Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830578-13.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.320,81

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

TR · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Juiz José Ferreira Ramos Júnior JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

CELIO VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA

OAB/PB 15981·CPF·Representa: Autor

JULIANO FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB 24844·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

CELIO VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ- CAMPINA GRANDE

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ- CAMPINA GRANDE

Reu

BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 09:25

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado

22/04/2026, 12:06

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:09

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

15/05/2026, 09:25

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:29

13/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado

22/04/2026, 12:06

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:17

Julgado procedente em parte do pedido

17/04/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:42

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:35

Juntada de Certidão

09/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:21

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:21

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER S.A. em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:32

Juntada de Petição de diligência

27/11/2025, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

21/11/2025, 10:38

Juntada de Ofício

17/11/2025, 11:06

Determinada Requisição de Informações

22/09/2025, 08:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:22

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 18:00

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:58

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIO VEICULOS LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA, BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as informações prestadas pela CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA, e pelo Detran, intimem-se as partes para manifestação, em até 5 (cinco) dias. Campina Grande-PB, 1 de agosto de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0830578-13.2023.8.15.0001

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIO VEICULOS LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA, BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as informações prestadas pela CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA, e pelo Detran, intimem-se as partes para manifestação, em até 5 (cinco) dias. Campina Grande-PB, 1 de agosto de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0830578-13.2023.8.15.0001

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 11:29

Decorrido prazo de CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:02

Juntada de Petição de informações prestadas

24/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de diligência

16/07/2025, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 08:16

Determinada Requisição de Informações

16/06/2025, 08:13

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2025, 12:56

Decorrido prazo de CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 11:34

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:15

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2025, 17:18

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:36

Juntada de Ofício

10/03/2025, 11:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/01/2025, 13:42

Determinada Requisição de Informações

17/01/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 19:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:29

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 07:45

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/01/2024, 08:52

Conclusos ao Juiz Leigo

23/01/2024, 08:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/01/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

23/01/2024, 08:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:34

Decorrido prazo de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de diligência

29/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de informação

16/11/2023, 10:10

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 22:39

Juntada de Informações

06/11/2023, 22:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/01/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

06/11/2023, 22:33

Recebida a emenda à inicial

25/10/2023, 11:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

25/10/2023, 11:57

Conclusos para despacho

23/10/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:19

Determinada a emenda à inicial

26/09/2023, 12:24

Conclusos para despacho

26/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 19:26

Determinada a emenda à inicial

19/09/2023, 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/09/2023, 15:13

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:13

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 15:13

Sentença

•17/04/2026, 08:17

Sentença

•17/04/2026, 08:17

Despacho

•22/09/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:29

Despacho

•16/06/2025, 08:13

Despacho

•17/01/2025, 13:42

Despacho

•11/06/2024, 20:00

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 12:29

Documento de Comprovação

•12/01/2024, 11:20

Decisão

•25/10/2023, 11:57

Decisão

•26/09/2023, 12:24

Decisão

•19/09/2023, 09:17