Execução de Título Extrajudicial 0000311-67.2000.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000311-67.2000.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) 0000311-67.2000.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, retifique-se a classe do feito, uma vez que, equivocadamente, foi lançada como “Execução Extrajudicial de Alimentos”, quando, na verdade, cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Providencie-se a devida correção no sistema. No mais, indefiro o pedido de substituição processual formulado pelo Exequente. Conforme se depreende dos autos, a Executada, pessoa jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO GONÇALVES MONTEIRO S/A (GOMONT), teve sua inscrição no CNPJ baixada em 31/12/2008, ou seja, após o ajuizamento da presente execução, ocorrido em 03/03/2000. A parte exequente sustenta que, por força do disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, seria cabível a substituição processual da pessoa jurídica extinta por seus ex-sócios, os quais passariam a figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que tal pedido não encontra amparo legal no presente caso. O art. 110 do CPC dispõe sobre a hipótese de substituição processual quando houver transmissão de direito em litígio por ato intervivos ou causa mortis, sendo aplicável, por analogia, à extinção da pessoa jurídica no curso do processo apenas quando demonstrado que os sócios respondem diretamente pelas dívidas da empresa extinta, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, bem como nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do mesmo diploma legal. Entretanto, não se trata aqui de simples sucessão processual automática, mas sim de eventual responsabilização patrimonial subjetiva, a ser aferida em procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme consta nos autos, o próprio exequente manifestou desistência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por meio da petição de ID 71562207, já constando decisão no ID 84096854 reconhecendo tal desistência. Logo, não é possível admitir, sob a forma de mera substituição processual, a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da execução, sem o devido processamento regular da desconsideração da personalidade jurídica ou apuração da responsabilidade subsidiária. Dessa forma, não há como se admitir a pretendida substituição dos sócios no polo passivo da presente execução, sob pena de violação ao devido processo legal. Portanto, mantenho a decisão ao id. 102261715. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, na data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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