Procedimento Comum Cível 0827001-46.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827001-46.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827001-46.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INTERGRIFFE'S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA REU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO, RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO FIXA EM EVENTOS IMPREVISÍVEIS. VALIDADE DA CLÁUSULA. ILEGITIMIDADE DOS PROTESTOS POR AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IGPM PARA IPCA. RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum proposta por INTERGRIFFES NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA contra GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA visando, liminar e definitivamente, a sustação de protestos relativos a três títulos, a postergação dos vencimentos para 60 dias, a anulação de título referente a valor fixo, a declaração de nulidade da cláusula 8ª do contrato e, inicialmente, a rescisão contratual (perda do objeto). Reconvenção proposta pela ré para condenação da autora ao pagamento de R$ 74.484,10, corrigidos pelo IGPM, em razão de inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula 8ª do contrato, que prevê pagamento fixo em caso de paralisação por motivo imprevisível, é abusiva ou inaplicável à luz da teoria da imprevisão diante da pandemia COVID-19; (ii) estabelecer se os protestos lavrados contra a autora eram legítimos e se há cabimento de modificação do índice de correção monetária previsto na cláusula 10.2 de IGPM para IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula 8ª foi livremente pactuada para regular situações imprevisíveis, de modo que não se aplica a ela a teoria da imprevisão, pois já contempla o risco e preserva o equilíbrio contratual, incidindo o princípio do pacta sunt servanda. 4. A cobrança do valor fixo previsto na cláusula 8ª, mesmo durante a pandemia, é legítima e não caracteriza onerosidade excessiva nem abusividade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contratante que se beneficiaria da disponibilidade do serviço. 5. A cláusula 19.5 do contrato afasta a caracterização de inadimplemento durante evento fortuito ou de força maior, razão pela qual os protestos realizados carecem de fundamento jurídico, sendo ilegítimos. 6. Não há previsão contratual para postergação do vencimento, devendo-se considerar o encerramento da emergência de saúde pública em 22/04/2022 como termo final do evento imprevisível. 7. A cláusula 10.2, referente à correção monetária pelo IGPM, não foi pactuada para situações excepcionais, estando sujeita à revisão pelo art. 317 do Código Civil, sendo substituído o IGPM pelo IPCA para evitar onerosidade excessiva decorrente de evento imprevisível (pandemia). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos principais parcialmente procedentes; reconvenção parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que estipula pagamento fixo em caso de paralisação por evento imprevisível, mesmo durante a pandemia, quando livremente pactuada e destinada a cobrir tais situações; 2. São ilegítimos os protestos de títulos quando afastada a caracterização de inadimplemento por cláusula contratual que assim disponha; 3. A cláusula contratual que prevê atualização pelo IGPM pode ser revisada para aplicação do IPCA quando comprovada onerosidade excessiva em razão de evento extraordinário como a pandemia da COVID-19. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 317, 422 e 884; Lei nº 9.492/1997, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009437-03.2021.8.26.0361, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827001-46.2020.8.15.2001 [Liminar] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por INTERGRIFFES NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 03.813.485/0006-35, devidamente qualificado(a), em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.905.110/0001-28, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de: a) em sede de tutela cautelar antecedente, com idêntico pedido liminar, sustar os protestos decorrentes dos títulos de n.°s. 0000810001 no valor de R$ 11.883,72 (onze mil e oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), 0000807501 no valor de R$ 24.178,65 (vinte e quatro mil e cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e 0000812301 no valor de R$ 9.139,62 (nove mil e cento e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos); b) no mérito, requer a postergação dos vencimentos originados dos títulos supramencionados para 60 (sessenta) dias a contar da decisão, a anulação do título n.