o julgamento de Embargos de Declaração opostos contra uma Decisão Interlocutória também não adquire o status de Sentença. O equívoco na nominação do ato judicial (denominá-lo Sentença) representa um erro de forma, passível de correção por meio de Embargos de Declaração, a fim de evitar insegurança jurídica quanto ao recurso cabível. A natureza jurídica do ato judicial deve ser avaliada pelo seu conteúdo e função processual (ato que decide questão incidental no curso do processo), e não pela sua nomenclatura formal. A decisão que resolve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sem extinguir a execução, é recorrível por meio de Agravo de Instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Desta forma, os Embargos de Declaração merecem acolhimento para sanar o erro formal na classificação do pronunciamento judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 120119236) interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com efeitos infringentes, para sanar o erro de classificação, passando o título de ID 117215458 a ser denominado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, mantendo-se inalterado o seu conteúdo. Outrossim, tendo em vista que o vício ora sanado é de natureza formal (nomenclatura do ato) que não afeta o mérito da controvérsia principal, mas visa resguardar o direito recursal, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 8.425,76 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: LENILTON SOUSA DE CARVALHO - ME, CLECIANI SOUZA DA SILVA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800647-95.2016.8.15.0231 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando sanar alegada omissão no que foi considerado acerca dos fundamentos utilizados pela parte embargante ao longo do trâmite processual. A parte embargada foi intimada e se manifestou no prazo legal. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material. Da leitura dos embargos, vê-se que a parte aduz a existência de omissão para rediscutir o entendimento firmado pelo Juízo, expondo sua tese acerca da ausência de excesso de execução. Tem-se que a omissão atacável por embargos de declaração é a falta de clareza da fundamentação com prejuízos à certeza do entendimento firmado pelo órgão julgador, necessitando de esclarecimentos para tornar claros o embasamento fático e jurídico que levaram àquela conclusão. É uma questão de segurança jurídica e de tornar conhecidos os pontos atacáveis por eventual recurso que devolva o mérito a apreciação pela instância revisora. Contudo, no caso em questão não há omissão, pois a sentença expôs o contexto fático e o subsumiu às normas pertinentes para chegar à conclusão de acolhimento parcial da impugnação. Tanto é assim que as razões dos embargos de declaração atacam ponto a ponto os fundamentos da decisão. Nesse sentido, vejamos trecho da decisão que ilustra bem o motivo do acolhimento em parte da impugnação: “Na hipótese, vejamos a redação da Cláusula 8ª do contrato entabulado (ID 19955245, p. 03): CLÁUSULA 8ª – Ocorrendo impontualidade no pagamento de quaisquer obrigações decorrentes deste instrumento (principal e/ou acessórios), a CREDITADA pagará, sobre os valores em atraso, a partir do vencimento e até a liquidação da dívida, o maior dos seguintes encargos a seguir alinhados: a) Os encargos financeiros normais pactuados neste instrumento; ou b) Comissão de permanência às taxas de mercado, conforme faculta a Resolução 1.129 de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, definida diariamente. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os encargos a que se reporta a alínea “b” desta Cláusula serão calculados sob o regime de juros compostos, mediante capitalização por dia útil, e exigidos no último dia de cada mês, na data de qualquer movimentação financeira ou na data de liquidação da dívida. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para fins de capitalização por dia útil, de que trata o parágrafo anterior, os feriados locais deverão ser considerados como dias úteis. PARÁGRAFO TERCEIRO – Sobre os valores atualizados na forma da presente Cláusula, incidirão ainda juros de mora à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), obedecendo à mesma forma de cálculo, capitalização e exigibilidade dos encargos previstos nas alíneas do “caput” desta Cláusula.” Diante disso, voltando-me a análise da planilha apresentada pela parte exequente (ID 85792269), verifico que o valor principal é composto de “Valor Contratual, Excesso Sobre Limite, Juros Acumulados, IOF Acumulados e Tarifas Acumuladas”, o que fez o montante inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) evoluir para R$ 8.357,62 (oito mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Após, foram calculados novos encargos, os quais não estão delimitados, pois a instituição financeira deve aplicar os encargos normais (juros prefixados repactuados diariamente) OU a comissão de permanência. Porém, a planilha apresentada somente faz menção aos “encargos” e o demonstrativo do débito faz menção a comissão de permanência, de modo que houve uma cumulação indevida, violando não somente o acórdão prolatado, mas também o próprio instrumento contratual. Desse modo, considerando a necessidade de aplicação isolada de um dos encargos, bem como que o memorial apresentado pela parte executada é insuficiente, pois não apresenta discriminação detalhada da evolução da dívida, entendo por considerar corretos os cálculos apresentados pela parte exequente, excluindo somente os valores nomeados de “Excesso Sobre Limite, Juros Acumulados, IOF Acumulados e Tarifas Acumuladas”, deixando tão somente o valor contratual, acrescido da comissão de permanência, a qual já computa os encargos necessários a evolução do débito.” Logo, vê-se que o propósito dos presentes embargos de declaração não se adequa à previsão legal para o instituto, mas visa reformar a decisão com base em novos fundamentos, sem apontar efetivamente omissão que mereça reparo. O cerne dos embargos é nova discussão do entendimento formulado, sendo inadequada ao instituto e reservada a recurso que submeta a apreciação jurisdicional a órgão de instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão a ser sanada, mantendo a decisão em todos os termos. Outrossim, na forma do art. 1.026 do CPC, o prazo para interposição de recurso contra a sentença outrora proferida para ambas as partes começa a ser computado da publicação desta sentença dos embargos. Custas e honorários advocatícios conforme fixado na sentença atacada. Acaso interposta apelação, intime a parte apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se e Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/12/2025 23:59.

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