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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802699-67.2024.8.15.0301. AUTOR: FABIANA LIMA DOS SANTOS REU: ADEUZIRA MARIA DE LIMA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos. RELATÓRIO FABIANA LIMA DOS SANTOS ingressou com a presente ação objetivando o registro tardio de óbito de sua genitora ADENILZA MARIA DE LIMA, a qual faleceu, mas não foi providenciado o respectivo assento de óbito. A parte autora manejou a presente ação com a finalidade de obter provimento judicial favorável à lavratura extemporânea do registro civil de óbito de sua genitora, que faleceu em 30/10/2024, no Hospital Regional da cidade de Pombal/PB, em decorrência de causas naturais. Processo regularmente instruído com os documentos acostados à inicial. O representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, visto restar comprovada a condição alegada na inicial. Determinada a emenda da petição inicial, o promovente forneceu as informações necessárias ao registro do óbito. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos parágrafos daquele artigo, há a previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação. O registro do óbito deve ser realizado, no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 29, III, LRP), no prazo de 24 horas (art.78, LRP), de 15 dias quando pela distância ou qualquer outro motivo relevante não for possível naquele tempo ou de 03 meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (arts.78 e 50, LRP). Após este interregno, somente por ação judicial – cuja competência é da Vara de Registros Públicos – é possível o registro do óbito (art.109, LRP). Ainda, dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A prova documental trazida é suficiente para dar verossimilhança aos fatos alegados na inicial. Consta nos autos declaração de óbito (id. 104663018), documentação pessoal da falecida e comprovante de residência. Além disso juntou a guia de sepultamento no ID 121766296 e informações complementares para efeito do art. 80 da LRP, no ID 121710677. Em consulta realizada no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, não foi localizado registro do óbito (vide anexo). Dessarte, as provas demonstram que deveras a senhora Adeuzira Maria de Lima, faleceu em 30 de outubro de 2024, na cidade de Pombal/PB, em decorrência de causas naturais, descrita na declaração de óbito e foi sepultada no Cemitério Público – Lagoa/PB. Assim, deve ser procedido o assentamento do óbito e nele conterá informações conforme declinado na inicial, na emenda da petição inicial e, ainda, na declaração de óbito e guia de sepultamento do de cujus. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Sr. Oficial do Registro Civil competente desta cidade que seja feito o assentamento do óbito de ADEUZIRA MARIA DE LIMA, de acordo com os dados esboçados supra. Diante do deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se a parte requerente e o Ministério Público (expedientes eletrônicos). Após o trânsito em julgado. Defiro desde já, pedido de renúncia ao prazo recursal. Expeça-se o competente mandado ao cartório competente para proceder à lavratura determinada. Enviar cópia integral dos autos. Denoto que é obrigação do Cartório RCPN informar o óbito ao INSS, Justiça Eleitoral etc. Dispensado o pagamento dos emolumentos do cartório em face da gratuidade processual. Satisfeitas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito em substituição