Cumprimento de sentença 0800458-34.2017.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800458-34.2017.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIVANIA MARIA DE SOUZA. REU: MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” (LEI Nº 11.977/2009). NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. A permuta de imóvel adquirido através do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, realizada antes da quitação do financiamento e em desacordo com as normas do programa, constitui negócio jurídico com objeto legalmente proibido, resultando em sua nulidade absoluta, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil. 2.Tratando-se de nulidade de ordem pública, o vício não é suscetível de convalidação pelo decurso do tempo (art. 169 do CC), afastando-se a incidência da decadência. 3. O reconhecimento da nulidade do negócio impõe o retorno das partes ao status quo, com a consequente reintegração de posse dos imóveis às suas respectivas possuidoras originárias. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800458-34.2017.8.15.0021 [Troca ou Permuta]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIVANIA MARIA DE SOUZA em face de MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA, na qual a autora busca a rescisão de um contrato verbal de permuta de imóveis, com o consequente retorno ao estado anterior ao negócio. A autora alega, em suma, que o imóvel que cedeu na troca foi adquirido por meio do programa "Minha Casa Minha Vida" e que o respectivo contrato (Contrato Individual do Beneficiário - CIB) veda expressamente sua alienação, cessão ou arrendamento, tornando o negócio jurídico nulo. A parte ré, em sua contestação (ID 16782213), confirmou a realização da permuta verbal em 05 de outubro de 2013. Arguiu, em preliminar, a decadência do direito da autora, com base no art. 505 do Código Civil. No mérito, defendeu a validade do negócio e afirmou ter realizado diversas benfeitorias no imóvel que recebeu na troca, juntando fotos e recibos. O feito teve regular tramitação. As partes foram intimadas para especificar provas, e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 114856192). É o breve relatório. Decido. A parte ré sustenta a ocorrência de decadência, afirmando que a autora teria deixado transcorrer o prazo para reaver o imóvel, além disso, causa de pedir da autora fundamenta-se na nulidade absoluta do negócio jurídico, por possuir objeto ilícito e proibido por lei, nos termos do art. 166 do Código Civil. Conforme o disposto no art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Tratando-se de vício de nulidade absoluta, este não se submete a prazos decadenciais ou prescricionais, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Afasto, portanto, a preliminar arguida. O cerne da controvérsia reside na validade do contrato verbal de permuta celebrado entre as partes, considerando que um dos imóveis envolvidos é oriundo do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida". A ré sustenta a ocorrência de decadência com base no art. 505 do Código Civil. Contudo, tal dispositivo legal trata do direito de retrovenda, instituto inaplicável ao caso em tela, que versa sobre permuta. A causa de pedir da autora funda-se na nulidade do negócio jurídico por ilicitude do objeto (art. 166, II, do CC), matéria de ordem pública que, por sua natureza, não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais. Assim, rejeito a preliminar arguida. É fato incontroverso nos autos que as partes celebraram um contrato verbal de permuta de imóveis. A autora cedeu à ré o imóvel situado na Rua Projetada, nº 78, Conjunto Lírio dos Vales, e recebeu em troca o imóvel localizado na Rua Amaro Graciliano nº 424, ambos em Caaporã/PB. O ponto central para o deslinde da causa é a restrição que recai sobre o imóvel dado pela autora. O "Contrato Individual do Beneficiário - CIB", juntado aos autos (ID 17665335), que viabilizou a aquisição do imóvel pela autora, dispõe em sua Cláusula Onze, alínea "a": "É vedado ao BENEFICIÁRIO, na vigência deste pacto: a) Ceder, alienar ou arrendar, de qualquer forma, no todo ou em parte, o imóvel objeto deste contrato, ou os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento". A respectiva vedação tem por objetivo garantir a finalidade social do Programa "Minha Casa Minha Vida", que é assegurar moradia a famílias de baixa renda, e não fomentar a especulação imobiliária. A negociação de imóveis vinculados a programas sociais, em desacordo com as normas de regência, configura negócio jurídico com objeto ilícito, sendo, portanto, nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. A jurisprudência pátria, a exemplo do julgado do TRF-4 no processo RCIJEF 5000113-52.2017.4.04.7006, é pacífica ao reconhecer que a legislação do PMCMV "serão consideradas nulas" as cessões de direitos que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis do programa. Trata-se, portanto, de uma nulidade textual, expressamente cominada em lei, que visa proteger o interesse público e a função social do programa. O negócio jurídico celebrado entre as partes possui objeto ilícito e forma proibida por lei, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 166, incisos II e VII, do Código Civil. Nessa linha: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DA POSSE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. Os contratos de arrendamentos imobiliários no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, celebrados entre a CEF e os mutuários, são expressos no sentido de que o imóvel é destinado à moradia própria do contratante e de sua família, e que o desvio desta finalidade importa no vencimento antecipado da dívida. 