Procedimento Comum Cível 0800984-82.2019.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800984-82.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 12:27

Juntada de Certidão

13/11/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 28/08/2025

13/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de JOSE JAILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800984-82.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] PROMOVIDO/A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ JAILSON RODRIGUES DE ANDRADE, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 605.223.528-8), que alega ter sido cessado indevidamente em 09/07/2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles um laudo pericial (ID 22270159) produzido em demanda que tramitou na Justiça Federal. Em decisão de ID 22746039, foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, com base na prova documental apresentada. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 30729805), pugnando pela improcedência dos pedidos. Na peça de defesa, informou que, após a cessação do auxílio-doença, concedeu administrativamente ao autor o benefício de auxílio-acidente (NB 628.393.164-6), com data de início em 10/07/2018, por entender que o segurado possuía apenas uma redução da capacidade laboral, e não uma incapacidade total. Na fase de instrução, este Juízo, por meio da decisão de ID 57782379, considerando a inexistência de peritos dispostos a realizar o ato sem o prévio pagamento de honorários e visando a celeridade processual, indeferiu a realização de nova perícia e determinou a utilização do laudo produzido na Justiça Federal como prova emprestada, intimando o INSS para se manifestar. Em resposta, o INSS peticionou (ID 57927830), reiterando que o laudo emprestado concluiu pela existência de limitação parcial e permanente, e não por incapacidade total. Diante disso, e do fato de o autor já ser titular de auxílio-acidente desde 10/07/2018, requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência. Foi proferida sentença de parcial procedência (ID 62473882), contra a qual o INSS opôs embargos de declaração (ID 62701662), que foram rejeitados (ID 70336358). A autarquia interpôs recurso de apelação (ID 71349326). Em sede recursal, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática (ID 88354130), declarou de ofício a nulidade da sentença, por reconhecer a existência de contradição insanável entre a fundamentação, que discorria sobre o auxílio-acidente, e o dispositivo, que mantinha a tutela de urgência referente ao auxílio-doença. Com o trânsito em julgado de tal decisão (ID 88354132), os autos retornaram a este Juízo para novo julgamento. Intimadas para especificarem provas, as partes não se manifestaram, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que se encontrar total e temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, prevista no art. 42 da mesma Lei, exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. A prova técnica produzida nos autos, admitida como prova emprestada do processo nº 0502907-08.2018.4.05.8204, da Justiça Federal (ID 22270159), é o elemento central probatório para a apreciação do benefício adequado à condição do autor. No referido laudo, o perito médico judicial, especialista em ortopedia, atestou que o autor é portador de "Sequelas de traumatismos do membro superior" e "Artrodese" (CID T92 e Z98.1), que implicam em uma limitação permanente de grau moderado. Ao responder os quesitos, o expert foi categórico em afirmar que a condição do autor causa uma "Limitação (pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações)" e que não há impossibilidade de exercer sua atividade laboral (ID. 22270159). Ora, a conclusão pericial é inequívoca: a incapacidade do autor é parcial e permanente. Tal quadro não se amolda aos requisitos do auxílio-doença (que exige incapacidade total, ainda que temporária) nem da aposentadoria por invalidez (que demanda incapacidade total e permanente). Portanto, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo probatório. Por outro lado, a situação fática do autor – consolidação de lesões decorrentes de acidente que resultaram em sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – corresponde exatamente à hipótese de concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Neste ponto, a própria autarquia previdenciária, ao analisar o caso administrativamente, chegou a essa mesma conclusão. Conforme demonstrado nos autos pelo INSS (IDs 57927835 e 71349334), após a cessação do auxílio-doença, foi concedido ao autor o auxílio-acidente NB 628.393.164-6, com data de início (DIB) em 10/07/2018, ou seja, um dia após a cessação do benefício anterior. Assim, constata-se que a devida proteção previdenciária para o quadro de saúde do autor já foi implementada pelo INSS. Embora não seja o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois o autor pleiteia benefícios diversos daquele que lhe foi concedido, o mérito da sua pretensão deve ser julgado improcedente, uma vez que a prova dos autos confirma que o benefício adequado à sua condição é, de fato, o auxílio-acidente que já recebia antes da concessão da liminar nesta demanda. Dessa forma, os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez devem ser julgados improcedentes, porquanto a prova dos autos demonstra que a incapacidade do autor é apenas parcial e permanente, não preenchendo os requisitos legais para os benefícios pleiteados. Por consequência lógica, a tutela de urgência (ID 22746039), que determinou o restabelecimento de benefício incompatível com o quadro clínico do autor, deve ser revogada, restabelecendo-se o pagamento do auxílio-acidente que vinha sendo realizado administrativamente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão de ID 22746039, que determinou o restabelecimento do auxílio-doença (NB 605.223.528-8). Oficie-se ao INSS para as providências cabíveis, notadamente para que cesse o pagamento do referido auxílio-doença implantado por força de liminar e restabeleça o pagamento do auxílio-acidente (NB 628.393.164-6), concedido administrativamente desde 10/07/2018. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:26

