Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819164-47.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819164-47.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

02/03/2026, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:15

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 12:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

19/11/2025, 12:22

Conclusos ao Juiz Leigo

27/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:36

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819164-47.2025.8.15.0001. AUTOR: DOUGLAS SARAIVA SOARES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de contestação

31/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:54

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/05/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 15:15

Despacho

•03/06/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819164-47.2025.8.15.0001. AUTOR: DOUGLAS SARAIVA SOARES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos ao Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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