Acordo de Não Persecução Penal 0803134-73.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Abandono de incapazPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE DAMIAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLLON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/RN 22286·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE DAMIAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JACIARA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 08:20

Juntada de Petição de cota

25/09/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 07:52

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

10/09/2025, 20:30

Determinado o Arquivamento

10/09/2025, 20:30

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/08/2025, 08:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JACIARA DOS SANTOS SILVA - CPF: 123.591.934-06 (INDICIADO)

14/08/2025, 18:11

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2025 11:40 3ª Vara Regional das Garantias.

14/08/2025, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de diligência

06/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 11:01

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:59

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 08:20

Juntada de Petição de cota

25/09/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 07:52

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

10/09/2025, 20:30

Determinado o Arquivamento

10/09/2025, 20:30

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 20:30

Termo de Audiência com Sentença

•14/08/2025, 18:11

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/08/2025, 08:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JACIARA DOS SANTOS SILVA - CPF: 123.591.934-06 (INDICIADO)

14/08/2025, 18:11

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2025 11:40 3ª Vara Regional das Garantias.

14/08/2025, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de diligência

06/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 11:01

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803134-73.2024.8.15.0161. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Abandono de incapaz] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: JACIARA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Tratam os autos de Inquérito Policial que versa sobre [Abandono de incapaz]. Para os fins do disposto no 28-A, § 4º, CPP, designo audiência de homologação do acordo para o dia 14/08/2025, às 11h40min, por videoconferência e através do sistema ZOOM MEETINGS, conforme link abaixo, devendo as partes serem comunicadas que poderão acessar a audiência por telefone ou computador conectados à internet, desde que baixem o aplicativo, ou comparecerem pessoalmente ao fórum para serem ouvidas na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias. Intime-se pessoalmente o investigado para que compareça pessoalmente ao fórum na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias, ou se conecte por videoconferência, onde deverá obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha condições financeiras de constituir um, será nomeado, no ato, um Defensor Público. Havendo advogado habilitado ou indicado pelo investigado quando da celebração do acordo, intime-o via sistema PJe. Em caso negativo, intime-se a Defensoria Pública. Expeçam-se mandados de urgência, se necessário. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber). LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga03 Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. IVNA MOZART BEZERRA SOARES Juíza de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 11:05

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2025 11:40 3ª Vara Regional das Garantias.

01/08/2025, 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/07/2025, 17:08

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/06/2025, 15:46

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:41

Apensado ao processo 0801192-64.2024.8.15.0271

22/11/2024, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 06:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

20/09/2024, 07:52

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

20/09/2024, 07:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2024, 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/09/2024, 15:32

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 15:32

Despacho

•30/07/2025, 17:08

Decisão

•02/06/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 06:26