Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801534-09.2021.8.15.0521 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801534-09.2021.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 12:30

Conclusos para decisão

02/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de recurso inominado

10/08/2025, 20:13

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:57

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801534-09.2021.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) / ASSUNTO: [Mineração] POLO ATIVO: JOSE GAUDENCIO TORQUATO PINTO e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES proposta por JOSÉ GAUDÊNCIO TORQUARTO PINTO e CARLOS ALBERIS FERREIRA JÚNIOR contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, pleiteando a adequação dos seus vencimentos ao piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento do desfalque salarial para atingimento do Piso sofrido desde a data de suas admissões, até a data da implantação, respeitado o prazo quinquenal. A demanda foi julgada improcedente (sentença no ID 63545096). Os promoventes apelaram quanto ao mérito da sentença. O recurso foi julgado prejudicado, e foi proferida decisão monocrática terminativa de mérito, em razão do reconhecimento, ex officio, da incompetência do TJPB, bem como do Juízo de primeiro grau, para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância compulsória das teses firmadas no julgamento do IRDR 10. Ao final foi determinado o retorno dos autos a esta Vara Única de Alagoinha, para ratificação ou invalidação da sentença pelo Juízo competente, bem como os demais atos processuais. Diante do exposto, fixada a competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, tendo o feito sido julgado por este magistrado, RATIFICO A SENTENÇA em todos os seus termos, com a ressalva da dispensa das custas, e determino: 1 - RETIFIQUE a competência (Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 200 da LOJE). 2 - INTIMEM-SE as partes desta decisão, a partir da qual se reiniciará o prazo para a interposição do recurso cabível (10 dias). Nesta oportunidade, procedi à retificação da classe judicial e o assunto. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2024, 16:20

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 12:30

Documento de Comprovação

•10/08/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801534-09.2021.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) / ASSUNTO: [Mineração] POLO ATIVO: JOSE GAUDENCIO TORQUATO PINTO e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES proposta por JOSÉ GAUDÊNCIO TORQUARTO PINTO e CARLOS ALBERIS FERREIRA JÚNIOR contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, pleiteando a adequação dos seus vencimentos ao piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento do desfalque salarial para atingimento do Piso sofrido desde a data de suas admissões, até a data da implantação, respeitado o prazo quinquenal. A demanda foi julgada improcedente (sentença no ID 63545096). Os promoventes apelaram quanto ao mérito da sentença. O recurso foi julgado prejudicado, e foi proferida decisão monocrática terminativa de mérito, em razão do reconhecimento, ex officio, da incompetência do TJPB, bem como do Juízo de primeiro grau, para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância compulsória das teses firmadas no julgamento do IRDR 10. Ao final foi determinado o retorno dos autos a esta Vara Única de Alagoinha, para ratificação ou invalidação da sentença pelo Juízo competente, bem como os demais atos processuais. Diante do exposto, fixada a competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, tendo o feito sido julgado por este magistrado, RATIFICO A SENTENÇA em todos os seus termos, com a ressalva da dispensa das custas, e determino: 1 - RETIFIQUE a competência (Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 200 da LOJE). 2 - INTIMEM-SE as partes desta decisão, a partir da qual se reiniciará o prazo para a interposição do recurso cabível (10 dias). Nesta oportunidade, procedi à retificação da classe judicial e o assunto. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito em substituição

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

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