Procedimento Comum Cível 0800661-61.2025.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800661-61.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800661-61.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Considerando a peculiaridade deste caso; Considerando que exigir neste momento processual, o pagamento das custas processuais, denota violação ao princípio do acesso ao Judiciário; Considerando que as custas poderão ser pagas, posteriormente, sem nenhum prejuízo ao Poder Judiciário; Considerando, ainda, o que preceitua o § 5º, do art. 98, do CPC vigente Reservo-me ao direito de apreciar o pedido referente aos benefícios da Justiça Gratuita, posteriormente. Arbitro os alimentos provisórios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que é o que já vem sendo pago pelo promovido, conforme informa a própria autora, devidos a partir da data da citação, que deverão ser depositados em conta-corrente em nome da parte autora ou da sua representante legal, ou, ainda, em mãos, mediante recibo, o que faço com fulcro no art. 4º, da Lei nº 5.478/68, que rege a matéria. Designo audiência de reconciliação para o dia 01 de outubro do ano de 2025, pelas 10h30min, no fórum local, presencialmente, conforme determina a Resolução nº 481/2022, do CNJ. Cite-se a parte ré e intime-se para que compareça neste Juízo, para a realização da audiência supra, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-o, ainda, que o prazo da contestação terá início a partir da audiência caso não tenha acordo. Intimações necessárias, inclusive, ao Ministério Público. Expeça-se Carta Precatória, se necessário, com prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento. Oficie-se ao empregador do promovido, caso haja comprovação do emprego, solicitando-se informações acerca da sua remuneração atual, o que deve ser atendido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 22, da Lei Nº 5478/68 (ex vi do § 7º, do art. 5º, da referida Lei). Cumpram-se os expedientes preferencialmente por meio digital. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIRÔA DO NASCIMENTO em 01/10/2025 23:59.

Homologada a Transação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE FIGUEIRÔA DO NASCIMENTO (REU) e VANESSA KELY FARIAS DE SOUSA - CPF: 160.508.624-00 (AUTOR).

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/10/2025 10:30 Vara Única de Serra Branca.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIRÔA DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(29)