º 0000812301, que seja declarada a nulidade da cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes e, em aditamento à inicial, a rescisão do contrato de prestação de serviços. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.201,99 e instruiu a petição inicial com procuração (id. 30551140) e documentos (id. 30551141 a 30553733). Custas pagas (id. 31732378). A decisão do id. 31210735 indeferiu o pedido de tutela provisória incidental por não vislumbrar a probabilidade do direito. Citada, a promovida apresentou contestação cumulada com reconvenção (id. 47363008), alegando em breve síntese: - a legalidade dos protestos; - e a inexistência de desequilíbrio contratual no que diz respeito à cláusula de compensação, ante o dever da promovida de estar à pronta disposição para o retorno das atividades. Em sede de contestação, requereu o julgamento improcedente da lide. Em reconvenção, requereu a condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 74.484,10 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), referente ao quantum devido, corrigido monetariamente pelo IGPM, em razão do inadimplemento. Custas processuais recolhidas pela parte ré/reconvinte id 76784551. Intimado, o autor/reconvindo apresentou impugnação à contestação cumulada com contestação à reconvenção alegando a necessidade de aplicação da “Teoria da imprevisão” às cobranças excessivamente onerosas realizadas pela ré/reconvinte. O despacho do id 58075285 designou a realização de audiência de conciliação, a qual restou inviabilizada ante a ausência da parte autora (id 59684697). A parte autora apresentou proposta de acordo (id 63308973), a qual foi rejeitada pela promovida. Por sua vez, a promovida apresentou contraproposta (id 70187405), a qual foi rejeitada pela parte autora (id 63308950). A decisão do id 91357889 homologou a desistência da prefacial de incompetência territorial suscitada pela ré. Intimada acerca da contestação da reconvenção, a parte reconvinte apresentou impugnação rebatendo os argumentos apontados pelo reconvindo (id 108252848). Intimadas para acerca das provas que pretendiam produzir (id 109515818), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids 110171996 e 110583971). Conclusos os autos. É o relatório, no que importa. 2. FUNDAMENTAÇÃO A) DA AÇÃO PRINCIPAL 2.1 PRELIMINAR Da ausência de interesse em agir Aduz a parte ré acerca da perda do objeto do pedido da parte autora de rescisão contratual, uma vez que o referido contrato já foi rescindido pela parte autora e confirmado pela parte ré no id 47363018. Assim, reconheço a perda do objeto referente ao pedido de rescisão contratual formulado pela parte autora. 2.2 MÉRITO Trata-se de ação de sustação de protestos referentes aos títulos nºs: 0000810001 no valor de R$ 11.883,72 (onze mil e oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), 0000807501 no valor de R$ 24.178,65 (vinte e quatro mil e cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e 0000812301 no valor de R$ 9.139,62 (nove mil e cento e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), de anulação de cláusula contratual por suposta abusividade e de rescisão do contrato de prestação de serviços. Em síntese, a parte autora requer: (i) a sustação dos protestos contra si realizados; (ii) a postergação dos vencimentos dos títulos protestados para 60 dias da decisão judicial; (iii) a anulação do título protestado referente ao valor fixo pactuado em contrato; (iv) a nulidade da cláusula 8ª do contrato; (v) a rescisão contratual (já realizada). Alega a parte autora que, em decorrência da pandemia, a atividade empresarial ficou suspensa por caso fortuito ou de força maior, restando inviabilizado o cumprimento das obrigações estipuladas contratualmente em face da onerosidade excessiva gerada pelo momento peculiar. Em sede contestatória, a parte promovida intenta a descrever a legalidade dos protestos e da cláusula de compensação. Da cláusula 8ª e do título referente ao valor fixo pactuado Da análise dos autos, bem como do contrato previsto no id 30551574, resta evidente a estipulação de obrigação de pagar um valor fixo mediante a ocorrência de paralisação da execução do objeto contratual por razões alheias à vontade e à culpa da Ré, conforme a cláusula 8ª. De acordo com o narrado em exordial, a parte autora reconhece a dívida referente aos títulos n.