Procedimento Comum Cível 0800985-15.2019.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800985-15.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 07:50

Decorrido prazo de LINDALVA BARBOSA DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDALVA BARBOSA DE SOUZA REU: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A., OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS SENTENÇA I- RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800985-15.2019.8.15.0021 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por LINDALVA BARBOSA DE SOUZA, na qual persegue a condenação de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A - BMTE e OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, sustenta que, em 21/03/2018, entre 15h30 e 21h30, houve um apagão que afetou todo o país, inclusive o estado da Paraíba, o que gerou lesão à autora em razão da negligência e imperícia da concessionária. Citados, os promovidos apresentaram contestação. Intimado o promovente para apresentar resposta às defesas, este deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC”, com exceção da impugnação à justiça gratuita. Quanto a essa, anoto que a autora é costureira, não possuindo renda capaz de arcar com os custos da presente demanda, sendo evidentemente pobre na forma da lei. Sendo assim, rejeito a preliminar. Ainda, cumpre salientar que a presente demanda prescinde de instrução probatória, uma vez que se trata de fato incontroverso, por serem fatos exclusivamente de direito. In casu, verifico que o teor dos autos é demanda já julgada em diversos outros processos envolvendo o apagão de março de 2018, que também buscam indenização por danos morais por suposta lesão decorrente da interrupção da energia, sendo incontroverso este fato. O princípio da continuidade do serviço público, como é de se depreender, impõe que determinadas atividades tidas pelo ordenamento como imprescindíveis à coletividade – motivo pelo qual sua titularidade passar a ser do Estado e consequentemente o seu regime jurídico norteador, regime de direito público – devem ser contínuas, consistindo tal dever em um dos princípios jurídicos próprios desse regime. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da continuidade do serviço público significa “a impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido”. Para esse jurista, trata-se de “um subprincípio, ou, se quiser, princípio derivado, que decorre da obrigatoriedade do desempenho de atividade administrativa” que, por sua vez deriva do princípio fundamental da “indisponibilidade, para a Administração, dos interesses públicos” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 706). Contudo, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, considera-se que não há caracterização da descontinuidade do serviço em situações excepcionais, senão vejamos: Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [...] § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior [...]” Ademais, em se tratando de questão já amplamente julgada, trago à colação a manifestação da i. magistrada Barbara Bortoluzzi Emmerich, em sentença proferida no processo nº 0802760-08.2019.8.15.0331: “Não se pode desconsiderar que, em virtude da complexidade do sistema do serviço de transmissão de energia elétrica, eventuais falhas técnicas, podem surgir, como em qualquer sistema complexo, e, às vezes, podem demandar tempo considerável para serem sanadas. Assim, é necessário que o judiciário avalie de forma sensata tais lacunas, sob pena de tornar inviável o exercício de atividade econômica que fornece serviço essencial. Tudo em observância ao disposto no art. 8° do CPC/2015, que exige que o magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda às exigências do bem comum. Verifica-se que o serviço foi restabelecido em prazo inferior a 24 horas, fruto da atuação conjunta das empresas envolvidas no fornecimento de energia elétrica. [...] Ademais, para a concessão do direito à verba indenizatória pretendida, a título de dano moral, é necessário que reste evidenciada afronta aos direitos da personalidade ou aos seus preceitos consectários decorrentes. Nenhuma prova foi produzida, no sentido de que a falta de energia tenha desencadeado qualquer evento emergencial na rotina da promovente, atingindo seus direitos da personalidade, sobretudo, quando se considera que a prestação do serviço foi regularizada em aproximadamente 5 (cinco) horas, segundo noticiaram os veículos de comunicação. Melhor esclarecendo, a falta de energia, não causa, por si só, constrangimento à moral ou à honra do consumidor. Os fatos narrados na inicial são considerados meros dissabores cotidianos, aborrecimentos incapazes de abalar os direitos fundamentais do ser humano. No mais, cuidando-se de empresas de grande porte e com reconhecida capacidade técnica, foram trazidos a juízo laudos técnicos que indicam a ocorrência de caso fortuito”. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em acórdão envolvendo a mesma temática, também adotou este entendimento: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0010866-96.2019.8.05.0063 Processo nº 0010866-96.2019.8.05.0063 Recorrente (s): ANTONIO BISPO DOS SANTOS Recorrido (s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO NO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA ABALADO SUA HONRA SUBJETIVA. REPERCUSSÃO DA FALHA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença de mérito julgou improcedentes os pedidos iniciais. Trata-se de ação com pleito de indenização por danos morais em virtude do apagão ocorrido em março de 2018, em quase todo o país, e que teria gerado inúmeros transtornos a Recorrente. Com efeito, a unidade residencial da parte autora foi atingida pela falta de energia (por ter ocorrido apagão no país). Contudo, o simples fato de ter faltado energia não configura o dano, sendo necessária a existência de circunstâncias outras, a exemplo alguém doente em casa ou que necessitasse de cuidados especiais ou outro fato decorrente do apagão que tenha causado constrangimento ou aflição. As provas adunadas ao processo não são suficientes para comprovar os danos à personalidade supostamente sofridos. Não há nos autos protocolos de reclamações administrativas, nem fotos de perda de alimentos, tampouco foi produzida prova testemunhal. Repise-se, a falta de energia não gera o dano moral in re ipsa, não basta que ocorra apenas a ofensa para que esteja presente o dano moral. É indispensável que a parte prove a existência de fato que tenha abalado sua honra subjetiva, da repercussão que alega. A jurisprudência é nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido"(RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.314 - RS Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018, MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora). Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença pelos fundamentos aqui expostos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, obrigação com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam cientes de que"quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, indicados no sistema, decidiu, à unanimidade dos votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença pelos fundamentos aqui expostos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da causa, obrigação que se encontra com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Salvador/BA, Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 00108669620198050063, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021) Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção, pelo julgador, de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no acórdão. (STJ - REsp 1314518/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/05/2013). Nesse mesmo sentido, a posição do Supremo Tribunal Federal: (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) Dito isso, e tendo por pertinentes as ponderações lançadas pela Juíza da 2ª Vara Mista de Santa Rita, acerca da discussão em pauta, adoto como razões de decidir o conteúdo das referidas decisões, nada havendo a acrescentar. III- DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

