Execução Fiscal 0019234-10.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0019234-10.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2026, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 17:24

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2025, 11:18

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019234-10.2008.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA, JOSE ROBERTO SOBRINHO, JOSE EDVAN ROBERTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA visando suprir suposta omissão apontada na sentença de ID.72617403, a qual julgou extinto o feito com julgamento de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. A embargante sustenta omissão na sentença quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, alegando que a extinção da execução configuraria sucumbência do exequente, fazendo jus ao pagamento de verba honorária calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em análise, a embargante aponta suposta omissão da sentença quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. Contudo, inexiste a alegada omissão, conforme se demonstrará. A sentença extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito por prescrição intercorrente, fundamentada na inércia da Fazenda Pública que não adotou medidas úteis ao efetivo andamento processual, apesar de ser a maior interessada no sucesso da execução. A inércia da parte credora em promover os devidos atos de impulso processual (por mais de seis anos) pode ser causa eficiente para a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos que lhe compete, sem que se possa atribuir ao Judiciário a culpa por tal demora. Uma vez declarada a prescrição intercorrente, torna-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). Ainda sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente? prescrição intercorrente? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. "6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2050597 RO 2022/0396946-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/10/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/10/2024) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da prescrição intercorrente. Ademais, a própria natureza da extinção por prescrição intercorrente, que decorre da inércia do próprio exequente, não pode gerar ônus patrimonial ao exequente nem benefício econômico à parte adversa, sob pena de se criar estímulo ao comportamento processual inadequado e à eternização dos feitos. A sentença, portanto, não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quanto a cobrança de honorários advocatícios. O julgado está completo e adequadamente fundamentado, tendo abordado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Ademais, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e declará-la de imediato, desde que observadas as garantias do contraditório, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. João Pessoa/PB, 14 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:03

Embargos de declaração não acolhidos

21/10/2025, 10:03

Conclusos para decisão

28/05/2024, 08:46

Processo Desarquivado

21/05/2024, 11:29

Juntada de comunicações

05/04/2024, 11:44

Documentos

Ato Ordinatório

•20/06/2020, 07:47

Despacho

•05/11/2021, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019234-10.2008.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA, JOSE ROBERTO SOBRINHO, JOSE EDVAN ROBERTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA visando suprir suposta omissão apontada na sentença de ID.72617403, a qual julgou extinto o feito com julgamento de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. A embargante sustenta omissão na sentença quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, alegando que a extinção da execução configuraria sucumbência do exequente, fazendo jus ao pagamento de verba honorária calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em análise, a embargante aponta suposta omissão da sentença quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. Contudo, inexiste a alegada omissão, conforme se demonstrará. A sentença extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito por prescrição intercorrente, fundamentada na inércia da Fazenda Pública que não adotou medidas úteis ao efetivo andamento processual, apesar de ser a maior interessada no sucesso da execução. A inércia da parte credora em promover os devidos atos de impulso processual (por mais de seis anos) pode ser causa eficiente para a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos que lhe compete, sem que se possa atribuir ao Judiciário a culpa por tal demora. Uma vez declarada a prescrição intercorrente, torna-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). Ainda sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente? prescrição intercorrente? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. "6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2050597 RO 2022/0396946-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/10/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/10/2024) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da prescrição intercorrente. Ademais, a própria natureza da extinção por prescrição intercorrente, que decorre da inércia do próprio exequente, não pode gerar ônus patrimonial ao exequente nem benefício econômico à parte adversa, sob pena de se criar estímulo ao comportamento processual inadequado e à eternização dos feitos. A sentença, portanto, não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quanto a cobrança de honorários advocatícios. O julgado está completo e adequadamente fundamentado, tendo abordado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Ademais, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e declará-la de imediato, desde que observadas as garantias do contraditório, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. João Pessoa/PB, 14 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(127)