° 0000810001 e 0000807501, mas desconhece a legitimidade do título n.° 0000812301, uma vez que tal cobrança se refere a período cuja prestação do serviço não ocorreu pela suspensão das atividades empresariais. Contudo, conforme a cláusula 8ª do contrato estipulado entre as partes, a cobrança do valor fixo é direito da parte ré perante paralisações do serviço por razões alheias à sua culpa. Tal cláusula advém da lógica do gasto de disponibilidade da força de trabalho por uma das partes, ainda que não venham a ser utilizados seus serviços pela outra parte. Nessa perspectiva, é oportuno tratar acerca da legalidade da referida cláusula e sobre a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. Assim, tem-se como necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) superveniência de um acontecimento imprevisível; (ii) alteração da base econômica do contrato; e (iii) onerosidade excessiva. Contudo, é importante salientar que tal teoria se relaciona às cláusulas do contrato que se tornam excessivamente onerosas por mudança do contexto fático. Ocorre que, tem-se por irrazoável a sua aplicação à cláusula contratual elaborada especificamente para lidar com os eventos futuros e incertos. É dizer que, ante a existência de cláusula livremente pactuada entre as partes para dirimir questões referentes a momentos imprevisíveis de caso fortuito ou de força maior, deve subsistir a cláusula acordada com este intento, sendo desnecessária a sua revisão. Desse modo, permanece hígida a vontade das partes ao firmarem tal cláusula. Ressalte-se que as partes concordaram quanto ao dever da Contratante (ora promovente) de pagar um custo fixo à Contratada (ora promovida) durante momento de imprevisibilidade e de paralisação da execução do objeto contratual, qual seja, o fornecimento de alimentação (id 30551574, fls. 3 e 4). Portanto, não há que se falar de onerosidade excessiva da cláusula 8ª em decorrência de acontecimento imprevisível, haja vista que a função da cláusula estipulada é, como dito, tutelar a relação mantida entre as partes nos momentos de imprevisibilidade. Desse modo, não há abusividade atinente à cláusula 8ª. Quanto a isso, não merece prosperar a alegação da parte autora de que a cláusula 8ª estava condicionada às paralisações decorrentes de greve, uma vez que a própria redação da cláusula abrange qualquer hipótese de paralisação da execução do objeto do contrato e exemplifica, incluindo, as greves e outros movimentos de iniciativa dos empregados (id 30551574, fls. 3 e 4). Em sendo assim, incide o estabelecido entre as partes capazes ao celebrarem contrato válido e eficaz. Logo, estipular cláusula de compensação de fixo é expressão do princípio universal dos contratos da pacta sunt servanda especialmente necessário nos contratos de prestação de serviços. Assim, inexistindo prova de abusividade ou ilegalidade nos termos pactuados, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, que consagra a força obrigatória dos contratos. Por oportuno, acrescente-se que a vedação ao enriquecimento ilícito, como é cediço, constitui princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, manifestado no entendimento de que ninguém pode auferir vantagem patrimonial indevida em detrimento de outrem. Tal preceito é consagrado no artigo 884 do Código Civil, o qual estabelece que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, ficará obrigado a restituir o indevidamente auferido. Nesse contexto, evidencia-se a busca pela equidade nas relações jurídicas, promovendo a reparação de injustiças decorrentes do enriquecimento sem causa. Ademais, a vedação ao enriquecimento ilícito é corroborada pelo artigo 422 do mesmo diploma legal, que impõe a observância da boa-fé nas relações contratuais. Este dispositivo destaca a necessidade de comportamento ético e leal entre as partes, reforçando a ideia de que a obtenção de vantagens injustificadas contraria os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro. Logo, a proibição ao enriquecimento ilícito não apenas representa um imperativo moral, mas também se erige como norma jurídica que visa assegurar a integridade e a equidade nas relações jurídicas, promovendo a justiça e a harmonia social. Por conseguinte, estipulada cláusula contratual de compensação de volume e dever de pagamento de valor fixo em face de evento imprevisível entre as partes, a pretensão da Autora em evadir-se da obrigação assumida significaria enriquecimento ilícito e violação contratual. Por esta razão, deve ser indeferido o pedido de anulação da cláusula 8ª e, por consequência, não há que se falar em nulidade do título referente à cobrança do valor fixo devidamente cobrado. Da sustação dos protestos e do novo prazo para pagamento Por outro lado, a parte autora alega a incidência da cláusula n.