Procedimento Comum Cível 0843307-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843307-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843307-17.2025.8.15.2001. AUTOR: RAFAEL BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curativos/Bandagem] Vistos etc. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) No presente caso concreto, a parte autora é portadora de Bexiga Neurogênica (CID10 – N31.0) secundário a traumatismo raquimedular há cerca de 18 anos por FSF em L1-L2 e intenta ação com a finalidade de obter “cateteres uretrais pré-lubrificados hidrofílicos cobertos de PVP e NaCl, de pronto uso e uso único, nº 12, do tipo VaPro Pocket, com a frequência de 05 (cinco) vezes ao dia, perfazendo um total de cerca de 150 (cento e cinquenta) unidades/mês”, consoante atesta laudo médico (ID. 116983216). No entanto, a petição apresenta irregularidade que precisa ser sanada. Explico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, acerca do assunto objeto de análise nestes autos, que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos, quais sejam: a) comprovação da necessidade por laudo médico; b) hipossuficiência financeira e c) registro na ANVISA. Veja-se: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 106) (Info 633). No caso dos autos, a petição inicial preencheu os requisitos apontados. Porém, adicionalmente ao disposto acima, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1.234, alterando significativamente a competência dos entes federativos no que concerne ao custeio e fornecimento de medicamentos e insumos. Nesse norte, restou estabelecido que medicamentos e insumos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, com valor anual do tratamento superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos, devem ser custeados pelo ESTADO. Compulsando os autos, observo que o valor anual do tratamento requerido pelo autor totaliza R$ 123.786,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais). Apesar disso, apenas o Município de João Pessoa consta no polo passivo. Dessa forma, considerando os argumentos acima, entendo que o ESTADO DA PARAÍBA é parte legitimada a figurar, também, no polo passivo da ação, devendo a parte autora emendar a inicial nesse sentido. Diante do exposto, conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para incluir o ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Mandado em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Mandado em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(57)