Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800242-92.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800242-92.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALYCHERLANNE KELLY GONCALVES DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800242-92.2025.8.15.0021 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos do processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC). No caso dos autos, a presunção de hipossuficiência é elidida pelos elementos apresentados. A parte autora é servidora pública, percebendo remuneração fixa e estável, conforme se depreende do contracheque de id 108420697. Tal condição afasta a alegação de miserabilidade jurídica que autorizaria a isenção integral das custas. Contudo, ponderando o valor total das despesas processuais em face da sua renda, reconheço que o pagamento integral poderia, de fato, comprometer seu sustento, justificando a concessão parcial do benefício. Face ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, para conceder a redução de 80% (oitenta por cento) do valor das custas processuais, que totalizam R$ 2.475,87 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Fica a parte autora responsável pelo pagamento do valor remanescente de R$ 495,17 (quatrocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), cujo recolhimento autorizo que seja realizado em 05 (cinco) parcelas mensais e iguais de R$ 99,03 (noventa e nove reais e três centavos). INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento da primeira parcela, devendo as demais serem pagas nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYCHERLANNE KELLY GONCALVES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYCHERLANNE KELLY GONCALVES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/05/2026 08:30 Cejusc I - Caaporã - TJPB.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB

Recebidos os autos.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

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