º 19.5 do contrato, onde não poderia ser considerada inadimplente no cumprimento de suas obrigações na ocorrência de eventos fortuitos ou de força maior. Neste ponto, cumpre destacar que a referida cláusula não a desonera da obrigação, qual seja, arcar com o pagamento pelos serviços prestados e pagar o custo fixo em hipótese de imprevisibilidade, apenas escusa a responsabilidade por inadimplência nessas hipóteses de evento fortuito ou força maior. Nessa vereda, significa dizer, por conseguinte, que a parte autora é devedora dos valores decorrentes das obrigações firmadas com a promovida, porém pode ser considerada inadimplente exclusivamente por força da cláusula nº 19.5. Destarte, em razão da impossibilidade de caracterização da inadimplência autoral por conta da cláusula supracitada, não poderia a parte promovida realizar os protestos objeto da lide. De fato, conforme estipulado em contrato, a parte impedida de cumprir as obrigações deverá diligenciar no sentido de retomar a regular execução do contrato, findado o evento fortuito ou de força maior, no menor prazo de tempo possível. Em sendo assim, o ato formal e solene do protesto, o qual se destina a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação (art. 1º da Lei nº 9492/97), se deu de forma prematura. Logo, tem-se que os protestos referentes aos títulos nºs: 0000810001 no valor de R$ 11.883,72, 0000807501 no valor de R$ 24.178,65 e 0000812301 no valor de R$ 9.139,62, carecem do elemento da inadimplência em sua fundamentação, motivo pelo qual devem ser tidos por ilegítimos. Assim, a pretensão da parte autora no que tange à sustação dos referidos protestos merece deferimento. Neste sentido, requereu também a parte autora a postergação dos vencimentos dos títulos para 60 dias a contar do pronunciamento judicial. Neste ponto, o pleito comporta deferimento em parte. Com efeito, estipula o pacto das partes que a parte impedida de cumprir as obrigações deverá diligenciar no sentido de retomar a regular execução do contrato, findado o evento fortuito ou de força maior, no menor prazo de tempo possível. Entretanto, antes mesmo de findo o evento imprevisível, qual seja, a pandemia COVID-19, o título foi controvertido tornando-se objeto desta lide. Assim, as partes passaram a aguardar o pronunciamento judicial para “retomarem a regular execução do contrato”. Pois bem. Da análise do contrato que rege a relação jurídica das partes, vê-se que o devedor apenas não será considerado inadimplente em razão do fortuito. Contudo, não há menção de postergação do vencimento das obrigações, sendo-as exigíveis tão logo findo o evento imprevisível que impossibilite o cumprimento da obrigação. Por conseguinte, em compasso com o contexto fático que experienciaram as partes e todo o país, tem-se por razoável considerar a data de 22/04/2022 como findo o evento imprevisível, conforme a Portaria nª 913/2022 do Ministério da Saúde, a qual declarou o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). Noutras palavras, a partir de 22 de abril de 2022 as partes já se encontravam aptas a “retomar a regular execução do contrato”, razão pela qual esta data deve ser considerada no vencimento da obrigação. Porém, em virtude do ajuizamento desta lide e para fins de fixação de termo inicial de caracterização da inadimplência autoral conforme o contrato, tem-se por razoável prazo de 30 dias, a contar desta decisão, para realização do pagamento dos títulos. Ante o exposto, a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais é a medida que se impõe. B) DA AÇÃO RECONVENCIONAL Intenta a ré ação de reconvenção com objetivo de condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 74.484,10 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), pelos serviços prestados e pelo cumprimento contratual. Para tanto, se vale dos mesmos fundamentos dispostos na contestação, qual seja, a exigibilidade dos valores decorrentes de compensação do volume e a legalidade da cobrança. As questões fáticas e de direito acerca da inadimplência e do dever de cumprimento das obrigações já foram analisadas. Ressalte-se, ainda, que o reconvindo reconheceu a legalidade e a legitimidade dos títulos n.