07/03/2025, 10:44

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 19:04

Decorrido prazo de BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:47

Decorrido prazo de HELIO EDUARDO SILVA MAIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:47

Decorrido prazo de JOALYSSON BARBOSA BARROS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:47

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 18:02

Sentença

•07/03/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDALVA BARBOSA DE SOUZA REU: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A., OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS SENTENÇA I- RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800985-15.2019.8.15.0021 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por LINDALVA BARBOSA DE SOUZA, na qual persegue a condenação de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A - BMTE e OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, sustenta que, em 21/03/2018, entre 15h30 e 21h30, houve um apagão que afetou todo o país, inclusive o estado da Paraíba, o que gerou lesão à autora em razão da negligência e imperícia da concessionária. Citados, os promovidos apresentaram contestação. Intimado o promovente para apresentar resposta às defesas, este deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC”, com exceção da impugnação à justiça gratuita. Quanto a essa, anoto que a autora é costureira, não possuindo renda capaz de arcar com os custos da presente demanda, sendo evidentemente pobre na forma da lei. Sendo assim, rejeito a preliminar. Ainda, cumpre salientar que a presente demanda prescinde de instrução probatória, uma vez que se trata de fato incontroverso, por serem fatos exclusivamente de direito. In casu, verifico que o teor dos autos é demanda já julgada em diversos outros processos envolvendo o apagão de março de 2018, que também buscam indenização por danos morais por suposta lesão decorrente da interrupção da energia, sendo incontroverso este fato. O princípio da continuidade do serviço público, como é de se depreender, impõe que determinadas atividades tidas pelo ordenamento como imprescindíveis à coletividade – motivo pelo qual sua titularidade passar a ser do Estado e consequentemente o seu regime jurídico norteador, regime de direito público – devem ser contínuas, consistindo tal dever em um dos princípios jurídicos próprios desse regime. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da continuidade do serviço público significa “a impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido”. Para esse jurista, trata-se de “um subprincípio, ou, se quiser, princípio derivado, que decorre da obrigatoriedade do desempenho de atividade administrativa” que, por sua vez deriva do princípio fundamental da “indisponibilidade, para a Administração, dos interesses públicos” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 706). Contudo, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, considera-se que não há caracterização da descontinuidade do serviço em situações excepcionais, senão vejamos: Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [...] § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior [...]” Ademais, em se tratando de questão já amplamente julgada, trago à colação a manifestação da i. magistrada Barbara Bortoluzzi Emmerich, em sentença proferida no processo nº 0802760-08.2019.8.15.0331: “Não se pode desconsiderar que, em virtude da complexidade do sistema do serviço de transmissão de energia elétrica, eventuais falhas técnicas, podem surgir, como em qualquer sistema complexo, e, às vezes, podem demandar tempo considerável para serem sanadas. Assim, é necessário que o judiciário avalie de forma sensata tais lacunas, sob pena de tornar inviável o exercício de atividade econômica que fornece serviço essencial. Tudo em observância ao disposto no art. 8° do CPC/2015, que exige que o magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda às exigências do bem comum. Verifica-se que o serviço foi restabelecido em prazo inferior a 24 horas, fruto da atuação conjunta das empresas envolvidas no fornecimento de energia elétrica. [...] Ademais, para a concessão do direito à verba indenizatória pretendida, a título de dano moral, é necessário que reste evidenciada afronta aos direitos da