Cumprimento de sentença 0000303-93.2016.8.15.0831 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Réu

CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR

OAB/PB 15441·CPF·Representa: Réu

JULIANA GUEDES DA SILVA

OAB/PB 11317·CPF·Representa: Réu

DANILO DE SOUSA MOTA

OAB/PB 11313·CPF·Representa: Réu

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES

OAB/PB 17319·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - PB

Terceiro

CAGEPA -PB

Terceiro

CAGEPA PB

Terceiro

CAGEPA -PA

Terceiro

CAGEPA-PB

Terceiro

CAGEPA - PARAIBA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - CIA AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAIBA-CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA _ CAGEPA

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Terceiro

CAGEPA

ALCUNHA

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Réu

CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR

OAB/PB 15441·CPF·Representa: Réu

JULIANA GUEDES DA SILVA

OAB/PB 11317·CPF·Representa: Réu

DANILO DE SOUSA MOTA

OAB/PB 11313·CPF·Representa: Réu

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES

OAB/PB 17319·CPF·Representa: Réu

MARLLON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/RN 22286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 08:32

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/09/2025 12:00 1ª Vara Mista de Araruna.

10/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de informação

09/09/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de cota

13/08/2025, 11:26

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:33

Todas as movimentações(206)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:23

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 08:32

Despacho

•26/06/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 08:32

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/09/2025 12:00 1ª Vara Mista de Araruna.

10/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de informação

09/09/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de cota

13/08/2025, 11:26

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, devidamente intimado(a)(s) da Certidão de ID n. 115848381. ARARUNA 1 de agosto de 2025 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Processo n.: 0000303-93.2016.8.15.0831 Fica(m) o(a)(s)

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 09/09/2025 12:00 1ª Vara Mista de Araruna.

08/07/2025, 11:01

Juntada de Certidão

08/07/2025, 11:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/08/2025 12:00 1ª Vara Mista de Araruna.

30/06/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 17:41

Conclusos para despacho

09/06/2025, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:38

Determinada Requisição de Informações

06/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:15

Determinada Requisição de Informações

21/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:12

Determinada Requisição de Informações

06/02/2025, 12:33

Conclusos para despacho

02/02/2025, 22:09

Juntada de Informações

27/01/2025, 21:14

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2024, 08:25

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 06:59

Juntada de Petição de diligência

18/12/2024, 06:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2024, 14:34

Juntada de Petição de diligência

13/12/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 15:42

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 15:42

Determinada Requisição de Informações

29/10/2024, 09:25

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:35

Determinada Requisição de Informações

03/10/2024, 17:25

Conclusos para despacho

30/09/2024, 07:03

Juntada de Informações

24/09/2024, 06:22

Decorrido prazo de VALDINELE GOMES COSTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 19:30

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 19:30

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 08:54

Determinada Requisição de Informações

22/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

18/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:56

Determinada Requisição de Informações

25/07/2024, 17:51

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:42

Juntada de Informações

16/07/2024, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:40

Determinada Requisição de Informações

11/06/2024, 09:16

Deferido o pedido de

11/06/2024, 09:15

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:51

Juntada de Informações

11/04/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:30

Determinada Requisição de Informações

06/03/2024, 09:11

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:19

Determinada Requisição de Informações

19/02/2024, 16:21

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 19:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:09

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de cota

13/11/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 14:36

Conclusos para despacho

15/10/2023, 20:24

Juntada de Certidão

12/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de cota

04/12/2022, 20:42

Juntada de Petição de cota

30/11/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 22:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/11/2022, 17:07

Conclusos para decisão

28/11/2022, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 07:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 09:39

Conclusos para despacho

13/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/08/2022 12:00 1ª Vara Mista de Araruna.

16/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 07:12

Juntada de Petição de cota

22/07/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/08/2022 12:00 1ª Vara Mista de Araruna.