° 0000810001, no valor de R$ 11.883,72 e 0000807501, no valor de R$ 24.178,65, e que as questões fáticas e de direito acerca da inadimplência e do dever de cumprimento das obrigações, no que se refere ao título n.° 0000812301, no valor de R$ 9.139,62, já foram analisadas. Contudo, em sede de contestação à reconvenção, a parte reconvinda defendeu, fundamentada no art. 317 do Código Civil, a inaplicabilidade do IGPM, uma vez que tal índice de correção monetária trouxe onerosidade excessiva, gerando desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução por conta da pandemia Covid-19. Nesse sentido, apesar da inaplicabilidade da teoria da imprevisão à cláusula contratual estipulada para acobertar momentos de imprevisibilidade, a cláusula 10ª do contrato, especificamente no tópico 10.2, está sujeita à aplicação da teoria em comento. É que de seu cotejo, depreende-se que a mesma fora estipulada para incidência em condições de normalidade da inexecução do contrato, encontrando-se em descompasso com a Cláusula 19.5 acima explanada para condições de imprevisibilidade. Assim, na inteligência do art. 317 do Código Civil, reputa-se razoável e justificável a revisão contratual com vistas a aplicação de índice que reflita a correção necessária da erosão típica da moeda sem, contudo, onerar excessivamente um dos contratantes. Logo, tem-se por adequado o índice oficial do CC, o IPCA, ante a superveniência da pandemia do Covid-19 e o aumento abrupto e excepcional do índice originalmente contratado na cláusula supramencionada, de modo a evitar a utilização do IGPM/FGV como fonte de enriquecimento sem causa. Neste sentido: APELAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TEMPO DE PANDEMIA – ONEROSIDADE EXCESSIVA EXISTENTE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO DE UM ANO – MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Razoável em prol do princípio do equilíbrio contratual e da viabilidade de manutenção do contrato, considerando-se, inclusive, a função social dos contratos - que abarcam o giro da economia, a manutenção dos empregos e o cumprimento dos contratos para segurança jurídica dos mesmos - que se adeque a obrigação contratual à realidade excepcional daquela época, entendendo ser o caso de substituir o índice de reajuste (IGPM), portanto, pelo IPCA, mais condizente com a situação naquela época no Brasil (Pandemia COVID-19), como forma de composição do poder de compra da moeda. - Evidente que a parte autora sucumbiu em maior parte, mormente quando considerado os pedidos formulados em relação ao quanto acolhido, razão pela qual cabe a ela o pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade, assim como, dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009437-03.2021.8.26.0361; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ante o exposto, reconhecida a obrigação de pagar decorrente dos deveres contratuais do reconvindo, bem como a legalidade do crédito pertencente ao reconvinte, a procedência parcial do pedido reconvencional é medida que se impõe. Contudo, a apuração do quantum será realizada na fase do cumprimento de sentença, por arbitramento, considerando a correção monetária pelo IPCA a contar de 22 de abril de 2022, conforme fundamentação exposta. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO PRINCIPAL para o efeito de: a) DETERMINAR a sustação dos protestos de títulos nºs 0000810001 no valor de R$ 11.883,72, 0000807501 no valor de R$ 24.178,65 e 0000812301 no valor de R$ 9.139,62; b) FIXAR o prazo máximo de 30 dias a contar desta decisão para pagamento das contraprestações, sob pena de caracterização de inadimplência contratual conforme Cláusula 19.5 do Contrato (id 30551574). Atento ao princípio da causalidade, e considerando que a autora sucumbiu em parte, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, na proporção de 50% cada. 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para CONDENAR o reconvindo ao pagamento da contraprestação referente aos títulos nºs 0000810001, 0000807501 e 0000812301, no prazo máximo de 30 dias, considerando a correção monetária pelo IPCA e o vencimento em 22/04/2022, conforme fundamentação acima. Considerando que o reconvinte sucumbiu parcialmente em seus pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, na proporção de 50% cada. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE CERON BARBOSA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE CERON BARBOSA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(26)