Divórcio Consensual 0800826-35.2025.8.15.0321 - TJPB

Divórcio Consensual 0800826-35.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MIRABEAU VINICIUS GURGEL DE OLIVEIRA, DAIANE MARTINS DA SILVA GURGEL SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.571, IV, C/C 1.580, § 2.° DO CÓDIGO CIVIL, E O ART. 487, I, DO CPC. Preenchidos os requisitos legais ao divórcio direto, há de ser julgado procedente o pedido exordial. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800826-35.2025.8.15.0321 [Guarda, Alimentos, Dissolução] Vistos, etc. MIRABEAU VINÍCIUS GURGEL DE OLIVEIRA e DAIANE MARTINS DA SILVA GURGEL, regularmente qualificado(a), através de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, alegando, em síntese, que estão casados e que não há mais possibilidade na manutenção da união conjugal. A inicial veio instruída com documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relato. DECIDO. Com o advento da emenda Constitucional n.º 66, despicienda a prova de lapso temporal para o divórcio. Restou evidenciado que o casal não tem interesse na manutenção da união conjugal, evidenciando o propósito de não mais conviver como marido e mulher, de modo que ficou latente a motivação a amparar o pleito exordial, dentre aqueles previstos nos artigos 1.571, IV, e 1.580, § 2.° do Código Civil, razão pela qual é de ser decretado o divórcio do casal. Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido formulado pelas partes para decretar o divórcio do casal de acordo com o ajustado entre o casal na petição inicial. DESTARTE, e por tudo mais que dos autos consta, em harmonia com o Parecer Ministerial, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR, como de fato, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL - MIRABEAU VINÍCIUS GURGEL DE OLIVEIRA e DAIANE MARTINS DA SILVA GURGEL, ambos qualificados, com fundamento no artigo 1.572 e seguintes da Lei nº 10.406/02, que se regerá mediante o acordo descrito na petição inicial. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se, incontinenti, o mandado de averbação ao cartório competente e arquive-se. Cópia desta sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da certidão de casamento já serve de MANDADO JUDICIAL para fins de averbação do divórcio do casal. A averbação e a emissão de 2ª via da certidão de casamento será gratuitamente por se tratar de ação proposta pela Defensoria Pública. Custas processuais pelos autores, suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade que defiro no momento. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Todas as movimentações(27)