Procedimento Comum Cível 0840234-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840234-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840234-37.2025.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora acostou aos autos extratos bancários. É o relatório. Constata-se que as custas prévias, na hipótese, são de aproximadamente R$ 20.362,55. Este valor, todavia, não tem o condão de, por si só, garantir a integral gratuidade pretendida pela parte Autora que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Devem ser avaliados, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso. No caso, em que pese à alegada hipossuficiência financeira, a condição econômica dos Promoventes, demonstrada pelos documentos que instruem a inicial e posteriormente juntados através da petição de ID 121751927, afasta a presunção relativa de hipossuficiência; entretanto, entendo ser por demais oneroso à parte autora exigir-lhe o pagamento integral das custas. Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98, do CPC/2015, que prevê a possibilidade do Juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem assim a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo”. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 4 parcelas mensais iguais e consecutivas. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique-se o Cartório o fato e retornem-me os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, do CPC). Com a comprovação do pagamento das custas em sua totalidade ou da primeira parcela, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 14 de outubro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840234-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se os autores, por seus advogados, para em 15 dias emendar a inicial, comprovando a suas hipossuficiências.João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

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