Procedimento Comum Cível 0803858-52.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803858-52.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANOEL PAULINO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0803858-52.2024.8.15.0331 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Verifica-se dos autos que a parte apelada não foi intimada para oferecimento de contrarrazões. Assim, determino à Secretaria Judiciária que seja expedida intimação pelo DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025), ao patrono do(a) apelado(a) para, no prazo legal, querendo, oferecer contrariedade. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

17/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de apelação

19/08/2025, 15:45

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/08/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL PAULINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803858-52.2024.8.15.0331 [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MANOEL PAULINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL PAULINO DA SILVA - CPF: 251.011.374-72 (AUTOR).

01/08/2025, 10:23

Indeferida a petição inicial

01/08/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 19:46

Juntada de Certidão

31/07/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 10:17

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:42

Sentença

•01/08/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL PAULINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803858-52.2024.8.15.0331 [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MANOEL PAULINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito