Procedimento Comum Cível 0801502-45.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801502-45.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:42

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 07:58

Juntada de Petição de informação

18/02/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:15

Publicado Sentença em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:45

Extinto o processo por desistência

06/02/2026, 12:50

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:31

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUCIVALDO JOSE DOS SANTOS Réu: FABRICIA FARIAS CAMPOS e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801502-45.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a) Requerente apresentou documentos. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o § 2º do artigo 99 do citado diploma processual prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No entanto, certo é que, para assim proceder, deverá o julgador se embasar em elementos suficientes a permitirem uma conclusão no sentido de que o Requerente tem condições de arcar com as custas processuais. No caso, ainda que o autor esteja cadastrado como baixa renda junto à ENERGISA e alegue que seu cartão é utilizado por toda a família, bem como afirme não declarar imposto de renda, não há qualquer prova concreta de que o uso do cartão se dê, de fato, de forma coletiva. Nesse cenário, o valor da fatura, superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), chama a atenção do juízo. Ademais, embora sustente possuir renda limitada, verifica-se que realizou investimentos que totalizam aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em contratos da BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, o que evidencia uma condição financeira mais elevada do que a retratada na inicial, enfraquecendo a alegação de hipossuficiência econômica. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e determino a intimação do(a) Autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá apresentar a procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 26 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 20:10

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 09:45

Sentença

•06/02/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUCIVALDO JOSE DOS SANTOS Réu: FABRICIA FARIAS CAMPOS e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801502-45.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a) Requerente apresentou documentos. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o § 2º do artigo 99 do citado diploma processual prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No entanto, certo é que, para assim proceder, deverá o julgador se embasar em elementos suficientes a permitirem uma conclusão no sentido de que o Requerente tem condições de arcar com as custas processuais. No caso, ainda que o autor esteja cadastrado como baixa renda junto à ENERGISA e alegue que seu cartão é utilizado por toda a família, bem como afirme não declarar imposto de renda, não há qualquer prova concreta de que o uso do cartão se dê, de fato, de forma coletiva. Nesse cenário, o valor da fatura, superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), chama a atenção do juízo. Ademais, embora sustente possuir renda limitada, verifica-se que realizou investimentos que totalizam aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em contratos da BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, o que evidencia uma condição financeira mais elevada do que a retratada na inicial, enfraquecendo a alegação de hipossuficiência econômica. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e determino a intimação do(a) Autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá apresentar a procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 26 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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