Procedimento Comum Cível 0801520-71.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801520-71.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:42

Recebidos os autos

11/12/2025, 11:23

Juntada de certidão de prevenção

11/12/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 70° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 70° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:36

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:33

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:33

Documentos

Acórdão

•11/11/2025, 19:56

Despacho

•23/10/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GABINETE VIRTUAL SENTENÇA LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, que fizeram um empréstimo em seu nome com o BANCO BRADESCO S/A sob o suposto contrato 012345060225 ao valor de R$ 12.835,36 (doze mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a serem pagos em 84 (Oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 305,15 (trezentos e cinco reais e quinze centavos), já tendo sido descontado o valor de R$: 4.577,25 (Quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) e que diz não ter autorizado requerendo, ao final, o reconhecimento da inexistência do débito bem como a devolução em dobro dos valores descontados e indenização pelo dano moral que entendeu ter sofrido. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida em id 90380512. Citada, a promovida não ofertou contestação, tendo sido decretada a sua revelia (id 98223158). Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes não demonstraram interesse. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decisão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE In casu, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. DO MÉRITO O presente caso tem o seu deslinde nas regras processuais que cuidam do ônus da prova, notadamente, no que se refere à demonstração dos fatos constitutivos do direito do promovente, insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o processo, não vislumbro provas suficientes que me façam crer que os fatos anunciados na exordial trouxeram, ao peticionário, os fatos como descritos na inicial bem como motivos que ensejaram os danos de ordem moral pleiteado. O autor, relata que teria contrato 012345060225 ao valor de R$ 12.835,36 (doze mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a serem pagos em 84 (Oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 305,15 (trezentos e cinco reais e quinze centavos), já tendo sido descontado o valor de R$: 4.577,25 (Quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) e que diz não ter autorizado. Diante da ausência de elementos, o juízo determinou que o autor juntasse aos autos extratos bancários que demonstrassem os descontos anunciados na inicial e que somam R$ 4.577,25 porém, apesar de intimado, não o fez, fazendo-se juntar aos autos demonstrativo de empréstimos expedido pelo INSS e que não são suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações haja vista que, conforme se verifica, não trazem relação com o arguido na petição inicial nem tão pouco demonstram que a parte autora teria sofrido os descontos dos valores narrados, ora guerreados, não demonstrado minimamente que as suas alegações merecem guarida. Em momento algum consigo enxergar nos autos provas que teria, a parte autora, sofrido desconto em seus benefícios conforme se procura demonstrar, haja vista que os documentos juntados pelo promovente são insuficientes para embasar as suas alegações. Apenas um extrato do INSS e sem informações adequadas não serve como meio de prova idônea para embasar as suas afirmativas, até porque se verifica dos autos que o autor tem pleno acesso aos meios eletrônicos para emissão de extratos bancários que comprovem a titularidade dos descontos ora perseguidos, o que não foi feito, repito, apesar de intimado. Na hipótese dos autos, a partir da regra do ônus da prova insculpida no Código de Processo Civil, entendo que não restou suficientemente demonstrado o fato constitutivo do direito afirmado na petição inicial. ANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belem-PB, data e assinaturas digitais. FÁBIO RITO DE FARIA Juiz de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801520-71.2024.8.15.0601 [Bancários]

04/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

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