Cumprimento de sentença 0800252-06.2016.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800252-06.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1 RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800252-06.2016.8.15.0231 [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. A sentença condenatória compeliu a instituição financeira demandada a exibir contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, além de condená-la em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 300,00. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença das obrigações de fazer (exibição de contrato) e de pagar (honorários advocatícios). Intimada, a parte executada recolheu as custas (id. 63822893) e efetuou o pagamento da verba sucumbencial no valor de R$ 300,00 (id. 63734865), pugnando pela extinção do feito. Expedição de alvará em favor do advogado (id. 82848038). Posteriormente, por não ter exibido o contrato firmado, a parte exequente postulou o pagamento de multa cominatória fixada na sentença, no valor de R$ 3.336,60 (id. 91443134), adimplida pela parte executada, mediante depósito em conta judicial (id. 102828429). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a parte executada efetuou o pagamento, a título de honorários sucumbenciais da condenação e multa cominatória, tal como pretendido pela parte exequente, mediante depósito em conta judicial à disposição deste juízo, razão pela qual a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC. Por outro lado, a presente ação de exibição de documento foi distribuída sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que uma vez ausente a exibição – ou a alegada inexistência dos documentos pretendidos – deve gerar os efeitos previstos no art. 359 do CPC/1973, a serem apurados em ação própria. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Determino a liberação da quantia depositada (id. 91443134), mediante o competente alvará, o qual deverá ser confeccionado segundo o modelo padronizado pelo TJPB para o período de pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) em favor da parte autora, R$ 3.336,60. Se necessário, intime-a para indicar os dados bancários, no prazo de 05 dias. Quanto aos honorários advocatícios, já houve a liberação da quantia mediante alvará (id. 82848038). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquive-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)