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 00:12

Revogada a Medida Liminar

01/07/2025, 00:12

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de JOSE JAILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:05

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:12

Despacho

•17/01/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800984-82.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] PROMOVIDO/A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ JAILSON RODRIGUES DE ANDRADE, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 605.223.528-8), que alega ter sido cessado indevidamente em 09/07/2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles um laudo pericial (ID 22270159) produzido em demanda que tramitou na Justiça Federal. Em decisão de ID 22746039, foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, com base na prova documental apresentada. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 30729805), pugnando pela improcedência dos pedidos. Na peça de defesa, informou que, após a cessação do auxílio-doença, concedeu administrativamente ao autor o benefício de auxílio-acidente (NB 628.393.164-6), com data de início em 10/07/2018, por entender que o segurado possuía apenas uma redução da capacidade laboral, e não uma incapacidade total. Na fase de instrução, este Juízo, por meio da decisão de ID 57782379, considerando a inexistência de peritos dispostos a realizar o ato sem o prévio pagamento de honorários e visando a celeridade processual, indeferiu a realização de nova perícia e determinou a utilização do laudo produzido na Justiça Federal como prova emprestada, intimando o INSS para se manifestar. Em resposta, o INSS peticionou (ID 57927830), reiterando que o laudo emprestado concluiu pela existência de limitação parcial e permanente, e não por incapacidade total. Diante disso, e do fato de o autor já ser titular de auxílio-acidente desde 10/07/2018, requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência. Foi proferida sentença de parcial procedência (ID 62473882), contra a qual o INSS opôs embargos de declaração (ID 62701662), que foram rejeitados (ID 70336358). A autarquia interpôs recurso de apelação (ID 71349326). Em sede recursal, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática (ID 88354130), declarou de ofício a nulidade da sentença, por reconhecer a existência de contradição insanável entre a fundamentação, que discorria sobre o auxílio-acidente, e o dispositivo, que mantinha a tutela de urgência referente ao auxílio-doença. Com o trânsito em julgado de tal decisão (ID 88354132), os autos retornaram a este Juízo para novo julgamento. Intimadas para especificarem provas, as partes não se manifestaram, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que se encontrar total e temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, prevista no art. 42 da mesma Lei, exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. A prova técnica produzida nos autos, admitida como prova emprestada do processo nº 0502907-08.2018.4.05.8204, da Justiça Federal (ID 22270159), é o elemento central probatório para a apreciação do benefício adequado à condição do autor. No referido laudo, o perito médico judicial, especialista em ortopedia, atestou que o autor é portador de "Sequelas de traumatismos do membro superior" e "Artrodese" (CID T92 e Z98.1), que implicam em uma limitação permanente de grau moderado. Ao responder os quesitos, o expert foi categórico em afirmar que a condição do autor causa uma "Limitação (pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações)" e que não há impossibilidade de exercer sua atividade laboral (ID. 22270159). Ora, a conclusão pericial é inequívoca: a incapacidade do autor é parcial e permanente. Tal quadro não se amolda aos requisitos do auxílio-doença (que exige incapacidade total, ainda que temporária) nem da aposentadoria por invalidez (que demanda incapacidade total e permanente). Portanto, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo probatório. Por outro lado, a situação fática do autor – consolidação de lesões decorrentes de acidente que resultaram em sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – corresponde exatamente à hipótese de concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Neste ponto, a própria autarquia previdenciária, ao analisar o caso administrativamente, chegou a essa mesma conclusão. Conforme demonstrado nos autos pelo INSS (IDs 57927835 e 71349334), após a cessação do auxílio-doença, foi concedido ao autor o auxílio-acidente NB 628.393.164-6, com data de início (DIB) em 10/07/2018, ou seja, um dia após a cessação do benefício anterior. Assim, constata-se que a devida proteção previdenciária para o quadro de saúde do autor já foi implementada pelo INSS. Embora não seja o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois o autor pleiteia benefícios diversos daquele que lhe foi concedido, o mérito da sua pretensão deve ser julgado improcedente, uma vez que a prova dos autos confirma que o benefício adequado à sua condição é, de fato, o auxílio-acidente que já recebia antes da concessão da liminar nesta demanda. Dessa forma, os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez devem ser julgados improcedentes, porquanto a prova dos autos demonstra que a incapacidade do autor é apenas parcial e permanente, não preenchendo os requisitos legais para os benefícios pleiteados. Por consequência lógica, a tutela de urgência (ID 22746039), que determinou o restabelecimento de benefício incompatível com o quadro clínico do autor, deve ser revogada, restabelecendo-se o pagamento do auxílio-acidente que vinha sendo realizado administrativamente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão de ID 22746039, que determinou o restabelecimento do auxílio-doença (NB 605.223.528-8). Oficie-se ao INSS para as providências cabíveis, notadamente para que cesse o pagamento do referido auxílio-doença implantado por força de liminar e restabeleça o pagamento do auxílio-acidente (NB 628.393.164-6), concedido administrativamente desde 10/07/2018. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de JOSE JAILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Revogada a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE JAILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

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