Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800189-55.2023.8.15.0321 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800189-55.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO WAGNER URSULINO REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800189-55.2023.8.15.0321 [Direito de Imagem] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por RICARDO WAGNER URSULINO em desfavor de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, ambos qualificados e pelas razões declinadas na petição inicial. A inicial veio instruída com documentos. O promovido foi regularmente citado e contestou a ação no prazo legal. Sem êxito a conciliação, observo que foi deferido o pedido de produção de prova pericial, salientando que a parte promovida informou não ter interesse na produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a prova pericial é desnecessária, posto que pelos fatos narrados não há o que ser provado por essa perícia, pois o autor não especifica na inicial qual abusividade detectada quando realizou a renegociação da dívida. Portanto, fica revogada a decisão anterior que deferiu a produção de prova pericial. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega a parte promovida sob forma de preliminar na contestação apresentada que a petição inicial é inepta, pois o autor deixou de juntar comprovante de residência válido. A preliminar não deve ser acolhida, posto que as próprias faturas do cartão de crédito do autor e alusivo ao débito que está questionado comprova que o promovente reside no endereço declarado. Rejeito a preliminar arguida. MÉRITO No mérito observo que o autor questiona suposta abusividade na cobrança de débito de refinanciamento de cartão de crédito, mas não individualiza na causa de pedir qual seria a ilegalidade dessa cobrança. Para contextualizar essa situação, descrevo a causa de pedir narrada pelo autor na petição inicial: “A parte demandante realizou contrato de renegociação de dívida em janeiro de 2021 com a parte demandada, cujo número de contrato é o seguinte: Nº 001364345670000. Ocorre, que conforme consta nos autos, está expresso na proposta da renegociação que o débito devido pelo autor encontrava-se no importe de R$ 7.995,60 (sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Entretanto, ao aderir a proposta o demandante está cumprindo com o pagamento mensal de 72 parcelas no importe de R$ 225,29 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos. Ou seja, 72 parcelas no citado valor corresponde a um total de débito no valor de R$ 16.220,88 (dezesseis mil, duzentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). Resta claro e evidente que a parte demandada está cobrando um pouco mais que o dobro do valor da dívida, cobrança essa extremamente abusiva. Em virtude disso, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer que seja solucionada a presente lide.” Ora, para Ação de Revisão Contratual por Cobrança Abusiva, a petição inicial deve detalhar as cláusulas consideradas abusivas, quantificar os valores que se pretende discutir, apresentar um demonstrativo discriminado das obrigações contratuais. É fundamental indicar o que se pretende, discutir no contrato realizado, especificando a cláusula contratual e, também, em caso de cobrança abusiva de juros indicar os juros cobrados no pacto e possível abusividade desses juros. Ora, para a revisão de um contrato, não basta um pedido genérico, pois a petição inicial deve especificar as cláusulas que se pretende rever e os motivos que justificam a revisão, especificando-os, a fim de que o juiz possa analisar o pleito e fundamentar a de acordo com o que foi deduzido. Aliás, essa exigência também é necessária para a parte demandada exercer o seu direito de defesa. Na ação revisional de contrato não é facultado à parte deduzir pedido genérico, pois a mesma tem a obrigação de apontar onde residem as razões do seu inconformismo. Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO GENÉRICO, SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é faculdade da parte deduzir pedido genérico na ação revisional, pois cabe à mesma apontar onde residem as razões de seu inconformismo, já que o Julgador não pode decidir, de ofício, sobre a abusividade das cláusulas contratuais. 2. Inteligência da Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001392-97.2016.8.15.0321, RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, JULGADO EM 14/06/2021 E LIDO EM 14/06/2021) Com a petição inicial a parte autora se limitou apenas a fazer juntada de comprovantes de pagamento de faturas, mas não trouxe nenhuma prova de suposta cobrança indevida realizada pela parte promovida. Registro que a abusividade de uma cláusula contratual e/ou possível cobranças indevidas decorrentes dessa contratação não pode ser comprovada unicamente por uma situação hipotética alegada pelo autor, pois a decisão judicial deve se basear em fatos concretos que demonstrem o desequilíbrio excessivo ou a desvantagem, a contrariedade à boa-fé ou a violação do equilíbrio contratual, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, tão somente baseado nas alegações genéricas autorais. Em verdade, o autor não conseguiu comprovar possível ilegalidade no contrato e cobranças realizadas, quando o ônus era seu, mormente se considerarmos que partiu de uma premissa hipotética acerca do valor refinanciado, mas sem indicar em que consistiu a abusividade. Nesse tirocínio, tem incidência a regra do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, deve ser levado em consideração que o cálculo demonstrado pela calculadora do cidadão não analisa a metodologia da amortização da dívida, tampouco a incidência da capitalização dos juros nem as demais taxas e tributos aplicados ao contrato. Não destoa desse entendimento a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - NÃO COMPROVAÇÃO - CALCULADORA DO CIDADÃO - MEIO INIDÔNEO PARA APURAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - SENTENÇA REFORMADA. - Conforme jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, a "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, não constitui meio idôneo para apurar a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira, na medida em que não leva em consideração os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova da cobrança de juros remuneratórios diversa da taxa pactuada entre as partes, deve ser reformada a r. sentença e julgados improcedentes os pedidos autorais." (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.001863-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018) "REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM TAXA PREDETERMINADA. CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA 'CALCULADORA DO CIDADÃO' – INSTRUMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE FORÇA PROBANTE PARA ALTERAR O CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO LEVAM EM CONTA AS PARTICULARIDADES DA CELEBRAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DESPROVIDO O DO AUTOR." (TJSP; Apelação 1020810-35.2017.8.26.0114; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO CONTRATADO - NÃO COMPROVAÇÃO. A denominada "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, tão somente auxilia o consumidor a realizar cálculos simples, não levando em consideração as peculiaridades de cada contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.009879-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/0017, publicação da súmula em 11/12/2017) Assim, não provado pelo autor a abusividade no contrato refinanciado e, inclusive, das cobranças realizadas, não há como serem acolhidos os pedidos formulados na inicial, sendo de rigor a total improcedência, posto que não provado qualquer ilicitude praticado pela instituição financeira demandada. PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTO, REJEITADAS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL e, também, a PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos do art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA DE ASSIS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para no prazo de dez (10) dias apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)