Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0813552-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0813552-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 10:12

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:05

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0813552-45.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de execução individual de título judicial coletivo manejada por advogado diverso daquele que patrocinou o processo de conhecimento RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589 - CPF: 008.076.924-17), a quem pertence os honorários sucumbenciais daquela fase com exclusividade. De acordo com a tese fixada no tema 1.142/STF, de repercussão geral: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Portanto, a verba sucumbencial referente à fase de conhecimento deve ser executada após a liquidação de todos os créditos individuais, sobre cujo total deve recair o percentual a ser arbitrado pelo juízo onde tramita a ação principal. Isto posto: 1) Proceda-se à habilitação do advogado (RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589 - CPF: 008.076.924-17), nestes autos, como interessado, intimando-o para promover a execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento a que faz jus, bem como para requerer o destacamento de honorários contratuais, se for o caso, no prazo de 15 dias. 2) Intime-se a parte autora para manifestação sobre a petição de id n.115332070. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0813552-45.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de execução individual de título judicial coletivo manejada por advogado diverso daquele que patrocinou o processo de conhecimento RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589 - CPF: 008.076.924-17), a quem pertence os honorários sucumbenciais daquela fase com exclusividade. De acordo com a tese fixada no tema 1.142/STF, de repercussão geral: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Portanto, a verba sucumbencial referente à fase de conhecimento deve ser executada após a liquidação de todos os créditos individuais, sobre cujo total deve recair o percentual a ser arbitrado pelo juízo onde tramita a ação principal. Isto posto: 1) Proceda-se à habilitação do advogado (RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589 - CPF: 008.076.924-17), nestes autos, como interessado, intimando-o para promover a execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento a que faz jus, bem como para requerer o destacamento de honorários contratuais, se for o caso, no prazo de 15 dias. 2) Intime-se a parte autora para manifestação sobre a petição de id n.115332070. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:56

Outras Decisões

01/08/2025, 13:56

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:32

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 10:12

Decisão

•01/08/2025, 13:56

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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