2. A Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o PMCMV, prestigia a observância precisa da finalidade social dos arrendamentos imobiliários, estabelecendo que as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando ausente a quitação do contrato, serão consideradas nulas. 3. No caso, embora contemplada com o benefício social para aquisição da casa própria, a parte contratante transferiu a posse direta do bem a terceiro (por meio de contrato particular de 'compromisso de compra e venda'), atraindo contra si os reflexos do vencimento antecipado da dívida junto ao FAR. 4. Negado provimento ao recurso da parte autora. (TRF-4 - RCIJEF: 50001135220174047006 PR, Relator.: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma Recursal do Paraná). Cumpre, de início, distinguir os institutos da nulidade do negócio jurídico e da rescisão contratual, porquanto não se confundem. A nulidade é uma sanção imposta a um negócio que viola norma de ordem pública em sua própria formação, tratando-se de um vício originário que o impede de produzir qualquer efeito jurídico desde sua origem (eficácia ex tunc). A sentença, neste caso, possui natureza meramente declaratória. Por outro lado, a rescisão, tecnicamente, a resolução contratual, é o remédio jurídico para a extinção de um contrato validamente celebrado, cuja causa é um evento superveniente, notadamente o inadimplemento de uma das partes. Assim, enquanto a nulidade ataca o plano da existência e validade do ato, a rescisão opera no plano da eficácia de um contrato que, até o seu desfazimento, era plenamente válido. A nulidade absoluta do negócio jurídico impede que ele produza efeitos, devendo as partes retornar ao status quo, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do contrato. Ainda que a ré alegue ter agido de boa-fé e realizado benfeitorias no imóvel, tais argumentos não são capazes de convalidar um ato juridicamente nulo. A nulidade absoluta, por ser um vício de ordem pública, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da celebração do ato, desconstituindo todos os seus efeitos. A boa-fé não tem o condão de transformar um negócio inexistente para o direito em um negócio válido. Ademais, observo que a ré, em sua contestação (ID 16782213), alegou e demonstrou por meio de fotos e recibos ter realizado diversas benfeitorias no imóvel enquanto o possuía de boa-fé, na crença da validade da permuta. Com efeito, ignorar tais melhorias ao determinar a devolução do bem à autora configuraria um evidente enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Desta forma, ainda que a ré não tenha formulado um pedido reconvencional expresso de indenização, a matéria deve ser conhecida como matéria de defesa e como condição para a efetividade da decisão principal. O art. 1.219 do Código Civil, visto que garante ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção pelo valor delas. Assim, a indenização não constitui um julgamento fora do pedido (extra petita), mas uma condição de eficácia para a ordem de reintegração de posse, assegurando que o retorno ao estado anterior seja justo e equilibrado para ambas as partes. Ante o exposto, IMPROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL do contrato verbal de permuta de imóveis celebrado entre as partes, por ser juridicamente impossível. Contudo, DECLARO a NULIDADE do negócio jurídico entabulado pelas partes. Dessa forma, DETERMINO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO, devendo cada uma restituir à outra o imóvel que recebeu em decorrência do negócio ora anulado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, devendo a autora ser reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Projetada, s/n, Conjunto Lírio dos Vales, Caaporã-PB, e a ré ser reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Amaro Graciliano nº 424, Caaporã-PB, mediante à comprovação nos autos do prévio pagamento de indenização à ré pelas benfeitorias úteis e necessárias por ela realizadas no imóvel, garantindo o direito de retenção à ré, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. O valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caaporã, 29 de julho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)