22/07/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:08

Conclusos para despacho

18/07/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 10:29

Outras Decisões

13/06/2022, 18:12

Conclusos para despacho

06/06/2022, 08:50

Juntada de Petição de cota

01/06/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 10:37

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/03/2022, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 04:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 08:53

Conclusos para despacho

21/02/2022, 19:12

Juntada de Petição de cota

21/02/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 13:55

Conclusos para despacho

07/02/2022, 12:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/02/2022, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 01:47

Juntada de Petição de cota

25/01/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 11:44

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 16:40

Conclusos para despacho

18/01/2021, 09:46

Juntada de Petição de cota

03/01/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 18:52

Conclusos para despacho

22/11/2020, 18:32

Recebidos os autos

22/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2020, 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/12/2019, 08:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 07:39

Juntada de Petição de cota

10/12/2019, 08:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:57

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 15:56

Juntada de ato ordinatório

28/11/2019, 15:56

Processo migrado para o PJe

28/11/2019, 08:12

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2019 13:22 TJECD09

08/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2019 NF 58/19

08/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

08/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2019

08/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 03: 10/2019 P000027190831 10:43:32 MUNICíP

03/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 02: 08/2019 P000027190831 11:54:52 MUNICíP

02/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/07/2019 CARGA

10/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2019 NF 31/19

08/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2018

12/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2018 PA00080180831 17:11:16 MUNICíP

07/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 PA00080180831 03/04/2018 08:00

25/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 07: 11/2017

07/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2017

07/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/10/2017 005035PB

26/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2017 NF 62/17

18/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 12: 09/2017

12/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2017

12/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 08/2017 SENTENçA

14/08/2017, 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 02: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2017

26/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 24: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/07/2017

03/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 04/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/04/2017 004242PB

05/04/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 22: 03/2017 11:30

27/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 03/2017 D000171170831 12:29:41 001

27/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2017 PEDIDO DE HABILITAçãO

20/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 03/2017 MUNICíPIO DE CACIMBA DE DENTRO

02/03/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 22: 03/2017 11:30

21/02/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 14: 12/2016 12:45

21/02/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 14: 12/2016 12:45

10/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2016

10/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2016

19/07/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 27: 06/2016 TJECD09

27/06/2016, 00:00

Despacho

•06/05/2025, 11:31

Despacho

•21/03/2025, 09:31

Despacho

•06/02/2025, 12:33

Despacho

•29/10/2024, 09:25

Despacho

•03/10/2024, 17:25

Despacho

•22/08/2024, 14:49

Despacho

•25/07/2024, 17:51

Despacho

•11/06/2024, 09:15

Despacho

•06/03/2024, 09:11

Despacho

•19/02/2024, 16:21

Despacho

•14/11/2023, 11:09

Despacho

•16/10/2023, 14:36

Decisão

•29/11/2022, 17:07

Todos os documentos(33)

Despacho

•16/12/2025, 08:32

Despacho

•26/06/2025, 17:41

Despacho

•06/05/2025, 11:31

Despacho

•21/03/2025, 09:31

Despacho

•06/02/2025, 12:33

Despacho

•29/10/2024, 09:25

Despacho

•03/10/2024, 17:25

Despacho

•22/08/2024, 14:49

Despacho

•25/07/2024, 17:51

Despacho

•11/06/2024, 09:15

Despacho

•06/03/2024, 09:11

Despacho

•19/02/2024, 16:21

Despacho

•14/11/2023, 11:09

Despacho

•16/10/2023, 14:36

Decisão

•29/11/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 07:38

Despacho

•14/09/2022, 09:39

Despacho

•21/07/2022, 14:39

Decisão

•13/06/2022, 18:12

Despacho

•13/05/2022, 10:37

Despacho

•22/02/2022, 08:53

Despacho

•08/02/2022, 13:55

Despacho

•22/01/2021, 16:40

Despacho

•26/11/2020, 18:52

Decisão

•18/09/2020, 13:56

Decisão

•06/08/2020, 17:28

Acórdão

•10/06/2020, 17:48

Despacho

•21/05/2020, 12:48

Despacho

•28/04/2020, 12:35

Despacho

•20/01/2020, 07:41

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 15:56

Autos digitalizados

•28/11/2019, 08:17