Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804846-28.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Gratificação de InatividadeGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 9.714,90

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 06 - Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:45

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:25

Juntada de Alvará

20/03/2026, 08:24

Juntada de Certidão

05/03/2026, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:06

Outras Decisões

30/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2026, 14:12

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:33

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:45

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:25

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 16:35

Petição

•11/02/2026, 15:45

Juntada de Alvará

20/03/2026, 08:24

Juntada de Certidão

05/03/2026, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:06

Outras Decisões

30/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2026, 14:12

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:33

Processo Desarquivado

21/01/2026, 08:33

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 12:09

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 10:19

Juntada de Certidão

05/12/2025, 10:19

Determinada diligência

04/12/2025, 14:38

Conclusos para decisão

04/12/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 21:09

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804846-28.2023.8.15.0131 Polo Ativo: ORLANDO RAMALHO MOREIRA Polo Passivo: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO Trata-se de ação movida por ORLANDO RAMALHO MOREIRA em face de PARAIBA PREVIDENCIA, em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a parte Executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, tudo conforme certidão de ID.123249998. Insta salientar, preclusa qualquer discussão sobre a individualização do valor a ser executado. Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a). O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09). Intime-se. Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a. Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); Ressalte-se que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, o processo poderá ser desarquivado para eventual sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). Encerrada a prestação jurisdicional. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 20:22

Juntada de RPV

07/10/2025, 08:31

Juntada de RPV

07/10/2025, 08:31

Outras Decisões

01/10/2025, 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/09/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 20:55

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804846-28.2023.8.15.0131 Polo Ativo: ORLANDO RAMALHO MOREIRA Polo Passivo: PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO Trata-se de processo em face da Fazenda Pública em fase de cumprimento de sentença. A parte ré apresentou petição informando o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, IMPLANTAÇÃO do Adicional de Inatividade, conforme petição ID. Num. 110039176 - Pág. 1. A parte autora requer o cuprimento da obrigação de pagar, por meio da petição retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha discriminada do débito, indicando, se for caso, a quantidade de dias de atraso que justifique a evetual aplicação de astreinte. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 19:31

Juntada de Petição de cota

21/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 19:30

Juntada de Petição de informação

06/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/03/2025, 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 00:02

Juntada de documento de comprovação

10/03/2025, 09:38

Juntada de Ofício

10/03/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 17:10

Outras Decisões

26/02/2025, 10:50

Conclusos para despacho

15/02/2025, 17:41

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:50

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/01/2025, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 08:28

Outras Decisões

13/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

19/12/2024, 08:51

Juntada de Petição de informações prestadas

18/12/2024, 15:29

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 12:01

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 10:20

Juntada de Ofício

16/12/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:39

Outras Decisões

13/12/2024, 12:00

Determinada diligência

13/12/2024, 12:00

Conclusos para decisão

09/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:07

Determinada diligência

04/12/2024, 13:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:28

Conclusos para despacho

05/11/2024, 20:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 23:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 20:36

Determinada diligência

25/09/2024, 11:26

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2024, 10:43

Juntada de Petição de informação

05/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:51

Juntada de certidão de prevenção

19/08/2024, 10:06

Recebidos os autos

19/08/2024, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/03/2024, 13:35

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de recurso inominado

13/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:41

Julgado procedente o pedido

19/02/2024, 10:07

Juntada de Projeto de sentença

08/02/2024, 19:40

Conclusos para despacho

08/02/2024, 19:40

Conclusos ao Juiz Leigo

06/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 07:09

Determinada diligência

31/01/2024, 18:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/01/2024, 18:54

Juntada de Decisão

31/01/2024, 17:45

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:45

Conclusos ao Juiz Leigo

05/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:58

Juntada de Petição de réplica

21/11/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de contestação

17/11/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:42

Determinada diligência

30/10/2023, 12:07

Conclusos para decisão

28/10/2023, 18:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/10/2023, 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/10/2023, 22:22

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 22:22

Decisão

•30/01/2026, 14:28

Decisão

•04/12/2025, 14:38

Decisão

•01/10/2025, 14:42

Despacho

•01/08/2025, 15:11

Decisão

•26/02/2025, 10:50

Decisão

•13/01/2025, 11:55

Decisão

•13/12/2024, 12:00

Petição

•09/12/2024, 09:36

Decisão

•04/12/2024, 13:34

Decisão

•25/09/2024, 11:26

Petição

•25/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:51

Acórdão

•13/06/2024, 00:43

Todos os documentos(26)

Sentença

•02/03/2026, 16:35

Petição

•11/02/2026, 15:45

Decisão

•30/01/2026, 14:28

Decisão

•04/12/2025, 14:38

Decisão

•01/10/2025, 14:42

Despacho

•01/08/2025, 15:11

Decisão

•26/02/2025, 10:50

Decisão

•13/01/2025, 11:55

Decisão

•13/12/2024, 12:00

Petição

•09/12/2024, 09:36

Decisão

•04/12/2024, 13:34

Decisão

•25/09/2024, 11:26

Petição

•25/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:51

Acórdão

•13/06/2024, 00:43

Decisão

•27/03/2024, 10:19

Decisão

•14/03/2024, 13:35

Petição

•21/02/2024, 21:33

Sentença

•19/02/2024, 10:07

Projeto de sentença

•08/02/2024, 19:40

Decisão

•31/01/2024, 18:54

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 21:21

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 21:21

Decisão

•30/10/2023, 12:07

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 22:22

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 22:22