personalidade ou aos seus preceitos consectários decorrentes. Nenhuma prova foi produzida, no sentido de que a falta de energia tenha desencadeado qualquer evento emergencial na rotina da promovente, atingindo seus direitos da personalidade, sobretudo, quando se considera que a prestação do serviço foi regularizada em aproximadamente 5 (cinco) horas, segundo noticiaram os veículos de comunicação. Melhor esclarecendo, a falta de energia, não causa, por si só, constrangimento à moral ou à honra do consumidor. Os fatos narrados na inicial são considerados meros dissabores cotidianos, aborrecimentos incapazes de abalar os direitos fundamentais do ser humano. No mais, cuidando-se de empresas de grande porte e com reconhecida capacidade técnica, foram trazidos a juízo laudos técnicos que indicam a ocorrência de caso fortuito”. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em acórdão envolvendo a mesma temática, também adotou este entendimento: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0010866-96.2019.8.05.0063 Processo nº 0010866-96.2019.8.05.0063 Recorrente (s): ANTONIO BISPO DOS SANTOS Recorrido (s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO NO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA ABALADO SUA HONRA SUBJETIVA. REPERCUSSÃO DA FALHA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença de mérito julgou improcedentes os pedidos iniciais. Trata-se de ação com pleito de indenização por danos morais em virtude do apagão ocorrido em março de 2018, em quase todo o país, e que teria gerado inúmeros transtornos a Recorrente. Com efeito, a unidade residencial da parte autora foi atingida pela falta de energia (por ter ocorrido apagão no país). Contudo, o simples fato de ter faltado energia não configura o dano, sendo necessária a existência de circunstâncias outras, a exemplo alguém doente em casa ou que necessitasse de cuidados especiais ou outro fato decorrente do apagão que tenha causado constrangimento ou aflição. As provas adunadas ao processo não são suficientes para comprovar os danos à personalidade supostamente sofridos. Não há nos autos protocolos de reclamações administrativas, nem fotos de perda de alimentos, tampouco foi produzida prova testemunhal. Repise-se, a falta de energia não gera o dano moral in re ipsa, não basta que ocorra apenas a ofensa para que esteja presente o dano moral. É indispensável que a parte prove a existência de fato que tenha abalado sua honra subjetiva, da repercussão que alega. A jurisprudência é nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido"(RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.314 - RS Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018, MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora). Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença pelos fundamentos aqui expostos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, obrigação com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam cientes de que"quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, indicados no sistema, decidiu, à unanimidade dos votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença pelos fundamentos aqui expostos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da causa, obrigação que se encontra com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Salvador/BA, Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 00108669620198050063, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021) Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção, pelo julgador, de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no acórdão. (STJ - REsp 1314518/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/05/2013). Nesse mesmo sentido, a posição do Supremo Tribunal Federal: (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) Dito isso, e tendo por pertinentes as ponderações lançadas pela Juíza da 2ª Vara Mista de Santa Rita, acerca da discussão em pauta, adoto como razões de decidir o conteúdo das referidas decisões, nada havendo a acrescentar. III- DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LINDALVA BARBOSA DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO EDUARDO SILVA MAIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOALYSSON BARBOSA BARROS em 22/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(23)