Procedimento Comum Cível 0001502-97.2012.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001502-97.2012.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001502-97.2012.8.15.0021 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão do Id. 101515706 que fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00 e determinou a antecipação dos valores dos honorários pelo INSS. Em suma, aponta omissão quanto ao abatimento do valor atualizado, já depositado no Id. Num. 83770317 a título de honorários periciais. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, ao examinar a decisão vergastada, verifica-se que não se enfrentou as razões apresentadas pela embargante para determinar apenas a complementação do valor já adiantado pelo INSS (Num. 83770317), restando configurada a omissão apontada, devendo o recurso ser acolhido para suprir o vício. Diante desse contexto, constatada a omissão apontada, a decisão embargada (Id. 101515706) deve ser complementada para determinar que o INSS complemente o valor da perícia, sendo necessária, antes, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 3815, para que a instituição financeira apresente, em 10 dias, extrato atualizado para que se possa ver o saldo da conta judicial nº 3400107785071. Com essas considerações, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes aclaratórios e ACOLHO-OS nos termos acima mencionados. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, agência 3815, para que a instituição financeira apresente, em 10 dias, extrato atualizado para que se possa ver o saldo da conta judicial nº 3400107785071. Após, intime-se o INSS para complementar o valor dos honorários periciais. Intimações necessárias. Caaporã/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA DANTAS XIMENES Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

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